Ementa:
CONCEDE REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA AOS CIDADÃOS IMPEDIDOS DE EXERCER NA VIDA CIVIL ATIVIDADE ESPECIFICA, EM DECORRENCIA DAS PORTARIAS RESERVADAS S-50/GM-5 E S-285/GM-5, DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.

Iniciativa: Senador Mauro Borges (-/-)

Concluída
27/jun
1989
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 180/1989

Situação: VETADA

27/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1626 LEITURA.
27/06/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1626 DESPACHO A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 28 06 PAG 3173.
07/08/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
08/08/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN MARCIO LACERDA.
10/08/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
16/08/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 042, DA CCJ,
INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 72 (SENTENTA E DUAS) HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 17 08 PAG 3901.
06/09/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 534 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
07/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS
AO PROJETO.
07/04/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 08 04 PAG 3089.
13/04/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN PEDRO TEIXEIRA.
23/04/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
13/05/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN PEDRO TEIXEIRA, FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO
OFERECIDO PELA CAMARA DOS DEPUTADOS.
14/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 145 - CCJ.
DCN2 15 05 PAG 4433.
14/05/1993
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
26/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
26/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
26/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 501, DO SEN PEDRO TEIXEIRA,
SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO.
26/05/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 27 05 PAG 4793.
01/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 163 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
DCN2 02 06 PAG 4990.
02/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 533, DO SEN PEDRO TEIXEIRA,
DE DISPENSA DE INTERSTICIO, A FIM DE QUE A MATERIA FIGURE
NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 03 06 PAG 5063.
02/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO DA
REDAÇÃO FINAL.
02/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
02/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
02/06/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 03 06 PAG 5098.
03/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 101, AO PRESIDENTE A REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
03/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 376, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
03/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 377, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
25/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00062 1993).
DOFC 25 06 PAG 08471.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
30/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 332, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
30/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
09/07/1993
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexei a Mensagem nº 62/93-CN (349/93, na origem), comunicando as razões do veto total aposto ao projeto.
13/07/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:55. É lida, nesta oportunidade, a MSG nº 62/93-CN (nº 349/93, na origem) pela qual o Senhor Presidente da República comunica haver vetado totalmente o projeto.
Designação da CMIST: Senadores - Márcio Lacerda, Pedro Teixeira e José Paulo Bisol; Deputados - José Maria Eymael, Vital do Rêgo e Augusto Carvalho.
19:55. Estabelecimento do prazo até o dia 20/08 para a CMIST apresentar seu parecer, encerrando-se o prazo constitucional para apreciação do Congreso Nacional em 30/08/93.
À SSCOM.
15/07/1993
CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:
À CMIST.
23/08/1993
CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:
Encerrado o prazo regimental, a Comissão deixou de ser instalada por falta de quorum. È a matéria encaminhada à SSCLCN.
26/08/1993
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Á SSATA.
26/08/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, é encaminhado ao Centro Gráfico a matéria que constituiu o avulso do respectivo veto, sem relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
16/03/1994
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
16:00. Discussão encerrada.
Em processo de votação.
À SSCLCN.
23/03/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00. Proclamado o resultado, nesta data, fica mantido o veto no Senado Federal, deixando, portanto de ser submetido à Câmara dos Deputados por:
Sim - 24; Não 20; Abstenção 3; Nulo 0; Total 47.
À SSEXP para a devida comunicaçãoà Presidência da República.
25/03/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Mensagem CN 62/94 ao Presidente da República participando que o CN resolveu manter o veto aposto ao Projeto.
OF. CN/104/94, ao Presidente da CD, comunicando que o CN aprovou o veto aposto ao projeto.
06/04/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Aviso nº 743, Casa Civil/94, encaminhando a Mensagem nº 210/94 (153/94-SF) de agradecimento e comunicação.
18/04/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
20/04/1994
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao Arquivo.
16/06/1994
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
15/06/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à Advocacia.
Of. 294/99.
26/10/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
emprestado à SGM
27/10/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
20/set
1989
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3592/1989

