Projeto de Lei do Senado n° 178, de 2006
Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, para explicitar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - às atividades do representante comercial autônomo.
Iniciativa: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
1/jun
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: RETIRADA PELO AUTOR
- 01/06/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CMA.
- 01/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CMA. - Texto inicial - PLS 178/2006
- Legislação citada
- 02/06/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 05/06/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 05.06.2006
Último dia: 09.06.2006
- 08/06/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 09.06.2006, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 14/06/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
- 26/07/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador FLEXA RIBEIRO , com minuta de parecer devidamente assinada , que opina pela aprovação do Projeto de Lei.
Matéria pronta para pauta.
- 08/11/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria retorna ao Relator, Senador Flexa Ribeiro, para reexame.
- 10/11/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador FLEXA RIBEIRO, apresentando requerimento convidando diversas autoridades para em Audiência Pública, instruir este projeto. (fls.06/07)
Matéria pronta para pauta.
- 22/12/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SSCLSF, para atender o disposto no art. 332 do Regimento Interno.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 12/01/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/02/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SSCLSF, para juntada de requerimento.
- 14/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 23/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 91, de 2007, da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando a retirada definitiva da presente proposição (PLS nº 178/06)
A Presidência defere o Requerimento lido, nos termos do inciso I do § 2º do art. 256 do RISF, e o PLS nº 178/06 vai ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 18/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 14/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada