Ementa:
Dispõe sobre o uso da talidomida.

Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)

Norma Gerada: Lei nº 10.651 de 16/04/2003

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

31/mar
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 195/1999

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

31/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
31/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
31/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS
PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 01 04 PAG 6900 A 6902.
31/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS.
12/04/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
13/04/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN SEBASTIÃO ROCHA.
29/04/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Sebastião Rocha, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do Projeto, alterado por duas emendas de Relator. Pronto para ser incluido em pauta de reunião da Comissão.
12/05/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 12.05.99, foi concedido vista pelo prazo de cinco dias ao Senhor Senador Geraldo Cândido.
12/05/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Gabinte do Senador Geraldo Cândido.
01/06/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Geraldo Cândido, com manifestação escrita pela aprovaçãodo Projeto ( Fls. 7 e 8 ).
12/08/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 11.08.99, foi aprovado parecer do Relator Senador Sebastião Rocha, favorável ao Projeto com as Emendas 001 e 002 - CAS. Obs: Senador Arlindo Porto assina o Parecer sem Voto ( Fls. 9 a 15 ).
18/08/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexado Texto Final aprovado pela Comissão ( Fls. 16 e 17 ), ao SACP para as devidas providências.
18/08/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SSCLSF.
18/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 18, legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
18/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CAS.
23/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 559/99-CAS, favorável com às Emendas de Redação nºs 1 e 2-CAS.
É lido o Ofício nº 64/99, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, com as emendas de redação, em reunião realizada em 11.8.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
24/08/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 24 a 30.8.99.
30/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do término do prazo de apresentação de recurso.
31/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, tendo sido aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
31/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Orgão ás 16:50 hs.
31/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
01/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 26/27.
À Subsecretaria de Expediente.
01/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 12:00 hs
09/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF 786 de 1º/9/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados submetendo à revisão o PLS 195/99.
25/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
PLEG atendendo solicitação
25/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 01641 1999, do Senado Federal (PLS 00195 1999, na Casa de origem).
À SSCLSF.
25/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do substitutivo da Câmara ao Projeto.
26/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Substitutivo da Câmara ao projeto, encaminhado por intermédio do Ofício nº 439/2001, de 24 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
À Comissão de Assuntos Sociais.
03/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Sebastião Rocha, para relatar o Substitutivo da Câmara dos Deputados.
18/07/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Sebastião Rocha,, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo proveniente da Câmara dos Deputados.
11/12/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A comissão reunida, em 11.12.2002, aprova substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto.
anexei. fls. 44 a 47
À SSCLSF para as providências
Parecer
16/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria com tramitação normal, à vista do disposto no inciso I, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre o substitutivo da Câmara dos Deputados.
21/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 25/2003-CCJ, Relator: Senador Sebastião Rocha, favorável.
À SSCLSF.
21/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
25/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 20/03/2003.
17/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 25.03.2003.
24/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.03.2003.
Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
25/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 170/2003, do Sr. Mozarildo Cavalcanti, solicitando votaçã, em globo, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto, tendo usado da palavra o Sr. Tião Viana.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 154/2003-CDIR, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 171/2003, do Sr. Mozarildo Cavalcanti, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SGM com destino À SSEXP.
26/03/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final do substitutivo da Câmara (fls. 51 a 52).
À SSEXP.
26/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:25 hs.
26/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 53-54).
27/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 324 de 26/03/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 26/03(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 55 a 58).
Ofício nº 325/03(SF) de 26/03/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o Substitutivo da Câmara oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 195/99 (fls. 59).
22/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010651 DE 2003.
DOU - 17/04/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 16/04/2003.
À SGM, atendendo solicitação.
22/04/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 86, de 2002 (nº 147/2003, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.651, de 16 de abril de 2003.
Publicada a fala no Diário do Senado Federal de 24 de abril de 2003.
À SSEXP, para os devidos fins.
24/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:45 hs.
02/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 527/2003(SF) de 25/04/2003 , ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 195/99, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.651, de 16 de abril de 2003 (fls. 67).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
06/05/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
25/06/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
8/out
1999
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1641/1999

Situação: Transformado em Norma Jurídica

08/10/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
08/10/1999
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
09/10/1999
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09/10/1999 PÁG 48098 COL 01.
Inteiro Teor 288789
26/10/1999
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 10 99.
26/10/1999
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
RELATORA DEP ANGELA GUADAGNIN.
05/11/1999
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/11/1999
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ANGELA GUADAGNIN, COM EMENDAS.
03/05/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
ENCAMINHADO À RELATORA, DEP ÂNGELA GUADAGNIN, PARA REEXAMINAR SEU PARECER.
31/05/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ANGELA GUADAGNIN, A ESTE, COM EMENDAS, E PELA REJEIÇÃO DO PL. 2803/00, APENSADO.
Inteiro Teor 62848
28/06/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP ANGELA GUADAGNIM, A ESTE, COM EMENDAS E PELA REJEIÇÃO DO PL. 2803/00.
(PL. 1641-A/99).
DCD 29/06/2000 PÁG 36218 COL 01.
Inteiro Teor 288790
30/06/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
11/08/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
16/08/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/04/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e do PL-2803/2000, apensado, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 1960
29/05/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução ao Relator
29/05/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Leitura e publicação dos pareceres da CSSF e CCJR.
(PL. 1641-B/99).
DCD 30/05/2001 PÁG 25225 COL 01.
Inteiro Teor 288791
29/05/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 1960
29/05/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e do PL-2803/2000, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1960
29/05/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer
07/08/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 07 a 14 08 01.
(DESMEMBRAMENTO: aprovação deste e rejeição do PL 2803/00, apensado).
DCD 07 08 01 Pág 34334 Col 01.
15/08/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/08/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF. SGM-P 950/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
29/08/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
29/08/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2803/2000 apensada.
29/08/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebida a Redação Final
05/09/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/09/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/439/01.
16/04/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei nº 10.651/03 . DOFC 17 04 03 PAG 01 COL 03.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 10.651 de 16/04/2003

Situação: Encerrada sem vetos