Projeto de Lei do Senado n° 216, de 1997
Ementa:
DISPÕE SOBRE O TITULO DE PARTICIPAÇÃO EM RECEITA DE SERVIÇO PUBLICO CONCEDIDO (TPR) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)
9/out
1997
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 09/10/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 66 (SESSENTA E SEIS) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
- 09/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 09/10/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 10 10 PAG 21506.
- 09/10/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
- 09/10/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
- 16/10/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA A
DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
- 17/10/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE ROBERTO ARRUDA.
- 06/11/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN JOSE ROBERTO ARRUDA, COM
MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL.
- 20/11/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PROJETO EM VOTAÇÃO NOMINAL. ABSTEM-SE
DE VOTAR OS SEN JOSE EDUARDO DUTRA E EDUARDO SUPLICY E
ASSINA O PARECER SEM VOTO O SEN JOSE SERRA, AUTOR DO
PROJETO.
- 20/11/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 20/11/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1997.
- 28/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 786 - CAE.
DSF 29 11 PAG 26348 A 26351.
- 28/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 081, DE 1997, DO PRESIDENTE DA CAE,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM
DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA
APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 29 11 PAG 26353.
- 01/12/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 02 A 08 12 1997.
- 02/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO RECURSO 009, DE
1997, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA E OUTROS, INTERPOSTO NO
PRAZO REGIMENTAL, NO SENTIDO DE QUE O PROJETO SEJA
SUBMETIDO AO PLENARIO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS TERMOS DO
ART. 235, II, 'C', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 03 12 PAG 26856.
- 02/12/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 03 A 09 12 97.
- 09/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 1101, DO SEN
JADER BARBALHO E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL
SUBSEQUENTE.
DSF 10 12 PAG 27540 E 27575.
- 10/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADAS 08 (OITO) EMENDAS, 1 A 8 - PLEN, DO SEN
JOSE EDUARDO DUTRA.
DSF 11 12 PAG 27657 A 27659.
- 10/12/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADAS EMENDAS 1 A 8 - PLEN, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA,
OFERECIDAS NOS TERMOS REGIMENTAIS, (FLS. 85 A 92).
- 10/12/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR, SEN JOSE ROBERTO
ARRUDA, A PEDIDO.
- 10/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 10/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE SOBRE AS EMENDA 1 A 8 - PLEN,
CONCLUINDO FAVORAVELMENTE A DE Nº 7 E PELA REJEIÇÃO DAS
DEMAIS, RELATOR SEN JOSE ROBERTO ARRUDA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 10/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, RESSALVADAS AS EMENDAS, APOS
USAREM DA PALAVRA OS SEN LUCIO ALCANTARA E JOSE EDUARDO
DUTRA.
- 10/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1112, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA
8 - PLEN.
- 10/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 7 - PLEN, DE PARECER FAVORAVEL.
- 10/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 1 A 6 - PLEN.
- 10/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 8 - PLEN, DESTACADA.
- 10/12/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 10/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 839 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 10/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 10/12/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 11 12 PAG 27744 A 27760.
- 11/12/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 11/12/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 11/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1520 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1997.
- 15/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1498, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 281 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 11/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo
- 12/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
12/dez
1997
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 12/12/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Serra
- Inteiro Teor 27617
- 12/12/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (MERITO E
ARTIGO 54 DO RI).
- 12/12/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 08 01 98 PAG 261 COL 01. - Inteiro Teor 283882
- 20/01/1998
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PRONA; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E AECIO NEVES, LIDER DO PSDB,
SOLICITANDO
NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-296; NÃO-99; ABST-08; TOTAL-403.
DCD 21 01 98 PAG 1240 COL 02.
- 21/01/1998
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
- 27/01/1998
- PLEN - Plenário
- Ação:
- -DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.DESIGNAÇÃO DO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA DE REDAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 14 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM
DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 02, 03 E 14, PELO DEP JOSE
MACHADO; EMENDAS 04 A 13, PELO DEP MIRO TEIXEIRA.
EM CONSEQUENCIA, SAI DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, PARA
PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS.
DCD 28 01 98 PAG 2070 COL 02.
- 27/01/1998
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR AO PROJETO, PENDENTE DE PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR AS EMENDAS DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4046-A/97.
DCD 29 01 98 PAG 2178 COL 01.
REP: DCD 01 04 98 PAG 8447 CO 01.