Situação: Arquivada; Arquivada

20/09/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR, CSP E CF.
20/09/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 89 PAG 9973 COL 01.
Inteiro Teor 867489
22/09/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP MIRO TEIXEIRA. DCN1 26 09 89 PAG 10342 COL 02.
04/10/1989
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT; ROBERTO BALESTRA, LIDER DO PDC; ADHEMAR DE BARROS FILHO, LIDER DO PRP; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; VIRGILDASIO DE SENNA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; E IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 05 10 89 PAG 11049 COL 01.
05/10/1989
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR DEP FRANCISCO KUSTER. DCN1 07 10 89 PAG 11130 COL 03.
11/10/1989
CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Ação:
RELATOR DEP FRANCISCO KUSTER. DCN1 14 10 89 PAG 11524 COL 03.
12/10/1989
CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NOSSER ALMEIDA. DCN1 14 10 89 PAG 11525 COL 01.
19/10/1989
CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RENATO VIANNA. DCN1 21 10 89 PAG 11894 COL 01.
24/10/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SILVIO ABREU. DCN1 25 11 89 PAG 13758 COL 01.
29/11/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SILVIO ABREU, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 03 90 PAG 0938 COL 01.
05/12/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF 276/-CF, SOLICITANDO APENSAR A ESTE O PL. 1329/88.
05/12/1989
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO KUSTER, COM SUBSTITUTIVO.
09/05/1990
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO KUSTER, COM SUBSTITUTIVO E PELA PREJUDICIALIDADE DOS APENSADOS. VISTA AO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 17 05 90 PAG 5156 COL 02.
16/05/1990
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; DEP JOSE LINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; DEP NELSON SABRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; DEP HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; DEP PAULO PAIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; E DEP BRANDÃO MONTEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, COMBINADO COM O ARTIGO 104, DO REGIMENTO INTERNO, A EXTINÇÃO DA URGENCIA CONCEDIDA A ESTE PROJETO. DCN1 17 05 90 PAG 5144 COL 03.
19/04/1991
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO.
29/04/1991
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP JAIR BOLSONARO.
17/05/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SGM-350/91, A CTASP, SOLICITANDO A DELIBERAÇÃO DESTA COMISSÃO NO PRAZO MAXIMO DE 05 (CINCO) SESSÕES SOBRE ESTE PROJETO.
22/05/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 825/91.
23/05/1991
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO A ESTE E SEUS APENSADOS. VISTA AO DEP MESSIAS GOIS. DCN1 10 06 92 PAG 12731 COL 01.
12/06/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO DA PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, EXCLUINDO, POR TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE, A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 825/91.
22/10/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE MARIA EYMAEL, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1727/89, PL. 1735/89, PL. 2189/89, PL. 2580/89 E PL. 3167/89, A ESTE.
03/06/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP MESSIAS GOIS, SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO, A ESTE E SEUS APENSADOS. DCN1 04 08 92 PAG 17700 COL 01.
23/06/1992
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 25 08 92 PAG 14566 COL 02.
30/11/1992
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, DESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DOS APENSADOS: PL. 1727/89, PL. 1735/89, PL. 2131/91, PL. 2189/89, PL. 2580/89, PL. 3167/89 E PL. 4247/89. DCN1 12 12 92 PAG 26689 COL 01.
02/12/1992
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
VISTA AO DEP JOSE DIRCEU. DCN1 05 12 92 PAG 26087 COL 02.
04/12/1992
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DIRCEU, SEM SE MANIFESTAR.
09/12/1992
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PL. 1727/89, PL. 1735/89, PL. 2131/91, PL. 2189/89, PL. 2580/89, PL. 3167/89 E PL. 4247/89, APENSADOS.
21/12/1992
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3592-A/89. DCN1 29 12 92 PAG 27771 COL 02.
24/03/1993
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DA MATERIA PELO DEP ROBERTO FREIRE. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. PREJUDICADOS A PROPOSIÇÃO INICIAL E OS PL. 4247/89, PL. 1727/89, PL. 1735/89, PL. 2189/89, PL. 3580/89, PL. 3167/89 E PL. 2131/91, APENSADOS.
24/03/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 03 93 PAG 6029 COL 01.
24/03/1993
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP VITAL DO REGO.
24/03/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3592-B/89. DCN1 25 03 93 PAG 6030 COL 02.
05/04/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 110/93.
03/06/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM/277/93, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
24/06/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
VETADO TOTALMENTE. MENSAGEM 349/93-PE - MENSAGEM 62/93-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 25 06 93 PAG 8471 COL 02. MANTIDO O VETO NO SENADO EM 16 03 94.
13/07/1993
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 62/93-CN.
13/07/1993
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: MARCIO LACERDA, PEDRO TEIXEIRA E JOSE PAULO BISOL. DEPUTADOS: JOSE MARIA EYMAEL, VITAL DO REGO E AUGUSTO CARVALHO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 20 08 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 30 08 93.
16/03/1994
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. MANTIDO, NO SENADO, O VETO TOTAL (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 24; NÃO - 20; ABST - 03; TOTAL: 47. DCN1 24 03 94 PAG 1276 COL 01.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto