Ementa:
DISPÕE SOBRE O TITULO DE PARTICIPAÇÃO EM RECEITA DE SERVIÇO PUBLICO CONCEDIDO (TPR) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)

Concluída
9/out
1997
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 216/1997

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/10/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 66 (SESSENTA E SEIS) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
09/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
09/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 10 10 PAG 21506.
09/10/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
09/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
16/10/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA A
DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
17/10/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JOSE ROBERTO ARRUDA.
06/11/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN JOSE ROBERTO ARRUDA, COM
MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL.
20/11/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PROJETO EM VOTAÇÃO NOMINAL. ABSTEM-SE
DE VOTAR OS SEN JOSE EDUARDO DUTRA E EDUARDO SUPLICY E
ASSINA O PARECER SEM VOTO O SEN JOSE SERRA, AUTOR DO
PROJETO.
20/11/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
20/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1997.
28/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 786 - CAE.
DSF 29 11 PAG 26348 A 26351.
28/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 081, DE 1997, DO PRESIDENTE DA CAE,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM
DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA
APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 29 11 PAG 26353.
01/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 02 A 08 12 1997.
02/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO RECURSO 009, DE
1997, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA E OUTROS, INTERPOSTO NO
PRAZO REGIMENTAL, NO SENTIDO DE QUE O PROJETO SEJA
SUBMETIDO AO PLENARIO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS TERMOS DO
ART. 235, II, 'C', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 03 12 PAG 26856.
02/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 03 A 09 12 97.
09/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 1101, DO SEN
JADER BARBALHO E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL
SUBSEQUENTE.
DSF 10 12 PAG 27540 E 27575.
10/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADAS 08 (OITO) EMENDAS, 1 A 8 - PLEN, DO SEN
JOSE EDUARDO DUTRA.
DSF 11 12 PAG 27657 A 27659.
10/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADAS EMENDAS 1 A 8 - PLEN, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA,
OFERECIDAS NOS TERMOS REGIMENTAIS, (FLS. 85 A 92).
10/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR, SEN JOSE ROBERTO
ARRUDA, A PEDIDO.
10/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
10/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE SOBRE AS EMENDA 1 A 8 - PLEN,
CONCLUINDO FAVORAVELMENTE A DE Nº 7 E PELA REJEIÇÃO DAS
DEMAIS, RELATOR SEN JOSE ROBERTO ARRUDA, EM SUBSTITUIÇÃO.
10/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, RESSALVADAS AS EMENDAS, APOS
USAREM DA PALAVRA OS SEN LUCIO ALCANTARA E JOSE EDUARDO
DUTRA.
10/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1112, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA
8 - PLEN.
10/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 7 - PLEN, DE PARECER FAVORAVEL.
10/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 1 A 6 - PLEN.
10/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 8 - PLEN, DESTACADA.
10/12/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
10/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 839 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
10/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
10/12/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 11 12 PAG 27744 A 27760.
11/12/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
11/12/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
11/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1520 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1997.
15/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1498, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 281 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
11/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo
12/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
12/dez
1997
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 4046/1997

