Ementa:
ESTABELECE EXIGENCIA PARA O REGISTRO DE IMOVEL INTEGRANTE DO CONDOMINIO.

Iniciativa: Senador Heitor Dias (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 7.182 de 27/03/1984

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

29/set
1977
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 202/1977

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

29/09/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
29/09/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 30 09 PAG 5170.
29/09/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN OTTO LEHMANN.
23/11/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
COM EMENDA 1 - CCJ (SUBSTITUTIVA), VENCIDOS SEN
WILSON GONÇALVES, HELVIDIO NUNES E ITALIVIO
COELHO E ABSTENÇÃO DO SEN HEITOR DIAS.
25/11/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA PARECER 1054 - CCJ.
DCN2 26 11 PAG 7089.
25/11/1977
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
18/10/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
18/10/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO APROVADO PREJUDICADO PROJETO.
18/10/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 19 10 PAG 5504.
25/10/1978
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN DIRCEU CARDOSO.
25/10/1978
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA SEGUNDO TURNO
25/10/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 694 - CR.
DCN2 26 10 PAG 5599.
25/10/1978
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
24/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
24/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.
24/11/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 25 11 PAG 5952.
28/11/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 469 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
20/03/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 0062 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
27/03/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007182 DE 1984.
DOFC 29 03 PAG 04401.
27/03/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007182 DE 1984.
DOFC 29 03 PAG 4401.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 05 1984).
29/03/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 088 DA PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A CD,
ENCAMINHADA PELO AV. 131 SUPAR MIN GAB CIVIL.
29/03/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. SGM 104 DA CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
1/dez
1978
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5802/1978

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

01/12/1978
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 02 12 78 PAG 11022 COL 02.
Inteiro Teor 875631
01/12/1978
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ.
29/03/1979
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 07 04 79 PAG 1980 COL 02.
Inteiro Teor 1052131
03/05/1979
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 12 05 79 PAG 3778 COL 02.
Inteiro Teor 1052133
21/05/1979
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5802-A/78. DCN1 22 05 79 PAG 4243 COL 01.
Inteiro Teor 1052134
08/03/1984
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 09 03 84 PAG 0130 COL 02.
12/03/1984
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REJEIÇÃO DO PROJETO (PDS-NÃO, PMDB-SIM, PDT-AUSENTE, PTB-NÃO, PT-SIM). VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO NOMINAL SOLICITADA PELO DEP JOSE CARLOS VASCONCELOS, LIDER DO PMDB: PDS-NÃO, PMDB-SIM, PDT-AUSENTE, PTB-NÃO, PT-SIM; SIM=32, NÃO=17, ABSTENÇÕES=02, TOTAL=51. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 13 03 84 PAG 0205 COL 01.
Inteiro Teor 1052191
13/03/1984
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO PROJETO.
13/03/1984
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 5802-B/78. DCN1 14 03 84 PAG 0287 COL 03. ERRATA: DCN1 27 04 84 PAG 2576 COL 02.
Inteiro Teor 1052192
19/03/1984
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 662/84, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 14 04 84 PAG 1990 COL 02.
Inteiro Teor 1052193
19/03/1984
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 01/84.
27/03/1984
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.182/84. DOFC 29 03 84 PAG 4401 COL 01.
29/03/1984
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AO SF, PELO OF. SGM-104/84, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 04 04 84 PAG 1411 COL 02.
Inteiro Teor 1052194
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 7.182 de 27/03/1984

Situação: Encerrada sem vetos