Projeto de Lei do Senado n° 16, de 2012
Ementa:
Altera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina o capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até dez mil dólares, conforme instituído pela Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.
Iniciativa: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Norma Gerada: Lei nº 13.017 de 21/07/2014
Sancionada integralmente
13/fev
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 13/02/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 13/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 14/02/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguarda abertura de prazo para recebimento de emendas e posterior distribuição.
- 15/02/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 15.02.2012; último dia - 23.02.2012.
- 24/02/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 27/02/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Ao Senhor
Senador Aloysio Nunes Ferreira
distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
- 28/03/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 17/04/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 19/04/2012.
- 19/04/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 05 a 10). À SCLSF.
- Parecer
- 24/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Cyro Miranda relator da matéria.
Ao Relator.
- 26/06/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Cópia anexada ao processado às fls. 11-13. - Relatório Legislativo
- 23/08/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/08/2012.
- 28/08/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 14-18, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.
Anexado, à fl. 19, Of. 257/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto.
À SCLSF. - Parecer
- 29/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14:20h.
- 30/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando a leitura dos Pareceres da CRE e CAE.
Juntada, às fls. 20/22, legislação citada nos Pareceres.
- 04/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres:
- nº 1.124, de 2012-CRE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável;
- nº 1.125, de 2012-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nºs 257/2012-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Avulso de parecer
- 05/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 06/09/2012 a 13/09/2012.
- 13/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 24) e texto final revisado (fl. 25).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 14/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 14/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 14/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:49 hs.
- 14/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 27).
- 18/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.841 de 18/09/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
- Autógrafo - PLS 16/2012
- 03/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
- 03/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13h.
Encaminhado ao Plenário.
- 09/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 203, de 2014, na origem, da Câmara dos Deputados, que comunica a aprovação do projeto, sem alterações, e o envio da matéria à sanção.
- 09/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 22/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.017 DE 2014.
DOU - 22/07/2014 PÁG. 00003.
Sancionada em 21/07/2014.
- 23/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 23/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de sanção do projeto.
- 24/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 208, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.017 de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
- 24/07/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h40.
- 29/07/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.088 de 29/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 16/12, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.017, de 21 de julho de 2014. (fl. 39).
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
18/set
2012
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 18/09/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of. nº 1841/2012 do Senado Federal que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 16, de 2012, de autoria do Senador Francisco Dorneiles, constante dos autógrafos em anexo.
- Inteiro Teor 1026665
- 18/09/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4458/2012, pelo Senado Federal, que altera o § 7º do art. 23 da Lei nº4.131, de 3 de setembro de 1962, que "disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências", para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos).
- Inteiro Teor 1026663
- 05/10/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1028764
- 09/10/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 32979 COL 01.
- Inteiro Teor 1053785
- 09/10/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CDEIC.
- 17/10/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
- 19/10/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012)
- 20/11/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 06/12/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
- Inteiro Teor 1047347
- 06/12/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1047347
- 12/12/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do deputado Ronaldo Zulke.
- 19/12/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. João Maia (PR-RN).
- 19/12/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 20/12/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 20/12/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 05/02/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 06/02/13, PÁG 00999 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1071819
- 19/04/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ricardo Arruda (PSC-PR)
- 22/04/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2013)
- 09/05/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 20/08/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 04/09/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
- 24/10/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
- 24/10/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 13/11/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Magalhães
- Inteiro Teor 1179022
- 13/11/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 1179022
- 20/11/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
- 27/11/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence
- 11/12/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. João Magalhães
- 11/12/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 1209458
- 11/12/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
- 12/12/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 12/12/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 18/12/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
- 18/12/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/12/13 PÁG 60655 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1266618
- 19/12/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2013)
- 12/02/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 20/03/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
- Inteiro Teor 1237656
- 20/03/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade da Emenda de Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 1237656
- 20/05/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 20/05/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior e Marcos Rogério.
- 22/05/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 27/05/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 29/05/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/05/14, PÁG 199 COL 01, Letra C.
- Inteiro Teor 1272626
- 29/05/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 30/05/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2014).
- 25/06/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 27/06/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 27/06/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1179/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 27/06/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 01/07/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 61-2014 - Presidência/CCJC
- 01/07/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 18/14.
- Inteiro Teor 1263365
- 03/07/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 203/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 1264237
- 21/07/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 13017/2014. DOU 22/07/14 PÁG 03 COL 01.
- 30/07/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1.088/14 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos
