Ementa:
Acrescenta alínea ao inciso I do artigo 23 da Lei nº 8977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a cabo, para incluir canal reservado ao Tribunal de Contas da União.

Iniciativa: Senador Francisco Escórcio (MDB/MA)

Não aprovada
12/jun
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 169/2002

Situação: REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

12/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 47 (quarenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
12/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CE.
12/06/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 12/06/2002.
Aguardando recebimento de emendas.
21/06/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
21/06/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Antônio Carlos Júnior, para relatar.
09/10/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Antônio Carlos Júnior, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
29/10/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Juvêncio da Fonseca, pelo prazo regimental de cinco dias.
31/10/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo autor do pedido de vista, Senador Juvêncio da Fonseca, sem manifestação por escrito, estando em condições de ser reincluído em pauta.
05/11/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento n.º 31-CE, de autoria da Senadora Emília Fernandes, que encaminha o projeto ao Conselho de Comunicação Social para emitir parecer.
Anexada a fl. 50, ofício do Senhor Presidente da Comissão de Educação, Senador Ricardo Santos, ao presidente do Senado Federal, Senhor Senador Ramez Tebet, solicitando a Sua Excelência que formule a consulta ao Conselho de Comunicação Social, atendendo aos preceitos regimentais.
19/11/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
19/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão na presente data.
26/11/2002
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Ao Conselho de Comunicação Social, em atendimento a Despacho do Sr. Presidente do SF, Senador Ramez Tebet, em conformidade com o disposto no art. 24, "m", do Regimento Interno do Conselho, para emissão de parecer no prazo de quinze dias (fls. 54/61).
26/11/2002
CN-CCS - Conselho de Comunicação Social
Ação:
Recebido, nesta data, no Conselho de Comunicação Social.
02/12/2002
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
6ª REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Nesta data, realiza-se a 6ª Reunião do Conselho de Comunicação Social, sob a presidência do Conselheiro José Paulo Cavalcanti Filho, destinada, entre outros assuntos, a dar conhecimento do recebimento da presente proposição no Conselho (item 8).
Estiveram presentes os Conselheiros: I - Titulares - Paulo Machado de Carvalho Neto (Representante das empresas de rádio), Roberto Wagner Monteiro (Representante das empresas de televisão), Fernando Bittencourt (Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social), Francisco Pereira da Silva (Representante da categoria profissional dos radialistas), Berenice Isabel Mendes Bezerra (Representante da categoria profissional dos artistas), Geraldo Pereira dos Santos (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo); Jayme Sirotsky (Representante da Sociedade Civil - Vice-Presidente); Alberto Dines (Representante da sociedade civil); Carlos Chagas (Representante da sociedade civil); Ricardo Moretzsohn (Representante da sociedade civil); II - Suplentes, em substituição ao Titular - Frederico Barbosa Guedini (Representante da categoria profissional dos jornalistas); III - Suplente, acompanhado do Titular - Antônio de Pádua Teles de Carvalho (Representante da sociedade civil), conforme lista de presença de fls. 129 e Ata circunstanciada de fls. 62/128, a ser submetida à aprovação do Conselho em sua próxima reunião, para posterior publicação no DSF.
02/12/2002
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
6ª REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
O Presidente do Conselho, José Paulo Cavalcanti Filho, informa o recebimento da presente proposição e, após breve discussão sobre o assunto, designa Relator o Conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto (representante das empresas de rádio), para emitir o parecer.
17/02/2003
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
1ª REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Realizou-se, na data de hoje, sob a presidência do Conselheiro José Paulo Cavalcanti Filho, a 1ª Reunião, de 2003, do Conselho de Comunicação Social, às 14h, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, destinada, entre outros assuntos, à apresentação do Relatório do Conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto sobre a presente matéria (item 4 da pauta).
Estiveram presentes os Srs. Conselheiros: I - Titulares - Paulo Machado de Carvalho Neto (representante das empresas de rádio), Roberto Wagner Monteiro (representante das empresas de televisão), Fernando Bittencourt (engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social), Daniel Koslowsky Herz (representante da categoria profissional dos jornalistas), Francisco Pereira da Silva (representante da categoria profissional dos radialistas), Berenice Isabel Mendes Bezerra (representante da categoria profissional dos artistas), Geraldo Pereira dos Santos (representante das categorias profissionais de cinema e vídeo), Alberto Dines (representante da sociedade civil), Ricardo Moretzsohn (representante da sociedade civil); II - Suplentes, em substituição ao Titular - Jorge da Cunha Lima (representante da sociedade civil, em substituição ao Conselheiro Jayme Sirotsky), Regina Dalva Festa (representante da sociedade civil, em substituição ao Conselheiro Carlos Chagas); III - Suplente, acompanhado do Titular - Antônio de Pádua Teles de Carvalho (representante da sociedade civil), conforme Lista de Presença de fls. 188 e Ata Circunstanciada de fls 130/187, a ser submetida à aprovação do Conselho em sua próxima reunião, para posterior publicação no DSF.
