Projeto de Lei do Senado n° 191, de 2005
Ementa:
Altera as Leis n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e n° 10.962, de 11 de outubro de 2004, para, entre outras providências, considerar como prática abusiva a oferta à venda ou a venda de produtos ou serviços mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista.
Iniciativa: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
31/mai
2005
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 31/05/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CMA.
- 31/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CMA. - Texto inicial - PLS 191/2005
- Legislação citada
- 01/06/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 02/06/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 02.06.2005
Último dia: 08.06.2005
- 09/06/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 08.06.2005, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 07/07/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senador Nezinho Alencar, para relatar.
- 16/08/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. NEZINHO ALENCAR , com minuta de parecer devidamente assinada, que opina pela aprovação do projeto com aa emenda que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.
- 30/08/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o presente projeto, relatado pelo Senador Nezinho Alencar, juntamente com a emenda nº 01-CMA (fls. 09 a 17).
Em virtude da emenda nº 01-CMA suprimir os artigos 2º, 3º e 4º deste projeto e, como são citados na ementa, há necessidade alterá-la.
Anexo Emenda à ementa, de autoria do Senador Leomar Quintanilha, para adequação do texto final (fl. 18).
- 22/12/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SSCLSF para atender o disposto no art. 332 do Regimento Interno.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 08/01/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
- 25/09/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Este projeto foi relatado pelo senador Nezinho Alencar, sendo aprovado com a emenda nº 1-CMA que suprime os artigos 2º, 3º e 4º citados na ementa. Assim, há necessidade de alterar a ementa para adequar o projeto.
Reunida a Comissão, é aprovada a emenda nº 2-CMA, de autoria do senador Leomar Quintanilha, pela adequação da ementa ao projeto (fls. 18 a 20).
Encaminhado Of. nº 50/2007-CMA, do Senhor Presidente da Comissão, senador Leomar Quintanilha ao Senhor Presidente do Senado, senador Renan Calheiros, comunicando a aprovação do projeto com as emendas nºs 1 e 2-CMA (fl. 22).
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 27/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 24 a 29, cópia de legislação citada no parecer.
Juntei, ainda, às fls. nºs 30 a 32, fragmentos das notas taquigráficas de reunião da CMA realizada em 25.09.2007.
Aguardando leitura de parecer da CMA.
- 19/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
nº 1.087, de 2007-CMA (1º pronunciamento), Relator: Senador Nezinho Alencar, concluindo pela aprovação da matéria, com a apresentação da Emenda nº 01-CMA; e
nº 1.088, de 2007-CMA (2º pronunciamento), Relator: Senador Leomar Quintanilha, apresentando a Emenda nº 02-CMA que foi aprovada.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 52, de 2007, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a aprovação da matéria, com as Emendas nºs 01 e 02-CMA, em decisão terminativa.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
- 20/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 21/11/2007 a 27/11/2007.
- 27/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 28/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto de lei do Senado, que, tendo sido aprovado, em apreciação terminativa, pela Comissão de Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
- 29/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 33).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 29/11/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:56 hs.
- 30/11/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 34).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 34".
Leia-se: "fls. 40"
- 04/12/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 1825 de 04/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 35 a 36).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 35 a 36".
Leia-se: "fls. 41 a 42"
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
5/dez
2007
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- 05/12/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1825, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 191, de 2005, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, a fim de que se seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 528951
- 05/12/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 2556/2007, do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências."
- Inteiro Teor 534649
- 17/12/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 532327
- 17/12/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 21/12/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 12 07 PAG 68755 COL 01.
- Inteiro Teor 612020
- 21/12/2007
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pela CDC.
- 12/03/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
- 13/03/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
- 26/03/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 23/04/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
- Inteiro Teor 556944
- 23/04/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 556944
- 07/05/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Retirado de pauta de Ofício.
- 14/05/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
- Inteiro Teor 567082
- 14/05/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 567082
- 14/05/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
- 21/05/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 21/05/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 21/05/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 29/05/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
- 30/05/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008)
- 02/06/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 03/06/08, PÁG 24625 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 607300
- 24/06/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 10/07/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
- Inteiro Teor 585523
- 10/07/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
- Inteiro Teor 585523
- 11/11/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
- 18/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 3378/2008, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que requer que o Projeto de Lei nº. 2.556, de 2007 seja despachado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além das Comissões constantes do despacho inicial.
- Inteiro Teor 615209
- 18/11/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 04/12/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 04/12/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 660/2008-CCJC.
- 04/12/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 08/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ nº 3378/2008. conforme o seguinte teor de despacho:c "Defiro. Revejo o despacho originalmente aposto ao PL nº 2556/2007, para o fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC. Publique-se. Oficie-se.(NOVO DESPACHO DO PL Nº 2556/2007: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Defesa do Consumidor - CDC e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões [art. 24, II, do RICD]. Regime de tramitação: prioridade."
DCD 04 11 09 PAG COL 60947 COL 01.
DCD de 09/12/08 PÁG 56682 COL 02. - Inteiro Teor 652100
- 08/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- (NOVO DESPACHO DO PL Nº 2556/2007: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Defesa do Consumidor - CDC e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões [art. 24, II, do RICD]. Regime de tramitação: prioridade.)
- Inteiro Teor 623012
- 10/12/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/12/08, PÁG 58540 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 652810
- 10/12/2008
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CDEIC.
- 11/12/2008
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
- 12/02/2009
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 27/08/2009
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. José Guimarães
- Inteiro Teor 687128
- 27/08/2009
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela aprovação deste, e das Emendas de Relator apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor.
- Inteiro Teor 687128
- 28/10/2009
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
- 30/10/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- NOVO DESPACHO: “... revejo o despacho exarado no Requerimento n. 3.378/2008, para indeferi-lo, considerando que o PL 2.556/2007 restou aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 04.12.2008. Em consequência, determino a abertura de prazo para recurso em relação ao PL 2.556/2007, nos termos dos arts. 58, § 2º, da Constituição Federal, e 132, § 2º, do Regimento Interno... .”
- Inteiro Teor 708708
- 30/10/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos dos arts. 58, § 2º, da CF, e 132, § 2º do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2009)
- 04/11/2009
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.
- 04/11/2009
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos
- Inteiro Teor 709604
- 05/11/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 05/11/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Recurso nº 323/2009, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que requer, com base no art. 132, § 2º do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 2.556, de 2007, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências".
- Inteiro Teor 710737
- 11/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
DCD de 20/11/09 PÁG 65688 COL 02. - Inteiro Teor 769508
- 11/11/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REC 325/2009, pelo Dep. Dr. Nechar, que "nos termos do art. 132, § 2º do Regimento Interno, requeremos seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 2.556, de 2007, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências". DCD de 12/11/09 PAG 63251 COL 01.
- Inteiro Teor 1278637
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto