Ementa:
Veda a concessão de empréstimos ou financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a pessoas jurídicas cujo poder de controle seja detido por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, alterando a Lei nº 1628, de junho de 1952.

Iniciativa: Senador Maguito Vilela (MDB/GO)

Não aprovada
1/fev
2000
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 21/2000

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

01/02/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
01/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.

Ao PLEG com destino a SGM.
02/02/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, lida durante a convocação extraordinária, irão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntoss Econômicos, onde pederá receber emendas, perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, a partir de hoje, cabendo a última Comissão a decisão terminativa.
Às CCJ e posteriormente à CAE.
22/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A matéria encontra-se sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas até 29/02/2000 e, posteriormente, a designação do relator.
13/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Senador Ramez Tebet para relatar.
18/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
18/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 209/2000, de autoria do Senador Ramez Tebet, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 2/2000, por vesarem sobre o mesmo assunto.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.
19/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
24/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.05.2000,o RQS nº 209, de 2000.
09/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.05.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 209, de 2000, de tramitação conjunta com o PLS nº 2, de 2000.
11/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Aprovado o Requerimento nº 209/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunta com o PLS nº 2/2000
À CCJ, e posteriormente à CAE, em decisão terminativa..
11/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Gabinete do Senador Ramez Tebet para emitir relatório
11/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Ramez Tebet, com o voto pela aprovação do PLS nº 2, de 2000, adequando-o a Lei Complementar nº 95, de 1998, com o acréscimo das iniciais (AC) ao final dos parágrafos acrescentados ao art. 10 da Lei nº 1.628/52, e pela rejeição do PLS nº 21, de 2000.
Matéria pronta para pauta na Comissão
25/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova por unanimidade o parecer do relator, Senador Ramez Tebet, favorável ao PLS nº 2, de 2000, e pela rejeição do PLS nº 21 de 2000, que tramitam em conjunto.
À CAE .
30/08/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Pedro Piva para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
18/12/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Pedro Piva, com minuta de relatório favorável nos termos do Parecer aprovado pela CCJ e pela rejeição do PLS nº 21, de 2000. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
25/04/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A matéria vai a redistribuição em virtude do Senador Pedro Piva não mais pertencer a Comissão .
25/04/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Eduardo Suplicy para relatar por ordem do Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara.
03/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Suplicy, com minuta de relatório pela rejeição do PLS 21/00 e pela aprovação do PLS 2/00. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
04/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 04/12/02, foi concedida vista ao Senador Geraldo Melo nos termos regimentais.
10/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o PLS nº 2 com a Emenda nº 1-CAE Supressiva e Rejeita o PLS nº 21/00. Anexado cópia da Emenda nº 1-CAE Supressiva de autoria do Senador Romero Jucá.
À SSCLSF
16/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 24, cópia da legislação citada nos pareceres, e às fls. 25 a 26, notas taquigráficas da sessão de 10.12.2002, referente à votação da Emenda nº 1CAE.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAE.
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando leitura de pareceres da CAE e CCJ.
19/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1/2003 - CCJ, Relator: Senador Ramez Tebet, favorável ao PLS 2/2000, com adequações às normas da Lei Complementar nº 95/1998, com acréscimo das iniciais (AC) ao final dos parágrafos acrescentados ao art. 10 da Lei nº 1.628/52, e pela rejeição da presente matéria.
Leitura do Parecer nº 002/2003 - CAE, Relator: Senador Eduardo Suplicy, favorável ao PLS 2/2000, nos termos do Parecer da CCJ, mediante o acréscimo das iniciais (NR) ao final do art. 10 da Lei nº 1.628/52, e pela rejeição do PLS 21/2000.
É lido o Ofício nº 66/2002, Presidência CAE, comunicando a aprovação do PLS 2/2000 e pela prejudicialidade da matéria, em reunião realizada no dia 10/12/2002.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que os Projetos de Lei do Senado nºs 2/2000 (tramita em conjunto com o PLS 21/2000) e 109/2002 sejam apreciadas pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
20/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo de interposição de recurso de 21 a 27.02.03.
27/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
28/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 4/2003, nos termos do § 3º do art. 91 do RISF, para que à matéria seja submetido ao exame do Plenário do Senado Federal.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, de acordo com o disposto no art. 235, II, "c", do RISF.
(Tramitando em conjunto com o PLS nº 2/2000)
À SSCLSF.
28/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas de 06.03 a 12.03.2003.
12/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
13/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem com apresentação da Emenda nº 2-PLEN, do Sr. Aloizio Mercadante.
A matéria tramitando em conjunto com o PLS nº 2/2000

Às CCJ e CAE, para exame.
13/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com o PLS n°2, de 2000)
08/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Ramez Tebet , para relatar a Emenda nº2-PLEN oferecida ao PLS nº2, de 2000.
(Art. 126, § 1º do RISF)
Tramita em conjunto com o PLS n° 2, de 2000
14/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Ramez Tebet.
Matéria aguardando redistribuição.
Tramita em conjunto com o PLS n° 2, de 2000
28/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Demóstenes Torres, para relatar a Emenda nº 2-PLEN oferecida ao
PLS nº 2, de 2000.
Tramita em conjunto com o PLS n° 2, de 2000
24/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN, com a Subemenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 2, de 2000)
10/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 2-PLEN, oferecida ao PLS nº 2, de 2000, com a Subemenda nº 1-CCJ.
Deixa de ser computado o voto do Senador Aloízio Mercadante, autor da Emenda nº 2-PLEN, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 2, de 2000).
À Comissão de Assuntos Econômicos.
16/11/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
15/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Almeida Lima relator da matéria.
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
19/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)