REP: DCD 16 10 98 PAG 23507 COL 02. - Inteiro Teor 283897
- 28/01/1998
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.
DCD 29 01 98 PAG 2345 COL 01.
REP: DCD 01 04 98 PAG 8447 COL 01.
- 03/02/1998
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AECIO NEVES, LIDER DO
PSDB, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE
PROJETO.
DCD 04 02 98 PAG 2968 COL 01.
- 03/03/1998
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.
DCD 04 03 98 PAG 5139 COL 01.
- 06/04/1998
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CFT E CCJR.
- 07/04/1998
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.
DCD 08 04 98 PAG 9475 COL 01.
- 17/04/1998
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- RELATOR DEP JAIME MARTINS (EMENDAS DE PLENARIO).
- 04/05/1998
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS, FAVORAVEL AS
EMENDAS 06, 09 E 11; CONTRARIO A EMENDA 07 E PELA
INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE
AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 08, 10, 12, 13 E 14.
(EMENDAS DE PLENARIO). - Inteiro Teor 52279
- 08/05/1998
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP ARNALDO MADEIRA.
(EMENDAS DE PLENARIO).
- 12/05/1998
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA
QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO
A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO.
DCD 13 05 98 PAG 12246 COL 02.
- 13/05/1998
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP JAIME MARTINS AS EMENDAS 06, 09 E 11, COM SUBEMENDA,
CONTRARIO AS 04 E 07, E PELA IMCOMPETENCIA DA COMISSÃO
PARA SE PRONUNCIAR SOBRE AS EMENDAS 01, 02, 03, 05, 08,
10, 12, 13 E 14, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AGNELO QUEIROZ,
CHICO VIGILANTE, JOSE PIMENTEL E PAULO ROCHA.
- 15/05/1998
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E
CCJR AO PROJETO, COM PARECER DA CTASP AS EMENDAS E
SUBEMENDAS DE PLENARIO. PENDENTE DE PARECERES DA CFT E CCJR AS EMENDAS DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4046-B/97.
DCD 20 06 98 PAG 17045 COL 02.
REP: DCD 02 09 98 PAG 22408 COL 01. - Inteiro Teor 283899
- 19/05/1998
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.
DCD 20 05 98 PAG 13286 COL 01.
- 20/05/1998
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 21 05 98 PAG 13618 COL 01.
- 12/08/1998
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.
DCD 13 08 98 PAG 21192 COL 02. - Inteiro Teor 424961
- 10/03/1999
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP MAX ROSENMANN.
- 17/06/1999
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DAS EMENDAS COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS
EMENDAS
02, 04, 06, 07, 09 E 14; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 03, 05, 08, 10, 11, 12 E 13, NA FORMA DE SUBEMENDA SUBSTITUTIVA.
- 07/06/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP JUTAHY JÚNIOR.
- 16/02/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 02/04/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Murilo Domingos
- 11/10/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução ao Relator
- 11/10/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 8232
- 16/10/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução ao Relator
- 16/10/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário de nº 2, 4 , 6, 7, 9 e 14 e pela aprovação das de nº 1, 3, 5, 8, 10, 11, 12 e 13, na forma da subemenda substitutiva.
- Inteiro Teor 8396
- 05/12/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirada do Parecer pelo Relator.
- 05/12/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Max Rosenmann
- 05/12/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição 02, 04, 06, 07, 09 e 14, e pela aprovação das de nºs 01, 03, 05, 08, 10, 11, 12 e 13, na forma da subemenda substitutiva.
- Inteiro Teor 12504
- 12/12/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
- 17/12/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Murilo Domingos, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da EMP 1, da EMP 2, da EMP 3, da EMP 4, da EMP 5, da EMP 6, da EMP 7, da EMP 8, da EMP 9, da EMP 10, da EMP 11, com Subemenda Substitutiva, da EMP 12, da EMP 13 e da EMP 14.
- Inteiro Teor 110530
- 26/02/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução por força da saída do relator da comissão.
- 24/03/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
- 30/10/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, com subemenda, 12, 13 e 14.
- Inteiro Teor 176255
- 17/07/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
- 08/12/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 10/12/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
- 04/08/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 3 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
- Inteiro Teor 675278
- 04/08/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário, com subemenda à de nº 11.
- Inteiro Teor 675278
- 11/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto