Projeto de Lei do Senado n° 180, de 1989
Ementa:
CONCEDE REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA AOS CIDADÃOS IMPEDIDOS DE EXERCER NA VIDA CIVIL ATIVIDADE ESPECIFICA, EM DECORRENCIA DAS PORTARIAS RESERVADAS S-50/GM-5 E S-285/GM-5, DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.
Iniciativa: Senador Mauro Borges (-/-)
27/jun
1989
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: VETADA
- 27/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1626 LEITURA.
- 27/06/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1626 DESPACHO A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 28 06 PAG 3173.
- 07/08/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 08/08/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN MARCIO LACERDA.
- 10/08/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
- 16/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 042, DA CCJ,
INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 72 (SENTENTA E DUAS) HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 17 08 PAG 3901.
- 06/09/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 534 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 07/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS
AO PROJETO.
- 07/04/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 08 04 PAG 3089.
- 13/04/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN PEDRO TEIXEIRA.
- 23/04/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
- 13/05/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN PEDRO TEIXEIRA, FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO
OFERECIDO PELA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 14/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 145 - CCJ.
DCN2 15 05 PAG 4433.
- 14/05/1993
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 26/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
- 26/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 26/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 501, DO SEN PEDRO TEIXEIRA,
SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO.
- 26/05/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 27 05 PAG 4793.
- 01/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 163 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
DCN2 02 06 PAG 4990.
- 02/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 533, DO SEN PEDRO TEIXEIRA,
DE DISPENSA DE INTERSTICIO, A FIM DE QUE A MATERIA FIGURE
NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 03 06 PAG 5063.
- 02/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO DA
REDAÇÃO FINAL.
- 02/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 02/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 02/06/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 03 06 PAG 5098.
- 03/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 101, AO PRESIDENTE A REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 03/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 376, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 03/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 377, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 25/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00062 1993).
DOFC 25 06 PAG 08471.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
- 30/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 332, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 30/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN.
- 09/07/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexei a Mensagem nº 62/93-CN (349/93, na origem), comunicando as razões do veto total aposto ao projeto.
- 13/07/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:55. É lida, nesta oportunidade, a MSG nº 62/93-CN (nº 349/93, na origem) pela qual o Senhor Presidente da República comunica haver vetado totalmente o projeto.
Designação da CMIST: Senadores - Márcio Lacerda, Pedro Teixeira e José Paulo Bisol; Deputados - José Maria Eymael, Vital do Rêgo e Augusto Carvalho.
19:55. Estabelecimento do prazo até o dia 20/08 para a CMIST apresentar seu parecer, encerrando-se o prazo constitucional para apreciação do Congreso Nacional em 30/08/93.
À SSCOM.
- 15/07/1993
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- À CMIST.
- 23/08/1993
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, a Comissão deixou de ser instalada por falta de quorum. È a matéria encaminhada à SSCLCN.
- 26/08/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Á SSATA.
- 26/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, é encaminhado ao Centro Gráfico a matéria que constituiu o avulso do respectivo veto, sem relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 16/03/1994
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 16:00. Discussão encerrada.
Em processo de votação.
À SSCLCN.
- 23/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00. Proclamado o resultado, nesta data, fica mantido o veto no Senado Federal, deixando, portanto de ser submetido à Câmara dos Deputados por:
Sim - 24; Não 20; Abstenção 3; Nulo 0; Total 47.
À SSEXP para a devida comunicaçãoà Presidência da República.
- 25/03/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Mensagem CN 62/94 ao Presidente da República participando que o CN resolveu manter o veto aposto ao Projeto.
OF. CN/104/94, ao Presidente da CD, comunicando que o CN aprovou o veto aposto ao projeto.
- 06/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Aviso nº 743, Casa Civil/94, encaminhando a Mensagem nº 210/94 (153/94-SF) de agradecimento e comunicação.
- 18/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 20/04/1994
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 16/06/1994
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 15/06/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à Advocacia.
Of. 294/99.
- 26/10/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- emprestado à SGM
- 27/10/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
20/set
1989
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 20/09/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR, CSP E CF.
- 20/09/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 89 PAG 9973 COL 01.
- Inteiro Teor 867489
- 22/09/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP MIRO TEIXEIRA. DCN1 26 09 89 PAG 10342 COL 02.
- 04/10/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT; ROBERTO BALESTRA, LIDER DO PDC; ADHEMAR DE BARROS FILHO, LIDER DO PRP; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; VIRGILDASIO DE SENNA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; E IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 05 10 89 PAG 11049 COL 01.
- 05/10/1989
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR DEP FRANCISCO KUSTER. DCN1 07 10 89 PAG 11130 COL 03.
- 11/10/1989
- CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
- Ação:
- RELATOR DEP FRANCISCO KUSTER. DCN1 14 10 89 PAG 11524 COL 03.
- 12/10/1989
- CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NOSSER ALMEIDA. DCN1 14 10 89 PAG 11525 COL 01.
- 19/10/1989
- CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RENATO VIANNA. DCN1 21 10 89 PAG 11894 COL 01.
- 24/10/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SILVIO ABREU. DCN1 25 11 89 PAG 13758 COL 01.
- 29/11/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SILVIO ABREU, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 03 90 PAG 0938 COL 01.
- 05/12/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 276/-CF, SOLICITANDO APENSAR A ESTE O PL. 1329/88.
- 05/12/1989
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO KUSTER, COM SUBSTITUTIVO.
- 09/05/1990
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO KUSTER, COM SUBSTITUTIVO E PELA PREJUDICIALIDADE DOS APENSADOS. VISTA AO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 17 05 90 PAG 5156 COL 02.
- 16/05/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; DEP JOSE LINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; DEP NELSON SABRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; DEP HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; DEP PAULO PAIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; E DEP BRANDÃO MONTEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, COMBINADO COM O ARTIGO 104, DO REGIMENTO INTERNO, A EXTINÇÃO DA URGENCIA CONCEDIDA A ESTE PROJETO. DCN1 17 05 90 PAG 5144 COL 03.
- 19/04/1991
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO.
- 29/04/1991
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- RELATOR DEP JAIR BOLSONARO.
- 17/05/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SGM-350/91, A CTASP, SOLICITANDO A DELIBERAÇÃO DESTA COMISSÃO NO PRAZO MAXIMO DE 05 (CINCO) SESSÕES SOBRE ESTE PROJETO.
- 22/05/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 825/91.
- 23/05/1991
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO A ESTE E SEUS APENSADOS. VISTA AO DEP MESSIAS GOIS. DCN1 10 06 92 PAG 12731 COL 01.
- 12/06/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO DA PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, EXCLUINDO, POR TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE, A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 825/91.
- 22/10/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE MARIA EYMAEL, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1727/89, PL. 1735/89, PL. 2189/89, PL. 2580/89 E PL. 3167/89, A ESTE.
- 03/06/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP MESSIAS GOIS, SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO, A ESTE E SEUS APENSADOS. DCN1 04 08 92 PAG 17700 COL 01.
- 23/06/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 25 08 92 PAG 14566 COL 02.
- 30/11/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, DESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DOS APENSADOS: PL. 1727/89, PL. 1735/89, PL. 2131/91, PL. 2189/89, PL. 2580/89, PL. 3167/89 E PL. 4247/89. DCN1 12 12 92 PAG 26689 COL 01.
- 02/12/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- VISTA AO DEP JOSE DIRCEU. DCN1 05 12 92 PAG 26087 COL 02.
- 04/12/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DIRCEU, SEM SE MANIFESTAR.
- 09/12/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PL. 1727/89, PL. 1735/89, PL. 2131/91, PL. 2189/89, PL. 2580/89, PL. 3167/89 E PL. 4247/89, APENSADOS.
- 21/12/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3592-A/89. DCN1 29 12 92 PAG 27771 COL 02.
- 24/03/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DA MATERIA PELO DEP ROBERTO FREIRE. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. PREJUDICADOS A PROPOSIÇÃO INICIAL E OS PL. 4247/89, PL. 1727/89, PL. 1735/89, PL. 2189/89, PL. 3580/89, PL. 3167/89 E PL. 2131/91, APENSADOS.
- 24/03/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 03 93 PAG 6029 COL 01.
- 24/03/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP VITAL DO REGO.
- 24/03/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3592-B/89. DCN1 25 03 93 PAG 6030 COL 02.
- 05/04/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 110/93.
- 03/06/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SM/277/93, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
- 24/06/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- VETADO TOTALMENTE. MENSAGEM 349/93-PE - MENSAGEM 62/93-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 25 06 93 PAG 8471 COL 02. MANTIDO O VETO NO SENADO EM 16 03 94.
- 13/07/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 62/93-CN.
- 13/07/1993
- CPMI - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: MARCIO LACERDA, PEDRO TEIXEIRA E JOSE PAULO BISOL. DEPUTADOS: JOSE MARIA EYMAEL, VITAL DO REGO E AUGUSTO CARVALHO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 20 08 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 30 08 93.
- 16/03/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. MANTIDO, NO SENADO, O VETO TOTAL (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 24; NÃO - 20; ABST - 03; TOTAL: 47. DCN1 24 03 94 PAG 1276 COL 01.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto