Projeto de Lei do Senado n° 17, de 1948 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre o preenchimento das vagas resultantes da cassação do registro de partido político e extinção de mandato dos respectivos representantes.

Iniciativa: Senador Etelvino Lins (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 648 de 10/03/1949

Sancionada integralmente

5/mai

1948

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 17/1948

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

05/05/1948: -
Ação:: Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.

07/06/1948: -
Ação:: Leitura do Parecer 343 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Olavo Oliveira.

11/06/1948: -
Ação:: 1ª Discussão. Apresentando uma emenda, o Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça.

18/06/1948: -
Ação:: Leitura do Parecer 381 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça. Apresentando emendas. Relator:Olavo de Oliveira.

22/06/1948: -
Ação:: Aprovadas as emendas. À Comissão de Constituição e Justiça.

23/06/1948: -
Ação:: Leitura do Parecer 403 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Olavo Oliveira.

28/06/1948: -
Ação:: 2ª Discussão. Apresentação de quatro emendas. À Comissão de Constituição e Justiça.

21/07/1948: -
Ação:: Leitura do Parecer 509, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável a umas emendas e contrário a outras. Oferece sub-emendas. Relator: Olavo de Oliveira.

27/07/1948: -
Ação:: Rejeitadas as emendas 1 e 4. Aprovada a sub-emenda da Comissão. Prejudicada a emenda 2.

29/07/1948: -
Ação:: Aprovada a emenda 3. À Comissão de Redação de Leis.

11/08/1948: -
Ação:: Leitura do Parecer 613 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, com a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.

13/08/1948: -
Ação:: Ofício 580 de 13/08/1948 à Câmara dos Deputados, remetendo o Projeto para apreciação daquela Casa.

04/03/1949: -
Ação:: Leitura do Projeto Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado.

08/03/1949: -
Ação:: É aprovado o substitutivo.

08/03/1949: -
Ação:: À sanção com a Mensagem 33 de 1949.

10/03/1949: -
Ação:: Projeto sancionado, transformado na Lei 648 de 10/03/1949.

23/03/1949: SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:: Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.

20/ago

1948

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 875/1948

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

20/08/1948: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 08 48 PAG 7960 COL 02.; Inteiro Teor 808729

20/08/1948: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
DCN1 21 08 48 PAG 7960 COL 02.; Inteiro Teor 1121653

13/10/1948: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, COM SUBSTITUTIVO E VOTO EM SEPARADO DO DEP AFONSO ARINOS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 875-A/48.
DCN1 14 10 48 PAG 10210 COL 02.; Inteiro Teor 1143565

19/10/1948: PLEN - Plenário
Ação:: EM PAUTA NOS DIAS 19, 20 E 21/10/48.

21/10/1948: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA DAS EMENDAS NºS 01 DO DEP TEÓDULO DE ALBUQUERQUE E Nº 02 DO DEP ALTAMIRANDO REQUIÃO.
DESPACHO À CCJ.

26/10/1948: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP GUSTAVO CAPANEMA.

18/11/1948: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, COM VOTO EM SEPARADO DO DEP AFONSO ARINDO E COM SUBSTITUTIVO ÀS EMENDAS DE DISCUSSÃO ÚNICA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 875-B/48
DCN 19 11 48 PAG 11878 COL 03.; Inteiro Teor 1121876

24/11/1948: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GUSTAVO CAPANEMA SOLICITANDO RETORNO DO PROJETO À CCJ, POR 48 HORAS, PARA SER CONSIDERADA UMA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO DEP CARLOS WALDEMAR.

24/11/1948: PLEN - Plenário
Ação:: DISCURSO DO DEP ARRUDA CÂMARA.

01/12/1948: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DE NOVO PARECER DA CCJ, COM SUBSTITUTIVO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 875-C/48.
DCN1 02 12 48 PAG 12851 COL 04.; Inteiro Teor 1121928

06/12/1948: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO PELOS DEPS DIÓGENES ARRUDA, JURANDIR PIRES, ARRUDA CÂMARA E RAUL PILLA.

07/12/1948: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DOS PRESIDENTES DE 7 COMISSÕES SOLICITANDO URGÊNCIA PARA O PROJETO NA FORMA DO ART. 72 DO REGIMENTO.
DCN1 08 12 48 PAG 13124 COL 04.; Inteiro Teor 1121984

08/12/1948: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO ÚNICA.
DISCUSSÃO PELOS DEPS JURANDIR PIRES, PEDRO POMAR E HERMES LIMA.
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO PELO DEP SEGADAS VIANA.
DISCUSSÃO DOS DEPS PEDRO POMAR E EMÍLIO CARLOS.

09/12/1948: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO ÚNICA.
DISCUSSÃO PELOS DEPS EMÍLIO CARLOS, CAFÉ FILHO, NELSON CARNEIRO, GLICÉRIO ALVES, LINO MACHADO E AFONSO DE CARVALHO.

09/12/1948: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO ÚNICA (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA).
DISCUSSÃO PELOS DEP CAINDO DE GODÓI, JURANDIR PIRES (PELA ORDEM), JURANDIR PIRES, EDGAR FERNANDES.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GUSTAVO CAPANEMA PARA A RETIRADA DO PROJETO DA ORDEM DO DIA.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP BERTO CONDÉ. SIM: 181; NÃO: 5; TOTAL: 186. APROVADO.
DCN1 10 12 48 PAG 13232 COL 04.; Inteiro Teor 1122400

13/12/1948: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO PELOS DEPS SEGADAS VIANA E GUSTAVO CAPANEMA.

14/12/1948: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO PELO DEP SEGADAS VIANA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO NA ORDEM DO DIA POR SE TRATAR DE MATÉRIA URGENTE.

23/02/1949: PLEN - Plenário
Ação:: FICA DETERMINADA A INCLUSÃO DO PROJETO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE, EM VISTA DO REQUERIMENTO DO DEP SEGADAS VIANA.

24/02/1949: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO ÚNICA.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 875-C/48.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 25 02 49 PAG 1332 A 1355 COL 01.; Inteiro Teor 1121916

04/03/1949: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA AO SENADO PELO OFÍCIO 235/49.

08/03/1949: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OFÍCIO 175/49 DO SENADO COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENVIO À SANÇÃO.

10/03/1949: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI 648/49. DOFC 12 03 49.

23/03/1949: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OFÍCIO Nº 240/49 DO SENADO ENCAMINHA OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 648 de 10/03/1949

Situação: Encerrada sem vetos