Ementa:
Altera as Leis n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e n° 10.962, de 11 de outubro de 2004, para, entre outras providências, considerar como prática abusiva a oferta à venda ou a venda de produtos ou serviços mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista.

Iniciativa: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Em tramitação
31/mai
2005
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 191/2005

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

31/05/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CMA.
31/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CMA.
Texto inicial - PLS 191/2005
Legislação citada
01/06/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
02/06/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 02.06.2005
Último dia: 08.06.2005
09/06/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 08.06.2005, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
07/07/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senador Nezinho Alencar, para relatar.
16/08/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. NEZINHO ALENCAR , com minuta de parecer devidamente assinada, que opina pela aprovação do projeto com aa emenda que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.
30/08/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o presente projeto, relatado pelo Senador Nezinho Alencar, juntamente com a emenda nº 01-CMA (fls. 09 a 17).
Em virtude da emenda nº 01-CMA suprimir os artigos 2º, 3º e 4º deste projeto e, como são citados na ementa, há necessidade alterá-la.
Anexo Emenda à ementa, de autoria do Senador Leomar Quintanilha, para adequação do texto final (fl. 18).
22/12/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SSCLSF para atender o disposto no art. 332 do Regimento Interno.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
08/01/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
25/09/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Este projeto foi relatado pelo senador Nezinho Alencar, sendo aprovado com a emenda nº 1-CMA que suprime os artigos 2º, 3º e 4º citados na ementa. Assim, há necessidade de alterar a ementa para adequar o projeto.
Reunida a Comissão, é aprovada a emenda nº 2-CMA, de autoria do senador Leomar Quintanilha, pela adequação da ementa ao projeto (fls. 18 a 20).
Encaminhado Of. nº 50/2007-CMA, do Senhor Presidente da Comissão, senador Leomar Quintanilha ao Senhor Presidente do Senado, senador Renan Calheiros, comunicando a aprovação do projeto com as emendas nºs 1 e 2-CMA (fl. 22).
À SSCLSF, para as devidas providências.
27/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 24 a 29, cópia de legislação citada no parecer.
Juntei, ainda, às fls. nºs 30 a 32, fragmentos das notas taquigráficas de reunião da CMA realizada em 25.09.2007.
Aguardando leitura de parecer da CMA.
19/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
nº 1.087, de 2007-CMA (1º pronunciamento), Relator: Senador Nezinho Alencar, concluindo pela aprovação da matéria, com a apresentação da Emenda nº 01-CMA; e
nº 1.088, de 2007-CMA (2º pronunciamento), Relator: Senador Leomar Quintanilha, apresentando a Emenda nº 02-CMA que foi aprovada.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 52, de 2007, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a aprovação da matéria, com as Emendas nºs 01 e 02-CMA, em decisão terminativa.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
20/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/11/2007 a 27/11/2007.
27/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
28/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto de lei do Senado, que, tendo sido aprovado, em apreciação terminativa, pela Comissão de Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
29/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 33).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
29/11/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:56 hs.
30/11/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 34).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 34".
Leia-se: "fls. 40"
04/12/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1825 de 04/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 35 a 36).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 35 a 36".
Leia-se: "fls. 41 a 42"
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
5/dez
2007
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2556/2007

Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

05/12/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1825, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 191, de 2005, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, a fim de que se seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 528951
05/12/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 2556/2007, do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências."
Inteiro Teor 534649
17/12/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 532327
17/12/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/12/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 12 07 PAG 68755 COL 01.
Inteiro Teor 612020
21/12/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC.
12/03/2008
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
13/03/2008
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2008
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
Inteiro Teor 556944
23/04/2008
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 556944
07/05/2008
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta de Ofício.
14/05/2008
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
Inteiro Teor 567082
14/05/2008
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 567082
14/05/2008
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
21/05/2008
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/05/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
21/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
29/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
30/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008)
02/06/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 03/06/08, PÁG 24625 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 607300
24/06/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
Inteiro Teor 585523
10/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro Teor 585523
11/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
18/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 3378/2008, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que requer que o Projeto de Lei nº. 2.556, de 2007 seja despachado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além das Comissões constantes do despacho inicial.
Inteiro Teor 615209
18/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
04/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 660/2008-CCJC.
04/12/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
08/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ nº 3378/2008. conforme o seguinte teor de despacho:c "Defiro. Revejo o despacho originalmente aposto ao PL nº 2556/2007, para o fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC. Publique-se. Oficie-se.(NOVO DESPACHO DO PL Nº 2556/2007: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Defesa do Consumidor - CDC e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões [art. 24, II, do RICD]. Regime de tramitação: prioridade."
DCD 04 11 09 PAG COL 60947 COL 01.
DCD de 09/12/08 PÁG 56682 COL 02.
Inteiro Teor 652100
08/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
(NOVO DESPACHO DO PL Nº 2556/2007: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Defesa do Consumidor - CDC e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões [art. 24, II, do RICD]. Regime de tramitação: prioridade.)
Inteiro Teor 623012
10/12/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/12/08, PÁG 58540 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 652810
10/12/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEIC.
11/12/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
12/02/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. José Guimarães
Inteiro Teor 687128
27/08/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela aprovação deste, e das Emendas de Relator apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro Teor 687128
28/10/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
30/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
NOVO DESPACHO: “... revejo o despacho exarado no Requerimento n. 3.378/2008, para indeferi-lo, considerando que o PL 2.556/2007 restou aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 04.12.2008. Em consequência, determino a abertura de prazo para recurso em relação ao PL 2.556/2007, nos termos dos arts. 58, § 2º, da Constituição Federal, e 132, § 2º, do Regimento Interno... .”
Inteiro Teor 708708
30/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos dos arts. 58, § 2º, da CF, e 132, § 2º do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2009)
04/11/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.
04/11/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos
Inteiro Teor 709604
05/11/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
05/11/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso nº 323/2009, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que requer, com base no art. 132, § 2º do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 2.556, de 2007, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências".
Inteiro Teor 710737
11/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
DCD de 20/11/09 PÁG 65688 COL 02.
Inteiro Teor 769508
11/11/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REC 325/2009, pelo Dep. Dr. Nechar, que "nos termos do art. 132, § 2º do Regimento Interno, requeremos seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 2.556, de 2007, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências". DCD de 12/11/09 PAG 63251 COL 01.
Inteiro Teor 1278637
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto