Ementa:
Acrescenta o art. 462-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado.

Iniciativa: Senador César Borges (PFL/BA)

Em tramitação
17/abr
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 194/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

17/04/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
17/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
Texto inicial - PLS 194/2007
Legislação citada
19/04/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 19.04.2007
Último dia: 25.04.2007
26/04/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator
10/05/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Garibaldi Alves Filho, para relatar.
24/05/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Garibaldi Alves, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
26/09/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
03/10/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
10/10/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 10/10/2007, a matéria foi adiada.
30/10/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 24/10/2007, a matéria foi adiada.
31/10/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 31/10/2007, lido o relatório e inciada a discussão, a votação foi adiada.
07/11/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 07/11/2007, a matéria foi adiada.
14/11/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 14/11/2007, a matéria foi adiada.
04/12/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 28/11/2007, o projeto foi aprovado com a Emenda n°1- CAS, por 10 (dez) votos sim.
06/12/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
06/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
13/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos às fls.15/17, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
24/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.362, de 2007-CAS, Relator: Senador Garibaldi Alves Filho, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CAS, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 149, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a emenda apresentada.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
25/01/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 06/02/2008 a 12/02/2008.
12/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
13/02/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.
18/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 22).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/02/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:30 hs.
19/02/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 23).
28/02/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 149 de 28/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).
4/mar
2008
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2930/2008

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

04/03/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 2930/2008, do Senado Federal - César Borges, que "acrescenta o art. 462-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado."
Inteiro Teor 541844
04/03/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 149/2008 (SF) que encaminha, para revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2007, de autoria do Senador César Borges, que "Acrescenta o art. 462-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado".
Inteiro Teor 541840
12/03/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL 1.520/99 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 543505
12/03/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1520/1999.
12/03/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/03/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/08 PÁG 9536 COL 01.
Inteiro Teor 597411
18/03/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1132/2007, PL-1520/1999, PL-1800/1999, PL-1134/2007, PL-1555/1999 apensadas.
03/04/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC)
10/07/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
06/08/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
14/04/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha
Inteiro Teor 646197
14/04/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.555/99, 1.800/99, 1.132/07, 1.134/07e 1.520-A/99, apensados, com emendas.
Inteiro Teor 646197
18/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 4739 de autoria da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público que Requer desapensação de projeto de lei nº 1520/1999.
20/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ 4739/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, porquanto presente a correlação entre as matérias. Publique-se".
DCD de 21/05/09 PÁG 21195 COL 02.
Inteiro Teor 686208
26/05/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP o Ofício n.º 859/SGM/P/2009, de 20/05/09, comunicando o indeferimento do Requerimento n.º 4379/09.
03/06/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/06/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1132/2007, PL-1520/1999, PL-1800/1999, PL-1134/2007, PL-1555/1999 apensadas.
10/06/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
15/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5847/2009.
Inteiro Teor 688838
25/09/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53238 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 750183
14/04/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (pendente de análise)".
Inteiro Teor 755178
14/04/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CTASP, da Emenda de Relator 2 da CTASP, do PL 1555/1999, do PL 1800/1999, do PL 1132/2007, do PL 1134/2007, e do PL 1520/1999, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 755178
19/04/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
01/07/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
01/07/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
21/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
***AÇÃO SANEADORA: A matéria encontra-se PRONTA PARA A PAUTA DO PLENÁRIO tendo em vista o Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53238 COL 02, Letra A, e o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que opnou unanimemente, em reunião ordinária realizada em 20/05/2004, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 1.520/1999 e dos de nºs 1.555/1999 e 1.800/1999, apensados, nos termos do Parecer, com complementação de voto, do Relator, Deputado José Roberto Arruda, publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32777 Col 02, Letra A.
06/02/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3065/2011.
DCD do dia 07/02/12 PÁG 00978 COL 02.
Inteiro Teor 959628
21/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2621/2015.
Inteiro Teor 1373040
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 1520/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1520/1999 o PL 1132/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 2930/2008.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 1800/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1800/1999 o PL 1134/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 2930/2008.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 1520/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1520/1999 do PL 2930/2008.
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
[PARECER DADO AO PL 1520/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2930/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1555/1999 e do PL 1800/1999, apensados.
Inteiro Teor 135528
28/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4574/2023.
Inteiro Teor 2334197
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto