Ementa:
Altera as Leis nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias.

Iniciativa: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Em tramitação
21/jun
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 190/2006

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

21/06/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
21/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais.
Texto inicial - PLS 190/2006
Legislação citada
22/06/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando recebimento de emendas.
Prazo: de 23/06/2006 a 29/06/2006.
30/06/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas.
12/07/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senador Paulo Paim para relatar.
30/08/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com minuta de parecer pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para a pauta.
26/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura).
À SSCLSF.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
02/01/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
08/02/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/02/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
28/02/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a matéria foi adiada.
07/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o projeto foi aprovado com 09 votos sim. O Senador Antônio Carlos Valadares, autor da matéria, assina sem voto, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º)
Parecer
08/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
08/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido por este órgão nesta data.
12/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
19/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 146, de 2007-CAS, Relator: Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 06, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais,
comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
20/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/03/2007 a 27/03/2007.
27/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de rec urso perante a Mesa.
28/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SSCLSF com destino à SEXP.
03/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 16).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
03/04/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
04/04/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.17).
10/04/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 553 de 09/04/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
11/abr
2007
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 692/2007

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

11/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício 553/7 SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o PLS nº 190/2006.
Inteiro Teor 450672
11/04/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 450385
18/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 452134
18/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/04/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/07 PÁG 18748 COL 01.
Inteiro Teor 541613
24/04/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC.
26/04/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA)
27/04/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
09/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 913, de 2007, pelo Deputado Fernando de Fabinho, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº s. 692 de 2007, 4.664 de 2004 e 6.320 de 2005.
15/05/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 913/07, conforme o seguinte despacho: “DEFIRO. Apense-se o PL 4.664/2004 e seu apensado, PL 6.320/2005, ao PL 692/2007, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.”
DCD de 23/05/07 PÁG 25456 COL 01.
Inteiro Teor 548787
23/05/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CDC o Memorando nº 102/07 - COPER solicitando apensar o PL 4664_04 ao 692/07
Inteiro Teor 462791
30/05/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
27/06/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR)
10/07/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Barbosa Neto
Inteiro Teor 481637
10/07/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação deste, do PL 6320/2005, e do PL 4664/2004, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 481637
12/07/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)
09/08/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/10/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Fernando de Fabinho
03/10/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Vista ao Deputado Júlio Delgado.
08/10/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
17/10/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
24/10/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Adiada a discussão por duas sessões a requerimento do Deputado Barbosa Neto.
31/10/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo, Fernando de Fabinho, Leo Alcântara, Júlio Delgado, Efraim Filho, Eduardo da Fonte, Felipe Bornier, Nelson Goetten, Luciana Costa e Walter Ihoshi, apresentou voto em separado o Deputado Fernando de Fabinho
06/11/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/11/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6320/2005, PL-4664/2004 apensadas.
07/11/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/11/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 13/11/07, PÁG 60855 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 594187
22/11/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP)
23/11/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2007)
05/12/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de nº 4652/09 , pela Comissão de Seguridade Social e Família, que requer a reconstituição do PL 692/2007, de autoria do Senado Federal.
Inteiro Teor 651540
12/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 4652/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL n. 692/07. Publique-se."
DCD de 13/05/09 PÁG 18830 COL 01.
Inteiro Teor 685093
13/05/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSSF o Projeto de Lei n.º 692/07 e seus apensados (PLs n.ºs 4.664/04 e 6.320/05) reconstituídos.
20/05/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 4822/2009, pelo Deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que requer nos termos do artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição do PL 692/2007 do Senado Federal que Altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias.
Inteiro Teor 657484
28/05/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP)
01/06/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 4822/09, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 692/2007, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, devendo manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 02/06/09 PÁG 25293 COL 01.
Inteiro Teor 687685
01/06/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
Inteiro Teor 660582
03/06/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memorando n.º 096/09 à CSSF, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição
Inteiro Teor 662059
04/06/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução à CCP
09/06/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-6320/2005, PL-4664/2004 apensadas.
05/08/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA)
19/08/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho
Inteiro Teor 720344
01/12/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação deste, do PL 6320/2005, e do PL 4664/2004, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 720344
02/12/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2009)
04/03/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/03/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados José Carlos Machado e Miguel Corrêa.
24/03/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA) e Dep. Albano Franco (PSDB-SE).
24/03/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/03/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6320/2005, PL-4664/2004 apensadas.
25/03/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
29/03/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 30/03/10, Letra B.
DCD 30 03 10 PAG 12324 COL 01.
Inteiro Teor 784469
14/05/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC)
27/05/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
29/10/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)
26/01/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
07/04/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
08/04/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
26/04/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP).
Inteiro Teor 898547
12/07/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 6320/2005 e do PL 4664/2004, apensados, na forma do Substitutivo da CDC e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC.
Inteiro Teor 898547
09/11/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer, por unanimidade.
11/11/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-6320/2005, PL-4664/2004 apensadas.
11/11/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/11/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 17/11/11, PÁG 61937 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 998126
24/11/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
25/11/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2011)
07/12/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Inteiro Teor 994646
23/05/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 6320/2005 e do PL 4664/2004, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 994646
24/05/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2012)
06/06/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 4 emendas ao substitutivo.
11/06/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
13/06/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Inteiro Teor 1001426
13/06/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 6320/2005 e do PL 4664/2004, apensados.
Inteiro Teor 1001426
01/08/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Inteiro Teor 1016029
25/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
09/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto