Ementa:
Altera a Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, com vistas a estabelecer que o FAT financie estágio remunerado em empresas e universidades.

Iniciativa: Senador José Agripino (PFL/RN)

Concluída
19/jun
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 177/2002

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

19/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
19/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Educação, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última Comissão a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CAS e posteriormente à CE, para decisão terminativa.
20/06/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Aguardando prazo regimental para recebimento de emendas.
27/06/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental ( 27.06.2002 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
01/07/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Lindberg Cury para relatar a presente matéria.
05/11/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Lindberg Cury, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
23/12/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF a pedido.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
20/01/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
27/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Jorge Bornhausen para relatar a presente matéria.
17/03/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Jorge Bornhausen, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
18/09/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
REUNIDA A COMISSÃO, FOI ADIADA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
18/09/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
19/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento Nº 851/2003-SF, do Senador Aloizio Mercadantee, solicitando que a Matéria seja ouvida também, pela Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12.

À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia.
23/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento.
01/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 09/10/2003, o RQS nº 851/2003, de audiência. (9 dias)
09/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento interrompido aguardando desobstrução da pauta devido à falta de acordo para apreciação de Medida Provisória.
15/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/10/2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 851/2003, de audiência da CAE.
16/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 851/2003, do Sr. Aloizio Mercadante, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, retornando, a seguir, à Comissão de Assuntos Sociais, e, posteriormente, à Comissão de Educação, em decisão terminativa.
À CAE.
17/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
20/11/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Mão Santa relator da matéria.
01/07/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Mão Santa, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 01 de Redação que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
14/09/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 14/09/04, a Comissão aprovou o parecer do Relator, Senador Mão Santa, pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 de Redação apresentada.
À Comissão de Assuntos Sociais e, posteriomente, à Comissão de Educação com decisão terminativa,conforme despacho inicial.
17/09/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data
Matéria aguardando designação de relatoria.
21/10/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo para relatar a presente matéria.
11/11/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Eduardo Azeredo, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
17/11/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na reunião de hoje, é concedido vista a Senadora Ana Júlia Carepa, pelo prazo de cinco dias (art. 132, § 1º do RISF).
14/12/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão com voto em separado de autoria da Senadora Ana Júlia Carepa , pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a pauta.
30/05/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da pauta do dia 19 de maio de 2005, retirada a pedido do autor.
À SSCLSF a pedido para atender leitura de requerimento de audiência de outra Comissão.
30/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 574/2005, do Sr. Delcídio Amaral, solicitando que a matéria seja ouvida, também, pela Comissão de Assuntos Econômicos, além das comissões constantes do despacho inicial.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
06/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e deferido o Requerimento nº 600, de 2005, de autoria do Senador Delcídio Amaral, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 574, de 2005.
À CAS.
07/06/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria pronta para a pauta.
01/09/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator, Senador Eduardo Azeredo, para reexame.
Ao gabinete do Senador Eduardo Azeredo.
06/09/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvida pelo relator, Senador Eduardo Azeredo.
Matéria pronta para pauta.
15/09/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de pauta.
Matéria pronta para pauta.
22/09/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
29/09/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data. Matéria retirada de Pauta a pedido do Relator.
Matéria Pronta para Pauta.
06/10/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
27/10/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Educação para prosseguimento de sua tramitação.
27/10/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 27/10/2005.
Aguardando distribuição.
10/11/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para relatar.
08/12/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, atendendo a solicitação desta Secretaria.
Anexado à fl. 40, cópia de ofício, enviado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, ao Presidente desta Comissão.
09/12/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo a solicitação.
09/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data ás 15hs13.
12/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento n° 1.445, de 2005, do Senador Sibá Machado, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS n° 52/2003, por regularem a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
12/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 1.445/2005, de tramitação conjunta.
12/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:15 (continuação da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2006.)
Aprovado o Requerimento nº 1.445, de 2005, os projetos (PLS nºs 177/2002 e 52/2003) passam a tramitar em conjunto e, uma vez que ambos já estão instruídos pela Comissão de Assuntos Econômicos, e estando o Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2002, também instruído pela Comissão de Assuntos Sociais, e considerando que o Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2003, não foi despachado a esta última, as matérias vão ao exame da Comissão de Educação, em decisão terminativa.
À CE.
18/04/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 18/04/06.
Tramitando em conjunto com o PLS 52/03.
Aguardando distribuição.
20/04/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
12/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, e pela rejeição do PLS 052/03, que tramita em conjunto.
As matérias estão em condições de serem incluidas em pauta.
20/06/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
11/07/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento n.º 19/06-CE, de autoria do Senador Ney Suassuna, encaminhando o projeto para pronunciamento da Comissão de Assuntos Econômicos.
11/07/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
13/07/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