17/02/2003
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
1ª REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
O Relator, Paulo Machado de Carvalho Neto, apresentou seu Relatório, concluindo pela rejeição do projeto, que, submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, conforme Folha de Votação de fls. 192, transformando-se no Parecer nº 1/2003-CCS, assinado por todos os presentes e anexado às fls. 189/191.
O Conselheiro Daniel Herz sugeriu alterações, que foram acatadas por todos, e comprometeu-se a formalizá-las e enviá-las ao Relator e à Secretaria do Conselho.
Encerrou-se a reunião às17h12.
19/02/2003
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Recebida, nesta data, mensagem eletrônica do Conselheiro Daniel Herz (fls. 193/194), destinada ao Conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto, com cópia para os demais Conselheiros e Secretaria do Conselho, contendo as alterações sugeridas na 1ª Reunião, para serem consolidadas no Parecer nº 1/2003-CCS, do Relator Paulo Machado de Carvalho Neto, sobre a presente matéria.
17/03/2003
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
2ª REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Realizou-se, nesta data, sob a presidência do Conselheiro José Paulo Cavalcanti Filho, a 2ª Reunião, de 2003, do Conselho de Comunicação Social (em três partes), às 14h, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, destinada, entre outros assuntos, a submeter, ao Conselho, a redação final do Parecer nº 1, de 2003-CCS (fls. 234/236).
Estiveram presentes os Conselheiros: I - Titulares: PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (representante das empresas de rádio), ROBERTO WAGNER MONTEIRO (representante das empresas de televisão), FERNANDO BITTENCOURT (engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social), FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (representante da categoria profissional dos radialistas), BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (representante da categoria profissional dos artistas), GERALDO PEREIRA DOS SANTOS (representante da categoria profissional de cinema e vídeo), CARLOS CHAGAS E RICARDO MORETZSOHN (representantes da sociedade civil); II - Suplentes substituindo titulares: FREDERICO BARBOSA GHEDINI (representante da categoria profissional dos jornalistas, substituindo Daniel Koslowsky Herz) e ANTÔNIO DE PÁDUA TELES DE CARVALHO (representante da sociedade civil, substituindo Alberto Dines); e III - Suplente, acompanhado do titular: REGINA DALVA FESTA, conforme Lista de Presença de fls. 231 e Ata circunstanciada de fls. 195/230, a ser submetida ao Conselho em sua próxima reunião, para posterior publicação no DSF.
17/03/2003
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
2ª REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Na primeira parte da reunião, tendo sido distribuídas a todos os Conselheiros cópias da redação final do Parecer nº 1, de 2003-CCS, a Presidência indaga-lhes sobre eventuais reparos a serem feitos (fls. 196). Não havendo manifestação contrária, declara-a aprovada.
Encerra-se essa parte da reunião às 12h15.
17/03/2003
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Expedido, nesta data, o Ofício CCS nº 10/2003 (fls. 237), do Presidente do Conselho de Comunicação Social, José Paulo Cavalcanti Filho, comunicando, ao Presidente do SF, Senador José Sarney, a aprovação do Parecer nº 1, de 2003-CCS, pela rejeição da proposição.
18/03/2003
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Publicadas as Atas Circunstanciadas da 6ª Reunião de 2002 e da 1ª Reunião de 2003 do Conselho de Comunicação Social, respectivamente, no DSF de 28.02.2003, páginas 2794/2842, e no DSF de 18.03.2003, páginas 3759/3810.
09/04/2003
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Processado devolvido, nesta data, à Comissão de Educação.
09/04/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão após manifestação do Conselho de Comunicação Social, para prosseguimento da sua tramitação.
Aguardando Distribuição.
16/04/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
04/06/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexada ás fls 238 a 241, parecer oferecido pelo 1ª relator designado, Senador Antônio Carlos Junior.
21/10/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita por 15 (quinze) votos, o projeto de autoria do Senador Francisco Escórcio, relatado pela Senador Valdir Ralpp.
Anexada a fl. 247, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do projeto.
21/10/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Á SSCLSF para as devidas providências.
23/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, à fl. 248, cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura do parecer da CE.
31/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.524/2003 - CE, Relator: Senador Valdir Raupp, pela rejeição da matéria.
É lido o Ofício nº 82/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a rejeição do projeto, em reunião realizada no dia 21 de outubro último.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
03/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 04 a 10.11.03.
10/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
11/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada em decisão terminativa pela Comissão de Educação, a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG.
12/11/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
28/11/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)