Ementa:
Altera a redação dos artigos 67 e 89 da Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980. (Altera o Estatuto do Estrangeiro - dispõe sobre a extradição e julgamento de estrangeiro por delito praticado em solo brasileiro).

Iniciativa: Senador Carlos Wilson (PTB/PE)

Não aprovada
26/fev
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 21/2002

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

26/02/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
26/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
As Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas por umeríodo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CRE e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa.
07/03/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
19/03/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
DISTRIBUÍDO AO SENADOR GILBERTO MESTRINHO PARA RELATAR.
26/04/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
24/05/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO AO SENADOR LUIZ OTÁVIO.
28/05/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo Senador Luiz Otávio com voto em separado, concluindo pela aprovação do projeto apresentando três emendas (Anexei as folhas 4 e 5). Ao relator, Senador Gilberto Mestrinho para análise das emendas.
12/06/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR GILBERTO MESTRINHO PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, Nº 02 E Nº 03 - CRE, DE AUTORIA DO SENADOR LUIZ OTÁVIO, AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 21, DE 2002.
19/12/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
14/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretaria-Geral da Mesa consolidadas no Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
14/01/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
Pronto para pauta.
25/02/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
PEDIDO DE VISTA COLETIVO CONCEDIDO ÀS SENADORAS PATRÍCIA SABOYA GOMES E LÚCIA VÂNIA.
26/08/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não houve manifestação das Senadoras Patrícia Saboya Gomes e Lúcia Vânia.
Pronto para a pauta na Comissão.
02/10/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Presidente designa relator " Ad Hoc", Senador Jefferson Péres. Anexadas as folhas 06 a 10 do parecer que opina favoravelmente ao Projeto, bem como pela rejeição das Emendas nºs 1,2 e 3-CRE, de autoria do Senador Luiz Otávio. Aprovado nesta Comissão nesta data. Á CCJ.
02/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
14/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella , para emitir relatório.
24/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
20/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)