02/08/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Mão Santa relator da matéria.
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
29/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
29/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
09/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa a Senadora Roseana Sarney Relatora da Matéria.
03/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Roseana Sarney, com Relatório pela rejeição do PLS 52 de 2003 e pela aprovação do PLS 177 de 2002 com as Emendas nºs 1, 2 e 3 que apresenta.
24/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF a pedido.
24/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido a Comissão de Assuntos Econômicos.
29/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
30/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 30/10/2007, o Vice-Presidente da Comissão, Senador Eliseu Resende, no exercício da Presidência, designa a Senadora Ideli Salvatti Relatora "Ad Hoc" da Matéria. Após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Parecer da Relatora, favorável ao PLS nº 177, de 2002, com as Emendas nºs 01, 02 e 03-CAE, e pela rejeição do PLS nº 52, de 2003.
À Comissão de Educação com decisão terminativa.
Parecer
31/10/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão de Educação em 31/10/07.
O projeto tramita em conjunto com o PLS 052 de 2003.
Aguardando distribuição.
Anexado à fl. 51, expediente recebido nesta Comissão de autoria do Senhor Carlos Henrique Mencaci, Presidente da Associação Brasileira de Estagios - ABRES, manisfetando-se sobre a proposição.
31/10/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Raimundo Colombo, para relatar.
01/11/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Raimundo Colombo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, acolhendo as emendas nº 01, 02 e 03 - CAE, oferecendo ainda duas emendas de sua autoria; e pela prejudicialidade do PLS 052 / 03 que tramita em conjunto.
A matéria esta em condições de ser incluída em pauta.
06/11/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis, o presente projeto, de autoria do Senador José Agripino, incorporando ao texto final as emendas nº 01, 02, 03 - CAE/CE, aprovada por 15(quinze) votos e as emendas nº 04, 05 - CE aprovadas por 15 (quinze) votos, submetendo, ainda, a declaração de prejudicialidade (nos termos do art. 334 do RISF), aprovadas por 16 (dezesseis) votos, do Projeto de Lei do Senado nº 52 de 2003 que tramita em conjunto.
Anexado à fl. 69, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Vice-Presidente, no exercício da presidência do Senado Federal, Senador Tião Viana, a aprovação do projeto e a prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 52 de 2003.
Parecer
20/11/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF para as devidas providencias.
20/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Educação, para adequação do texto final.
04/12/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Raimundo Colombo, para as alterações solicitadas.
19/12/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, com as alterações solicitadas.
20/12/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF para o prosseguimento de sua tramitação.
21/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
13/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 71 a 79, cópia de legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CAE, CAS e CE.
03/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 146, de 2008-CAE, Relator: Senador Ney Suassuna, concluindo pela rejeição do PLS nº 52, de 2003;
nº 147, de 2008-CAE, Relator: Senador Mão Santa, concluindo favoravelmente ao PLS nº 177, de 2002, com a emenda de redação que apresenta;
nº 148, de 2008-CAS, Relator: Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente ao PLS nº 177, de 2002;
nº 149, de 2008-CAE, Relatora "ad hoc": Senadora Ideli Salvatti, concluindo pela rejeição do PLS nº 52, de 2003, e pela aprovação do PLS nº 177, de 2002, com o oferecimento de três emendas; e
nº 150, de 2008-CE, Relator: Senador Raimundo Colombo, concluindo favoravelmente ao PLS 177, de 2002, acolhidas as três emendas da CAE e oferecendo ainda duas emendas de autoria de S. Exª, e pela prejudicialidade do PLS nº 52, de 2003.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 177, de 2007, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do PLS 177, de 2002, com as emendas oferecidas, e pela prejudicialidade do PLS nº 52, de 2003, os quais tramitam em conjunto.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que os PLSs nºs 177/02 e 52/03, que tramitam em conjunto, sejam apreciados pelo Plenário.
À SCLSF.
04/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05/03/2008 a 11/03/2008.
11/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento de prazo para interposição de recurso.
12/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10 horas.
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura a Esporte, vai à Câmara dos Deputados.
(O presente PLS nº 177, de 2002, tramitava em conjunto com o PLS nº 52, de 2003, que, prejudicado, vai ao Arquivo.)
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
17/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final. (fls. 83 e 84)
À SEXP.
17/03/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
18/03/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 86 a 88).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
02/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 418 de 31/03/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 89 a 92).
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
10/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 693/2015, de 10 de dezembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, informando a decisão pelo arquivamento do presente projeto, em virtude de rejeição.
21/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo recebido e arquivado.
2/abr
2008
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 3148/2008

Situação: Apensado ao PL 5706/2005

02/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 418/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2002, de autoria do Senador José Agripino, que "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para que o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) financie estágio remunerado em empresas e universidades, bem como curso superior de graduação".
Inteiro Teor 549869
02/04/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 549854
09/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-5706/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 552043
09/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/04/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 04 08 PAG 14859 COL 02.
Inteiro Teor 600385
14/04/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CEC.
24/10/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5706/2005
05/11/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5706/2005
26/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
10/12/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 693/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Inteiro Teor 1423255
21/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
Inteiro Teor 1713308
25/03/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho de retificação exarado no Requerimento n. 142/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido no requerimento em epígrafe na parte em que deferiu o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 1.896/2015, 7.268/2014, 6.358/2013, 5.530/2013, 4.976/2013, 4.795/2012, 4.794/2012, 4.543/2012, 4.392/2012, 4.391/2012, 4.278/2012, 4.186/2012, 4.184/2012, 4.182/2012, 2.532/2011, 2.036/2011, 1.230/2011, 926/2011 e 869/2011, para consignar que essas proposições já foram arquivadas definitivamente e, portanto, não estavam sujeitas a desarquivamento nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados . Publique-se".
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto