Projeto de Lei do Senado n° 195, de 1999
Ementa:
Dispõe sobre o uso da talidomida.
Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Norma Gerada: Lei nº 10.651 de 16/04/2003
Sancionada integralmente
31/mar
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 31/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 31/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- 31/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS
PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 01 04 PAG 6900 A 6902.
- 31/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS.
- 12/04/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 13/04/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN SEBASTIÃO ROCHA.
- 29/04/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Sebastião Rocha, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do Projeto, alterado por duas emendas de Relator. Pronto para ser incluido em pauta de reunião da Comissão.
- 12/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 12.05.99, foi concedido vista pelo prazo de cinco dias ao Senhor Senador Geraldo Cândido.
- 12/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Gabinte do Senador Geraldo Cândido.
- 01/06/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Geraldo Cândido, com manifestação escrita pela aprovaçãodo Projeto ( Fls. 7 e 8 ).
- 12/08/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 11.08.99, foi aprovado parecer do Relator Senador Sebastião Rocha, favorável ao Projeto com as Emendas 001 e 002 - CAS. Obs: Senador Arlindo Porto assina o Parecer sem Voto ( Fls. 9 a 15 ).
- 18/08/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexado Texto Final aprovado pela Comissão ( Fls. 16 e 17 ), ao SACP para as devidas providências.
- 18/08/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF.
- 18/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 18, legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
- 18/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CAS.
- 23/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 559/99-CAS, favorável com às Emendas de Redação nºs 1 e 2-CAS.
É lido o Ofício nº 64/99, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, com as emendas de redação, em reunião realizada em 11.8.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
- 24/08/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 24 a 30.8.99.
- 30/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do término do prazo de apresentação de recurso.
- 31/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, tendo sido aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 31/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Orgão ás 16:50 hs.
- 31/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 01/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 26/27.
À Subsecretaria de Expediente.
- 01/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 12:00 hs
- 09/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF 786 de 1º/9/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados submetendo à revisão o PLS 195/99.
- 25/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- PLEG atendendo solicitação
- 25/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 01641 1999, do Senado Federal (PLS 00195 1999, na Casa de origem).
À SSCLSF.
- 25/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do substitutivo da Câmara ao Projeto.
- 26/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Substitutivo da Câmara ao projeto, encaminhado por intermédio do Ofício nº 439/2001, de 24 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
À Comissão de Assuntos Sociais.
- 03/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Sebastião Rocha, para relatar o Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- 18/07/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Sebastião Rocha,, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo proveniente da Câmara dos Deputados.
- 11/12/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A comissão reunida, em 11.12.2002, aprova substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto.
anexei. fls. 44 a 47
À SSCLSF para as providências - Parecer
- 16/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAS.
- 10/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria com tramitação normal, à vista do disposto no inciso I, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre o substitutivo da Câmara dos Deputados.
- 21/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 25/2003-CCJ, Relator: Senador Sebastião Rocha, favorável.
À SSCLSF.
- 21/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 20/03/2003.
- 17/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 25.03.2003.
- 24/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.03.2003.
Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- 25/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 170/2003, do Sr. Mozarildo Cavalcanti, solicitando votaçã, em globo, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto, tendo usado da palavra o Sr. Tião Viana.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 154/2003-CDIR, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 171/2003, do Sr. Mozarildo Cavalcanti, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SGM com destino À SSEXP.
- 26/03/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final do substitutivo da Câmara (fls. 51 a 52).
À SSEXP.
- 26/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:25 hs.
- 26/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 53-54).
- 27/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 324 de 26/03/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 26/03(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 55 a 58).
Ofício nº 325/03(SF) de 26/03/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o Substitutivo da Câmara oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 195/99 (fls. 59).
- 22/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010651 DE 2003.
DOU - 17/04/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 16/04/2003.
À SGM, atendendo solicitação.
- 22/04/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 86, de 2002 (nº 147/2003, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.651, de 16 de abril de 2003.
Publicada a fala no Diário do Senado Federal de 24 de abril de 2003.
À SSEXP, para os devidos fins.
- 24/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:45 hs.
- 02/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 527/2003(SF) de 25/04/2003 , ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 195/99, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.651, de 16 de abril de 2003 (fls. 67).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 25/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
8/out
1999
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 08/10/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 08/10/1999
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
- 09/10/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09/10/1999 PÁG 48098 COL 01.
- Inteiro Teor 288789
- 26/10/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 10 99.
- 26/10/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATORA DEP ANGELA GUADAGNIN.
- 05/11/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 19/11/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ANGELA GUADAGNIN, COM EMENDAS.
- 03/05/2000
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- ENCAMINHADO À RELATORA, DEP ÂNGELA GUADAGNIN, PARA REEXAMINAR SEU PARECER.
- 31/05/2000
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ANGELA GUADAGNIN, A ESTE, COM EMENDAS, E PELA REJEIÇÃO DO PL. 2803/00, APENSADO.
- Inteiro Teor 62848
- 28/06/2000
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP ANGELA GUADAGNIM, A ESTE, COM EMENDAS E PELA REJEIÇÃO DO PL. 2803/00.
(PL. 1641-A/99).
DCD 29/06/2000 PÁG 36218 COL 01. - Inteiro Teor 288790
- 30/06/2000
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
- 11/08/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
- 16/08/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 24/08/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 26/04/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e do PL-2803/2000, apensado, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
- Inteiro Teor 1960
- 29/05/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução ao Relator
- 29/05/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Leitura e publicação dos pareceres da CSSF e CCJR.
(PL. 1641-B/99).
DCD 30/05/2001 PÁG 25225 COL 01. - Inteiro Teor 288791
- 29/05/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 1960
- 29/05/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e do PL-2803/2000, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1960
- 29/05/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer
- 07/08/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 07 a 14 08 01.
(DESMEMBRAMENTO: aprovação deste e rejeição do PL 2803/00, apensado).
DCD 07 08 01 Pág 34334 Col 01.
- 15/08/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 20/08/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF. SGM-P 950/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
- 29/08/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
- 29/08/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2803/2000 apensada.
- 29/08/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebida a Redação Final
- 05/09/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 24/09/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/439/01.
- 16/04/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei nº 10.651/03 . DOFC 17 04 03 PAG 01 COL 03.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos
