Ementa:
DISPÕE SOBRE INELEGIBILIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.

Iniciativa: Senador Jarbas Passarinho (PDS/PA)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

6/abr
1990
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 21/1990

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

06/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
06/04/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 07 04 PAG 1230.
10/04/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN WILSON MARTINS.
18/04/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN WILSON MARTINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E, NO MERITO, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, SENDO CONCEDIDA VISTA AOS SEN
CARLOS ALBERTO E MARCONDES GADELHA PELO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
19/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 071, DOS LIDERES SEN AFFONSO
CAMARGO E OUTROS, DE URGENCIA (ART 336, C, DO REGIMENTO
INTERNO), TENDO USADO DA PALAVRA OS SEN JARBAS
PASSARINHO, RONAN TITO, CARLOS ALBERTO E MAURO BENEVIDES.
DCN2 20 04 PAG 1372.
26/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA).
26/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
QUE OFERECE, RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
26/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
MAURICIO CORREA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, MAURO
BENEVIDES, MEIRA FILHO, MARIO MAIA, CARLOS ALBERTO E
LEITE CHAVES.
26/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO.
26/04/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A COMISSÃO DIRETORA, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO
PARA TURNO SUPLEMENTAR.
26/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 094 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN POMPEU DE
SOUSA.
26/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, EM TURNO SUPLEMENTAR.
26/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DE EMENDAS: 1, DO SEN LEITE CHAVES; 2, DO SEN CID
SABOIA DE CARVALHO; 3 E 4, DO SEN JARBAS PASSARINHO; 5,
DO SEN CARLOS ALBERTO; 6, DO SEN MAURICIO CORREA.
26/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTOS DOS SEN CID SABOIA DE CARVALHO E JARBAS
PASSARINHO PARA JUSTIFICAREM AS EMENDAS APRESENTADAS.
26/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ SOBRE AS EMENDAS, PROFERIDO PELO SEN
FRANCISCO ROLLEMBERG, CONCLUINDO: PELA APROVAÇÃO DAS
EMENDAS 2, 4 E 6; PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5, SENDO
RETIRADAS AS EMENDAS 1 E 3.
26/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO EM TURNO SUPLEMENTAR, COM
AS EMENDAS 2, 4 E 6, SENDO REJEITADA A EMENDA 5.
26/04/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
26/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER 095 - CDIR, OFERECENDO A
REDAÇÃO FINAL, RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
26/04/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 27 04 PAG 1555.
26/04/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 093 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
04/05/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 018 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
DCN2 05 05 PAG 1719.
18/05/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000064 DE 1990. (VETADO,
PARCIALMENTE. VIDE MSG 00082 1990).
DOFC 21 05 PAG 9591.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 08 1990).
17/10/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 145 A 170, COPIA DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 1493-5/600, ENCAMINHADA PELO
OF. 573/P, DE 15.10.96, DO STF, TENDO POR OBJETO
DISPOSITIVO DA LCP 064, DE 1990, ORIGINARIA DO PLS 21/90.
17/10/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
09/02/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Rmprestado à SSCLSF.
23/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
23/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
23/03/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido à SSARQ.
11/09/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Secretaria Geral das Mesa - SGM
12/09/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexado, às fls. 171/187, Ofício nº 2.913, de 2003, do Supremo Tribunal Federal, que solicita o pronunciamento do Presidente do Congresso Nacional sobre o alegado na ADIN nº 2.934.
À Advocacia do Senado Federal.
24/11/2003
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO
24/11/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
25/11/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
03/07/2008
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSADO EMPRESTADO A SSCLSF
03/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
04/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 188/224, original do Ofício n° 4488, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações a fim de instruir a Medida Cautelar em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 144.
À Advocacia do Senado Federal.
12/08/2008
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Of. de nº 042/2008-PRESID encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Ministro CELSO DE MELLO com as informações preparada pela Advocacia do Senado Federal, destinadas a instruir o pedido de cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 144, Associação dos Magistrados Brasileiros.
12/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
13/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às. fls. 233/234, original do Of. GP nº 302/2008, de 12/08/2008, do Presidente do Supremo Tribunal Federal informando que aquele Tribunal, por maioria, com efeito vinculante e eficácia contra todos, julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 144.
Encaminhado ao Plenário.
15/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 302/2008, de 12 do corrente, do Supremo Tribunal Federal, comunicando decisão daquele tribunal a respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 144-7/DF, julgada improcedente.
À SCLSF.
18/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
19/08/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
25/abr
1990
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 231/1990

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

25/04/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR.
25/04/1990
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 04 90 PAG 3489 COL 02.
Inteiro Teor 760107
26/04/1990
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; DEP LUIZ EDUARDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP ARTUR LIMA CAVALCANTI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; DEP ISMAEL WANDERLEY, LIDER DO PTR; GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; DEP JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC E DEP GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. (ARTIGO 155, DO REGIMENTO INTERNO).
26/04/1990
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NEY LOPES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, DESTACANDO, COMO EMENDA DE REDAÇÃO, APENAS UMA RESSALVA NO ARTIGO PRIMEIRO, LETRA 'C', ONDE SE LE: 'PARTICIPAÇÕES OU APRESENTAÇÕES HABITUAIS', LEIA-SE 'PARTICIPAÇÃO OU APRESENTAÇÃO HABITUAIS'. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
DCN1 27 04 90 PAG 3630 COL 02.
Inteiro Teor 762211
26/04/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 27 04 90 PAG 3630 COL 02.
Inteiro Teor 762212
26/04/1990
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES.
26/04/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO. PLP 231-A/90. DCN1 27 04 90 PAG 3634 COL 01.
Inteiro Teor 762213
27/04/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMETIDO A SANÇÃO PELA MENSAGEM 1/90.
27/04/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DO OF PS-GSE-18/90.
18/05/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AVISO 610-AL/SG, DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
18/05/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. DOFC 21 05 90 PAG 9591 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 421/90). MENSAGEM 421/90-PE E MENSAGEM 082/90-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 21 05 90 PAG 9591 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 25 05 90 PAG 2953 COL 03. MANTIDO O VETO EM 27 06 90. DCN1 29 06 90 PAG 3377 COL 03.
Inteiro Teor 762214
24/05/1990
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA DA MENSAGEM 082/90-CN. DCN 25 05 90 PAG 2957 COL 03.
Inteiro Teor 762218
24/05/1990
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES - FRANCISCO ROLLEMBERG, WILSON MARTINS E JARBAS PASSARINHO; DEPUTADOS - GENEBALDO CORREIA, NEY LOPES E JUTAHY JUNIOR. PRAZOS - ATE 13 06 90, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 23 06 90, NO CONGRESSO NACIONAL.
DCN 25 05 90 PAG 2957 COL 03.
Inteiro Teor 762219
03/06/1990
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: PRESIDENTE - DEP NEY LOPES; VICE-PRESIDENTE - SEN. WILSON MARTINS E RELATOR - DEP JOSE TAVARES. DCN 30 06 90 PAG 3406 COL 02.
Inteiro Teor 762220
18/06/1990
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATORIO 05/90-CN. DCN 31 05 90 PAG 3070 COL 01.
Inteiro Teor 762223
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990

Situação: Encerrada sem vetos