Projeto de Lei do Senado n° 186, de 2009
Ementa:
Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências, para revogar a exigência de que 20% dos militares em exercício na Agência retornem ao Comando da Aeronáutica a cada ano.
Iniciativa: Comissão de Assuntos Econômicos
11/mai
2009
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- 11/05/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 11/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- 12/05/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 13/05/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 14/05/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A Senador Serys Slhessarenko, distribuo o presente projeto.
Senador Fernado Collor
Presidente
- 14/05/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao gabinete da Senadora Serys Slhessarenko, para relatar a matéria.
- 24/06/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2009.
- Relatório Legislativo
- 30/06/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 02/07/2009.
- 02/07/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 31/07/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/08/2009.
- 04/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebida nesta data, nova minuta de Parecer da Senadora Serys Slhessarenko, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2009.
Matéria constante da pauta da 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/08/2009. - Relatório Legislativo
- 06/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado Parecer pela Rejeição do Projeto.
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação. - Parecer
- 06/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 13/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
- 01/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela inconstitucionalidade do Projeto e no mérito pela sua rejeição.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 10/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 e 10 de setembro de 2009, o Vice-Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira, no exercício da Presidência, designa Relator "ad hoc", o Senador Pedro Simon, em substituição ao Senador Romeu Tuma.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade (em 10/09/2009). - Parecer
- 17/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 21/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Pareceres da CI e da CCJ.
- 24/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.589, de 2009-CI, Relatora Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela rejeição.
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.590, de 2009-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, com voto pela inconstitucionalidade e rejeição.
A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina que a matéria seja definitivamente arquivada.
Ao Arquivo. - Avulso de parecer
- 01/10/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
