Projeto de Lei do Senado n° 199, de 1989

Ementa:
REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO, DO ART 171, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PREFERENCIAL A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)

1/ago

1989

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 199/1989

Situação: PREJUDICADA

Tramitação

01/08/1989: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

01/08/1989: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CAE (COMPETENCIA TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 DIAS UTEIS.
DCN2 02 08 PAG 3500.

10/08/1989: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.

21/09/1989: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: RELATOR SEN GOMES CARVALHO.

27/09/1989: SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: POR EQUIVOCO ESTA MATERIA FOI DISTRIBUIDA A CAE, QUANDO
DEVERIA SER DESPACHADA A CCJ.

27/09/1989: SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DA MATERIA E DA EMENDA
APRESENTADA.

03/10/1989: SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, PARA ATENDER A REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA.
DCN2 04 10 PAG 5352.

12/10/1989: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 526).

12/10/1989: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 526, DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O
PLS 00291 1989.

12/10/1989: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ.
DCN2 13 10 PAG 5785.

13/10/1989: SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DA MATERIA.

17/10/1989: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: RELATOR SEN EDISON LOBÃO.

30/11/1989: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: PARECER, SEN EDISON LOBÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A
PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO PARA APRECIAÇÃO EM TURNO
SUPLEMENTAR.

30/11/1989: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJ EM TURNO SUPLEMENTAR, FICANDO
O PLS 00291 1989, COM O QUAL TRAMITA EM CONJUNTO.

07/12/1989: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 093, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 72 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 08 12 PAG 7668.

11/12/1989: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DEFERIMENTO DO RECURSO 010, NO
SENTIDO DE QUE A MATERIA SEJA DISCUTIDA E VOTADA PELO
PLENARIO, PODENDO O PROJETO RECEBER EMENDAS DURANTE O
PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS.
DCN2 12 12 PAG 7762.

19/02/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADA A EMENDA 1 - PLEN (SUBSTITUTIVO), DE AUTORIA
DO SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.

19/02/1990: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 20 02 PAG 0093.

20/02/1990: SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: ENCAMINHADO A CCJ, TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO DE
SUBSTITUTIVO EM PLENARIO.

20/02/1990: SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: ENCAMINHADO A CCJ, TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO DE
SUBSTITUTIVO AO PROJETO, SENDO QUE O PLS 00291 1989 FOI
REJEITADO PELA CCJ EM DELIBERAÇÃO TERMINATIVA.

06/03/1990: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: RELATOR SEN EDISON LOBÃO.

06/03/1990: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: RELATOR SEN EDISON LOBÃO.

24/05/1990: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: PARECER, SEN EDISON LOBÃO, PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO
DE PLENARIO, NOS TERMOS DA SUBEMENDA QUE OFERECE.

28/05/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECERES 167 E 167A - CCJ.
DCN2 29 05 PAG 2475.

08/06/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.

08/06/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS
DO ART 168 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 09 06 PAG 2981.

12/06/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

12/06/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

12/06/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1515 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

12/06/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1515 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CCJ, EM SEGUNDO
PRONUNCIAMENTO, RELATOR SEN EDISON LOBÃO, FICANDO
PREJUDICADOS O PROJETO, OS OUTROS SUBSTITIVOS
APRESENTADOS E O PLS 00291 1989.

12/06/1990: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1515 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA
TURNO SUPLEMENTAR.
DCN2 13 06 PAG 3064.

13/06/1990: SF-CDIR - Comissão Diretora
Ação:: PARECER, SEN POMPEU DE SOUSA, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO.

19/06/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 205 - CDIR.
DCN2 20 06 PAG 3204.

19/06/1990: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

28/06/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.

28/06/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA.

28/06/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO.

28/06/1990: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 29 06 PAG 3609.

02/07/1990: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 222 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.

10/06/1995: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91, NA CAMARA
DOS DEPUTADOS.
DCN1 11 06 PAG 12864 COL 01.

03/05/2001: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

04/05/2001: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Encaminhado ao Arquivo.

20/06/2001: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Processo arquivado.

1/ago

1990

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5433/1990

Situação: Arquivada

Tramitação

01/08/1990: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJR (ADM), CEIC E CFT.

01/08/1990: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 08 90 PAG 8563 COL 01.; Inteiro Teor 809264

18/10/1990: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP MARCOS FORMIGA.

01/04/1991: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP ROBSON TUMA. DCN1 01 05 91 PAG 5102 COL 01.

03/10/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

22/04/1992: CEIC - CEIC
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 22 A 28 04 92. DCN1 21 04 92 PAG 7162 COL 02.

22/04/1992: CEIC - CEIC
Ação:: RELATOR DEP JOSE MUCIO.

30/04/1992: CEIC - CEIC
Ação:: NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

12/05/1992: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO REQUERIMENTO PELO DEP LUIZ ROBERTO PONTE, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1491/91. DCN1 14 05 92 PAG 8868 COL 01.

10/06/1992: PLEN - Plenário
Ação:: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.

Fase cancelada

Casa Iniciadora (Senado)

Casa Revisora (Câmara)

Sanção (Presidência da República)