Situação: Arquivada; Arquivada

12/12/1997
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Serra
Inteiro Teor 27617
12/12/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (MERITO E
ARTIGO 54 DO RI).
12/12/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 08 01 98 PAG 261 COL 01.
Inteiro Teor 283882
20/01/1998
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PRONA; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E AECIO NEVES, LIDER DO PSDB,
SOLICITANDO
NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-296; NÃO-99; ABST-08; TOTAL-403.
DCD 21 01 98 PAG 1240 COL 02.
21/01/1998
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
27/01/1998
PLEN - Plenário
Ação:
-DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.DESIGNAÇÃO DO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA DE REDAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 14 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM
DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 02, 03 E 14, PELO DEP JOSE
MACHADO; EMENDAS 04 A 13, PELO DEP MIRO TEIXEIRA.
EM CONSEQUENCIA, SAI DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, PARA
PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS.
DCD 28 01 98 PAG 2070 COL 02.
27/01/1998
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR AO PROJETO, PENDENTE DE PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR AS EMENDAS DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4046-A/97.
DCD 29 01 98 PAG 2178 COL 01.
REP: DCD 01 04 98 PAG 8447 CO 01.
REP: DCD 16 10 98 PAG 23507 COL 02.
Inteiro Teor 283897
28/01/1998
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.
DCD 29 01 98 PAG 2345 COL 01.
REP: DCD 01 04 98 PAG 8447 COL 01.
03/02/1998
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AECIO NEVES, LIDER DO
PSDB, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE
PROJETO.
DCD 04 02 98 PAG 2968 COL 01.
03/03/1998
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.
DCD 04 03 98 PAG 5139 COL 01.
06/04/1998
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CFT E CCJR.
07/04/1998
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.
DCD 08 04 98 PAG 9475 COL 01.
17/04/1998
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP JAIME MARTINS (EMENDAS DE PLENARIO).
04/05/1998
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS, FAVORAVEL AS
EMENDAS 06, 09 E 11; CONTRARIO A EMENDA 07 E PELA
INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE
AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 08, 10, 12, 13 E 14.
(EMENDAS DE PLENARIO).
Inteiro Teor 52279
08/05/1998
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP ARNALDO MADEIRA.
(EMENDAS DE PLENARIO).
12/05/1998
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA
QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO
A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO.
DCD 13 05 98 PAG 12246 COL 02.
13/05/1998
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP JAIME MARTINS AS EMENDAS 06, 09 E 11, COM SUBEMENDA,
CONTRARIO AS 04 E 07, E PELA IMCOMPETENCIA DA COMISSÃO
PARA SE PRONUNCIAR SOBRE AS EMENDAS 01, 02, 03, 05, 08,
10, 12, 13 E 14, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AGNELO QUEIROZ,
CHICO VIGILANTE, JOSE PIMENTEL E PAULO ROCHA.
15/05/1998
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E
CCJR AO PROJETO, COM PARECER DA CTASP AS EMENDAS E
SUBEMENDAS DE PLENARIO. PENDENTE DE PARECERES DA CFT E CCJR AS EMENDAS DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4046-B/97.
DCD 20 06 98 PAG 17045 COL 02.
REP: DCD 02 09 98 PAG 22408 COL 01.
Inteiro Teor 283899
19/05/1998
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.
DCD 20 05 98 PAG 13286 COL 01.
20/05/1998
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 21 05 98 PAG 13618 COL 01.
12/08/1998
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.
DCD 13 08 98 PAG 21192 COL 02.
Inteiro Teor 424961
10/03/1999
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP MAX ROSENMANN.
17/06/1999
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DAS EMENDAS COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS
EMENDAS
02, 04, 06, 07, 09 E 14; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 03, 05, 08, 10, 11, 12 E 13, NA FORMA DE SUBEMENDA SUBSTITUTIVA.
07/06/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP JUTAHY JÚNIOR.
16/02/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
02/04/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator: Dep. Murilo Domingos
11/10/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução ao Relator
11/10/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 8232
16/10/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução ao Relator
16/10/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário de nº 2, 4 , 6, 7, 9 e 14 e pela aprovação das de nº 1, 3, 5, 8, 10, 11, 12 e 13, na forma da subemenda substitutiva.
Inteiro Teor 8396
05/12/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirada do Parecer pelo Relator.
05/12/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator: Dep. Max Rosenmann
05/12/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição 02, 04, 06, 07, 09 e 14, e pela aprovação das de nºs 01, 03, 05, 08, 10, 11, 12 e 13, na forma da subemenda substitutiva.
Inteiro Teor 12504
12/12/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
17/12/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Murilo Domingos, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da EMP 1, da EMP 2, da EMP 3, da EMP 4, da EMP 5, da EMP 6, da EMP 7, da EMP 8, da EMP 9, da EMP 10, da EMP 11, com Subemenda Substitutiva, da EMP 12, da EMP 13 e da EMP 14.
Inteiro Teor 110530
26/02/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
24/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
30/10/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, com subemenda, 12, 13 e 14.
Inteiro Teor 176255
17/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
08/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
10/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
04/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 3 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
Inteiro Teor 675278
04/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário, com subemenda à de nº 11.
Inteiro Teor 675278
11/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto