Projeto de Lei do Senado n° 157, de 2003
Ementa:
Altera a Lei nº 4829, de 5 de novembro de 1965 e a Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.
Iniciativa: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
30/abr
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 30/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 30/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE, para decisão terminativa.
- 05/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 09/05/03.
- 12/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
- 20/11/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Maguito Vilela relator da matéria.
- 19/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Maguito Vilela, com minuta de relatório concluindo pela aprovação do projeto com a Emenda nº 01 de redação que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta pra pauta.
- 21/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF para novo despacho, em atendimento ao Of. 293/2005, do Presidente do Senado Federal, em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 22/02/05, que "cria, no Senado Federal, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária". Cópia do Ofício anexada ao processado.
À SSCLSF.
- 28/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NOVO DESPACHO:
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa.
- 30/03/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 05/04/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Ao Senhor Senador Antônio Carlos Valadares, para relatar.
- 12/05/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Devolvido pelo relator com a apresentação de relatório pela aprovação (com 01 emenda de redação).
Pronto para a pauta na Comissão.
- 03/06/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Incluído na pauta da reunião de 07/06/05.
- 07/06/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em reunião de 07/06/05, foi aprovado, por unanimidade, com 9 votos, o projeto com a emenda nº 01-CRA.
- Parecer
- 13/06/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Juntei às fls. 14/16 o Parecer com a emenda nº 01 - CRA, bem como às fls. 17/19 a folha de assinatura do Parecer e as listas de votação nominal.
- 13/06/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Anexei às fls. 20/21 o texto final da CRA ao projeto.
Encaminhado ofício do Presidente da CRA ao Presidente do Senado comunicando a aprovação do projeto em decisão terminativa.
À SGM.
- 15/06/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CRA.
- 23/06/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta Comissão para verificação.
- 29/06/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À SSCLSF.
- 05/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CRA.
- 12/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CRA.
- 20/09/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À SSCLSF.
- 20/09/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Juntei, às fls. 23, fala proferida pelo Presidente da Comissão, Senador Sérgio Guerra, em reunião realizada em 14/09/05, que informa que este PLS 157, de 2003 tinha como Relator designado o Sen. Antonio Carlos Valadares em 5 de abril. Entretanto, em 12 de maio, o líder do partido substituiu S. Exa. pelo Senador Nezinho Alencar perante esta Comissão.
Entretanto, em 7/06/05, este referido projeto constou da pauta como item 4 e, estando o Sen. Nezinho Alencar ausente, a Presidência, por economia processual e, para aproveitar a valiosa contribuição do Sen. Antonio Carlos Valadares, ambos do mesmo partido, concedeu-lhe a palavra e este apresentou seu relatório, que foi aprovado por unanimidade pela Comissão.
A Presidência, usando por analogia o art. 84 do RISF, e não havendo objeção do Plenário da Comissão, considerou legítimo o relatório apresentado por S. Exa., o Sen. Antonio Carlos Valadares, aprovado pela Comissão em 7/06/2005.
- 20/09/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À SSCLSF.
- 22/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 24 e 25.
Aguardando leitura do Parecer da CRA.
- 04/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.788, de 2005, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CRA.
Leitura do Ofício nº 113/2005, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a aprovação do projeto, em decisão terminativa, em reunião realizada em 7 de junho do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 05/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 06/10/2005 a 13/10/2005.
- 13/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo para interposição de recurso.
- 14/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o encerramento, ontem, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SSEXP.
- 20/10/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 27).
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 20/10/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 20/10/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 28).
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls. 28"
Leia-se "fl. 30"
- 21/10/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 2530 de 20/10/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls. 29 a 30"
Leia-se "fls. 31 e 32"
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
21/out
2005
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 21/10/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício 2530/05 do Senado Federal encaminhando PLS 157/03 para revisão.
- 21/10/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 6102/2005, que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.
" - Inteiro Teor 350073
- 28/10/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
- Inteiro Teor 350903
- 07/11/2005
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Recebimento pela CAPADR.
- 08/11/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005 PÁG 53489 COL 01.
- Inteiro Teor 370231
- 18/11/2005
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Xico Graziano (PSDB-SP)
- 21/11/2005
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2005)
- 30/11/2005
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 15/12/2005
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Apresentação do PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Xico Graziano
- Inteiro Teor 365364
- 15/12/2005
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Xico Graziano (PSDB-SP), pela aprovação.
- Inteiro Teor 365364
- 05/04/2006
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 06/04/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 06/04/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 10/04/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 11/04/06 PÁG 18625 COL 02., Letra A.
- Inteiro Teor 414030
- 15/02/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE)
- 16/02/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007)
- 05/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 10/07/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ciro Gomes
- Inteiro Teor 481743
- 10/07/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 481743
- 18/03/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado José Genoíno.
- 25/03/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 20/11/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
- 21/11/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013)
- 04/12/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 18/12/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
- Inteiro Teor 1294822
- 18/12/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 1294822
- 24/12/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/12/2014)
- 17/03/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 07/07/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Leonardo Picciani, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto