Projeto de Lei do Senado n° 188, de 2006

Ementa:
Dispõe sobre condutas causadoras de transtorno público e sua reparação.

Iniciativa: Senador João Alberto Souza (MDB/MA)

20/jun

2006

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

20/06/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.; Texto inicial - PLS 188/2006; Legislação citada

21/06/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

22/06/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 22.06.2006
Último dia: 28.06.2006

29/06/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

04/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.

08/01/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

24/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.

14/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

10/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

01/07/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 21ª Reunião Ordinária convocada para os dias 1º e 2 de julho de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador César Borges, em substituição ao Senador Romeu Tuma.
A Comissão rejeita o Projeto (em 01/07/2009).
Anexei o Ofício nº 188/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 15).

06/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntamos às fls. 16/17 cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.

10/07/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.077, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador César Borges, concluindo pela rejeição em virtude de inconstitucionalidade.
Leitura do Ofício nº 188/2009-CCJ, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
A Presidência determina o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º, RISF.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.

Fase cancelada

Fase cancelada