Projeto de Lei do Senado n° 202, de 1977
Ementa:
ESTABELECE EXIGENCIA PARA O REGISTRO DE IMOVEL INTEGRANTE DO CONDOMINIO.
Iniciativa: Senador Heitor Dias (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 7.182 de 27/03/1984
Sancionada integralmente
29/set
1977
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 29/09/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 29/09/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 30 09 PAG 5170.
- 29/09/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN OTTO LEHMANN.
- 23/11/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
COM EMENDA 1 - CCJ (SUBSTITUTIVA), VENCIDOS SEN
WILSON GONÇALVES, HELVIDIO NUNES E ITALIVIO
COELHO E ABSTENÇÃO DO SEN HEITOR DIAS.
- 25/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA PARECER 1054 - CCJ.
DCN2 26 11 PAG 7089.
- 25/11/1977
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 18/10/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 18/10/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO APROVADO PREJUDICADO PROJETO.
- 18/10/1978
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 19 10 PAG 5504.
- 25/10/1978
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN DIRCEU CARDOSO.
- 25/10/1978
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA SEGUNDO TURNO
- 25/10/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 694 - CR.
DCN2 26 10 PAG 5599.
- 25/10/1978
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 24/11/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 24/11/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.
- 24/11/1978
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 25 11 PAG 5952.
- 28/11/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 469 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 20/03/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 0062 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 27/03/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007182 DE 1984.
DOFC 29 03 PAG 04401.
- 27/03/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007182 DE 1984.
DOFC 29 03 PAG 4401.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 05 1984).
- 29/03/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 088 DA PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A CD,
ENCAMINHADA PELO AV. 131 SUPAR MIN GAB CIVIL.
- 29/03/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. SGM 104 DA CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
1/dez
1978
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 01/12/1978
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 02 12 78 PAG 11022 COL 02.
- Inteiro Teor 875631
- 01/12/1978
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
- 29/03/1979
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 07 04 79 PAG 1980 COL 02.
- Inteiro Teor 1052131
- 03/05/1979
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 12 05 79 PAG 3778 COL 02.
- Inteiro Teor 1052133
- 21/05/1979
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5802-A/78. DCN1 22 05 79 PAG 4243 COL 01.
- Inteiro Teor 1052134
- 08/03/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 09 03 84 PAG 0130 COL 02.
- 12/03/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REJEIÇÃO DO PROJETO (PDS-NÃO, PMDB-SIM, PDT-AUSENTE, PTB-NÃO, PT-SIM). VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO NOMINAL SOLICITADA PELO DEP JOSE CARLOS VASCONCELOS, LIDER DO PMDB: PDS-NÃO, PMDB-SIM, PDT-AUSENTE, PTB-NÃO, PT-SIM; SIM=32, NÃO=17, ABSTENÇÕES=02, TOTAL=51. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 13 03 84 PAG 0205 COL 01.
- Inteiro Teor 1052191
- 13/03/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO PROJETO.
- 13/03/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO. PL. 5802-B/78. DCN1 14 03 84 PAG 0287 COL 03. ERRATA: DCN1 27 04 84 PAG 2576 COL 02.
- Inteiro Teor 1052192
- 19/03/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 662/84, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 14 04 84 PAG 1990 COL 02.
- Inteiro Teor 1052193
- 19/03/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 01/84.
- 27/03/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.182/84. DOFC 29 03 84 PAG 4401 COL 01.
- 29/03/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AO SF, PELO OF. SGM-104/84, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 04 04 84 PAG 1411 COL 02.
- Inteiro Teor 1052194
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos