Ementa:
Altera a Lei nº 4829, de 5 de novembro de 1965 e a Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.

Iniciativa: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)

Em tramitação
30/abr
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 157/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

30/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
30/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE, para decisão terminativa.
05/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 09/05/03.
12/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
20/11/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Maguito Vilela relator da matéria.
19/12/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Maguito Vilela, com minuta de relatório concluindo pela aprovação do projeto com a Emenda nº 01 de redação que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta pra pauta.
21/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF para novo despacho, em atendimento ao Of. 293/2005, do Presidente do Senado Federal, em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 22/02/05, que "cria, no Senado Federal, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária". Cópia do Ofício anexada ao processado.
À SSCLSF.
28/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa.
30/03/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
05/04/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Ao Senhor Senador Antônio Carlos Valadares, para relatar.
12/05/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Devolvido pelo relator com a apresentação de relatório pela aprovação (com 01 emenda de redação).
Pronto para a pauta na Comissão.
03/06/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Incluído na pauta da reunião de 07/06/05.
07/06/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião de 07/06/05, foi aprovado, por unanimidade, com 9 votos, o projeto com a emenda nº 01-CRA.
Parecer
13/06/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Juntei às fls. 14/16 o Parecer com a emenda nº 01 - CRA, bem como às fls. 17/19 a folha de assinatura do Parecer e as listas de votação nominal.
13/06/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Anexei às fls. 20/21 o texto final da CRA ao projeto.
Encaminhado ofício do Presidente da CRA ao Presidente do Senado comunicando a aprovação do projeto em decisão terminativa.
À SGM.
15/06/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CRA.
23/06/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta Comissão para verificação.
29/06/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À SSCLSF.
05/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CRA.
12/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CRA.
20/09/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À SSCLSF.
20/09/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Juntei, às fls. 23, fala proferida pelo Presidente da Comissão, Senador Sérgio Guerra, em reunião realizada em 14/09/05, que informa que este PLS 157, de 2003 tinha como Relator designado o Sen. Antonio Carlos Valadares em 5 de abril. Entretanto, em 12 de maio, o líder do partido substituiu S. Exa. pelo Senador Nezinho Alencar perante esta Comissão.
Entretanto, em 7/06/05, este referido projeto constou da pauta como item 4 e, estando o Sen. Nezinho Alencar ausente, a Presidência, por economia processual e, para aproveitar a valiosa contribuição do Sen. Antonio Carlos Valadares, ambos do mesmo partido, concedeu-lhe a palavra e este apresentou seu relatório, que foi aprovado por unanimidade pela Comissão.
A Presidência, usando por analogia o art. 84 do RISF, e não havendo objeção do Plenário da Comissão, considerou legítimo o relatório apresentado por S. Exa., o Sen. Antonio Carlos Valadares, aprovado pela Comissão em 7/06/2005.
20/09/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À SSCLSF.
22/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 24 e 25.
Aguardando leitura do Parecer da CRA.
04/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.788, de 2005, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CRA.
Leitura do Ofício nº 113/2005, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a aprovação do projeto, em decisão terminativa, em reunião realizada em 7 de junho do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
05/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 06/10/2005 a 13/10/2005.
13/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo para interposição de recurso.
14/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o encerramento, ontem, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SSEXP.
20/10/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 27).
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
20/10/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
20/10/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28).
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls. 28"
Leia-se "fl. 30"
21/10/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 2530 de 20/10/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls. 29 a 30"
Leia-se "fls. 31 e 32"
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
21/out
2005
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6102/2005

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

21/10/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício 2530/05 do Senado Federal encaminhando PLS 157/03 para revisão.
21/10/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6102/2005, que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.
"
Inteiro Teor 350073
28/10/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Inteiro Teor 350903
07/11/2005
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPADR.
08/11/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005 PÁG 53489 COL 01.
Inteiro Teor 370231
18/11/2005
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Xico Graziano (PSDB-SP)
21/11/2005
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2005)
30/11/2005
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2005
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Xico Graziano
Inteiro Teor 365364
15/12/2005
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Xico Graziano (PSDB-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 365364
05/04/2006
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/04/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
06/04/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
10/04/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 11/04/06 PÁG 18625 COL 02., Letra A.
Inteiro Teor 414030
15/02/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE)
16/02/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007)
05/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ciro Gomes
Inteiro Teor 481743
10/07/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 481743
18/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado José Genoíno.
25/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
20/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
21/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013)
04/12/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
Inteiro Teor 1294822
18/12/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
Inteiro Teor 1294822
24/12/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/12/2014)
17/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/07/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Leonardo Picciani, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto