Projeto de Lei do Senado n° 18, de 2007
Ementa:
Modifica a Lei n° 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira e dá outras providências, a fim de estabelecer linhas de crédito específicas para o investimento em unidades de produção de biodiesel e para o cultivo de oleaginosas a serem utilizadas como matéria-prima para a fabricação de biodiesel.
Iniciativa: Senador César Borges (PFL/BA)
8/fev
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 08/02/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 08/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. - Texto inicial - PLS 18/2007
- Legislação citada
- 09/02/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
- 12/02/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 12.02.2007
Último dia : 16.02.2007
- 22/02/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental em 16.02.2007, não foram oferecidas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/02/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Collor, para relatar a matéria.
Senador Marconi Perillo
Presidente
- 28/02/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Fernando Collor, para relatar a matéria.
- 20/06/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Fernando Collor.
Matéria aguardando redistribuição.
- 21/06/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador João Tenório, redistribuo o presente Projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente
- 21/06/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador João Tenório, para relatar a matéria
- 02/07/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido nesta data OF. SF/ 934/ 2007, datado de 02 de julho de 2007, da lavra do Presidente do Senado Federal, que comunica que foi protocolado Requerimento de autoria do Senador Expedito Júnior, solicitando que o PLS nº 18, de 2007, seja encaminhado ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Anexado às fls. nº (s) 07 a 09.
- 31/08/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido nesta data OF. SF/ 1243/ 2007, datado de 31 de agosto de 2007, da lavra do Presidente do Senado Federal, que comunica que foi protocolado Requerimento de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que o PLS nº 18, de 2007, seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
Anexado às fls. nº (s) 10 a 12.
- 03/09/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador João Tenório, Relator da matéria, com Minuta de Relatório favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta.
Anexado às fls. nº(s) 13 a 15. - Relatório Legislativo
- 29/10/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em reunião extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Serys Slhessarenko, pelo prazo regimental, nos termos do art. 132, § 1º do RISF.
Encaminhadas cópias à Sendora Serys Slhessarenko, do Relatório do Senador João Tenório e do avulso do referido Projeto.
- 14/11/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 01/12/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em 07.11.2008, devolvido pela Senadora Serys Slhessarenko, sem manifestação por escrito.
- 16/12/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, extraordinária,
agendada para o dia 17.12.2008.
- 17/12/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A 28ª Reunião da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, extraordinária, anteriormente agendada para o
dia 17 de dezembro, quarta-feira, foi cancelada e transferida para o dia 18 de dezembro, quinta-feira,
às 10 horas.
- 17/12/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, extraordinária,
agendada para o dia 18.12.2008.
- 01/04/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, extraordinária, agendada
para o dia 02.04.2009.
- 02/04/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Na reunião realizada no dia de hoje, a matéria foi adiada.
- 20/05/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, extraordinária, agendada para o dia 21/05/2009.
- 21/05/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 21/05/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A Secretaria-Geral da Mesa, atendendo solicitação contida no OF. SF 623/2009, do Presidente do Senado Federal, para leitura de requerimento de exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (anexado à fl. 16).
- 21/05/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 22/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 611, de 2009, do Senador Romero Jucá, que solicita que sobre o projeto seja ouvida, também, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, além da constante no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF. - Avulso de requerimento
- 27/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 611, de 2009, de audiência da CMA.
Votação, em turno único.
- 29/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 02.06.2009, o Requerimento nº 611, de 2009, de audiência da CMA.
Votação, em turno único.
- 02/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 611, de 2009.
A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Serviços de Infra-Estrutura.
À CMA.
- 03/06/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 23/06/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senador João Ribeiro, para relatar.
- 10/07/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvida pelo relator, Senador JOÃO RIBEIRO, com relatório pela aprovação da proposição com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. Matéria incluída na pauta da 23ª Reunião Ordinária da CMA, a realizar-se em 14/07/09.
- Relatório Legislativo
- 14/07/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A 23ª reunião da CMA, marcada para 14/07/09, não se realizou.
- 29/07/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 23ª reunião da CMA, a realizar-se em 4/8/2009.
- 05/08/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada na 23ª reunião da CMA, realizada em 4/8/2009.
- 10/08/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Proposição incluída na pauta da 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de 11/08/09.
- 11/08/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do relator "ad hoc", Senador Jefferson Praia, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CMA (de redação). (fls. 18 a 21)
À Comissão de Infra-Estrutura, para prosseguimento da tramitação, conforme despacho inicial. - Parecer
- EMENDA 1 / CMA - PLS 18/2007
- 12/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Gilberto Goellner, distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
- 13/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Gilberto Goellner, para relatar a matéria.
- 25/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gilberto Goellner, a pedido, conforme OF. SF/1715/2009, para leitura de Requerimento, de autoria do Senador Aloizio Mercadente, solicitando o exame da matéria pela Comissão de Assuntos Econômicos.(anexado à fl. 22)
- 27/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 27/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 27/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 1.091, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 18, de 2007, seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos, além da Comissão constante do despaho inicial de distribuição.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Avulso de requerimento
- 28/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.091, de 2009.
- 31/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.103, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que a matéria tenha sua apreciação pela Comissão de Assuntos Econômicos, além da constante no despacho inicial.
À SSCLSF.
************* Retificado em 01/09/2009*************
Leitura do Requerimento nº 1.103, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que a matéria tenha sua apreciação pela Comissão de Assuntos Econômicos, além da constante no despacho inicial.
À SCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
- 01/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão de Requerimentos em Ordem do Dia.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 1.091 e 1.103, de 2009, ambos de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.
- 01/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.109, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 18, de 2007, além do despacho inicial, seja também apreciado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Avulso de requerimento
- 01/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão de Requerimentos em Ordem do Dia.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 1.091, 1.103 e 1.109, de 2009, de audiência das Comissões de Assuntos Econômicos - CAE - e de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
- 02/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para Ordem do Dia de 08/09/2009.
- 03/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluídos Requerimentos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/09/2009.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 1.091, 1.103 e 1.109, de 2009, de audiência das Comissões de Assuntos Econômicos - CAE - e de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
- 08/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1.091, 1.103 e 1.109, de 2009.
A matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos e de Agricultura e Reforma Agrária e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Serviços de Infraestrutura.
À CAE.
- 09/09/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
- 09/09/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Aloizio Mercadante Relator da Matéria.
- 20/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
- 11/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 12/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 30/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
