Projeto de Lei do Senado n° 21, de 2000
Ementa:
Veda a concessão de empréstimos ou financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a pessoas jurídicas cujo poder de controle seja detido por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, alterando a Lei nº 1628, de junho de 1952.
Iniciativa: Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
1/fev
2000
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 01/02/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
- 01/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao PLEG com destino a SGM.
- 02/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, lida durante a convocação extraordinária, irão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntoss Econômicos, onde pederá receber emendas, perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, a partir de hoje, cabendo a última Comissão a decisão terminativa.
Às CCJ e posteriormente à CAE.
- 22/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A matéria encontra-se sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas até 29/02/2000 e, posteriormente, a designação do relator.
- 13/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Ramez Tebet para relatar.
- 18/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 18/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 209/2000, de autoria do Senador Ramez Tebet, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 2/2000, por vesarem sobre o mesmo assunto.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.
- 19/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 24/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.05.2000,o RQS nº 209, de 2000.
- 09/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.05.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 209, de 2000, de tramitação conjunta com o PLS nº 2, de 2000.
- 11/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 209/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunta com o PLS nº 2/2000
À CCJ, e posteriormente à CAE, em decisão terminativa..
- 11/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Ramez Tebet para emitir relatório
- 11/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Ramez Tebet, com o voto pela aprovação do PLS nº 2, de 2000, adequando-o a Lei Complementar nº 95, de 1998, com o acréscimo das iniciais (AC) ao final dos parágrafos acrescentados ao art. 10 da Lei nº 1.628/52, e pela rejeição do PLS nº 21, de 2000.
Matéria pronta para pauta na Comissão
- 25/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova por unanimidade o parecer do relator, Senador Ramez Tebet, favorável ao PLS nº 2, de 2000, e pela rejeição do PLS nº 21 de 2000, que tramitam em conjunto.
À CAE .
- 30/08/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Pedro Piva para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 18/12/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Pedro Piva, com minuta de relatório favorável nos termos do Parecer aprovado pela CCJ e pela rejeição do PLS nº 21, de 2000. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 25/04/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A matéria vai a redistribuição em virtude do Senador Pedro Piva não mais pertencer a Comissão .
- 25/04/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Eduardo Suplicy para relatar por ordem do Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara.
- 03/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Suplicy, com minuta de relatório pela rejeição do PLS 21/00 e pela aprovação do PLS 2/00. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 04/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 04/12/02, foi concedida vista ao Senador Geraldo Melo nos termos regimentais.
- 10/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão aprova o PLS nº 2 com a Emenda nº 1-CAE Supressiva e Rejeita o PLS nº 21/00. Anexado cópia da Emenda nº 1-CAE Supressiva de autoria do Senador Romero Jucá.
À SSCLSF
- 16/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 24, cópia da legislação citada nos pareceres, e às fls. 25 a 26, notas taquigráficas da sessão de 10.12.2002, referente à votação da Emenda nº 1CAE.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAE.
- 10/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando leitura de pareceres da CAE e CCJ.
- 19/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1/2003 - CCJ, Relator: Senador Ramez Tebet, favorável ao PLS 2/2000, com adequações às normas da Lei Complementar nº 95/1998, com acréscimo das iniciais (AC) ao final dos parágrafos acrescentados ao art. 10 da Lei nº 1.628/52, e pela rejeição da presente matéria.
Leitura do Parecer nº 002/2003 - CAE, Relator: Senador Eduardo Suplicy, favorável ao PLS 2/2000, nos termos do Parecer da CCJ, mediante o acréscimo das iniciais (NR) ao final do art. 10 da Lei nº 1.628/52, e pela rejeição do PLS 21/2000.
É lido o Ofício nº 66/2002, Presidência CAE, comunicando a aprovação do PLS 2/2000 e pela prejudicialidade da matéria, em reunião realizada no dia 10/12/2002.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que os Projetos de Lei do Senado nºs 2/2000 (tramita em conjunto com o PLS 21/2000) e 109/2002 sejam apreciadas pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
- 20/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo de interposição de recurso de 21 a 27.02.03.
- 27/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 28/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 4/2003, nos termos do § 3º do art. 91 do RISF, para que à matéria seja submetido ao exame do Plenário do Senado Federal.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, de acordo com o disposto no art. 235, II, "c", do RISF.
(Tramitando em conjunto com o PLS nº 2/2000)
À SSCLSF.
- 28/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas de 06.03 a 12.03.2003.
- 12/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 13/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem com apresentação da Emenda nº 2-PLEN, do Sr. Aloizio Mercadante.
A matéria tramitando em conjunto com o PLS nº 2/2000
Às CCJ e CAE, para exame.
- 13/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com o PLS n°2, de 2000)
- 08/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ramez Tebet , para relatar a Emenda nº2-PLEN oferecida ao PLS nº2, de 2000.
(Art. 126, § 1º do RISF)
Tramita em conjunto com o PLS n° 2, de 2000
- 14/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Ramez Tebet.
Matéria aguardando redistribuição.
Tramita em conjunto com o PLS n° 2, de 2000
- 28/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Demóstenes Torres, para relatar a Emenda nº 2-PLEN oferecida ao
PLS nº 2, de 2000.
Tramita em conjunto com o PLS n° 2, de 2000
- 24/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN, com a Subemenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 2, de 2000)
- 10/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 2-PLEN, oferecida ao PLS nº 2, de 2000, com a Subemenda nº 1-CCJ.
Deixa de ser computado o voto do Senador Aloízio Mercadante, autor da Emenda nº 2-PLEN, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 2, de 2000).
À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 16/11/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 15/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Almeida Lima relator da matéria.
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
- 19/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada