Ementa:
SUPRIMA-SE O ARTIGO 93 E O PARAGRAFO UNICO DA LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973.

Iniciativa: Senador Luiz Vianna (-/-)

Norma Gerada: LEI 7123/1983

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

16/mar
1977
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 22/1977

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

16/03/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
16/03/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 17 03 PAG 0369.
17/03/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN WILSON GONÇALVES
11/05/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
FAVORAVEL QUANTO AO MERITO E AUDIENCIA DA CEC.
19/05/1977
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
RELATOR SEN OTTO LEHMANN.
06/10/1977
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
07/10/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 749 - CCJ E 750 - CEC.
DCN2 08 10 PAG 5480.
07/10/1977
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
26/10/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
26/10/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 441, DO SEN HEITOR DIAS
SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO
DE 23 11.
26/10/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 27 10 PAG 6140.
27/10/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO,
DEPENDENDO VOTAÇÃO RQ. 441.
27/10/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
31/10/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO,
DEPENDENDO VOTAÇÃO RQ. 441.
31/10/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM ABERTURA SESSÃO.
01/11/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO,
DEPENDENDO VOTAÇÃO RQ. 441.
01/11/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
03/11/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
03/11/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO (RQ. 441).
DCN2 04 11 PAG 6353.
03/11/1977
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
23/11/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
23/11/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
MATERIA DEIXA DE SER ANUNCIADA PLENARIO VIRTUDE
TERMINO TEMPO REGIMENTAL DA SESSÃO.
25/11/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
25/11/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 26 11 PAG 7111.
25/11/1977
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
14/03/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
14/03/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 023, DO SEN HELVIDIO NUNES,
SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA AUDIENCIA
DO MEC.
14/03/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS SEN DIRCEU CARDOSO,
HELVIDIO NUNES, ITAMAR FRANCO E OSIRES TEIXEIRA.
14/03/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO (RQ. 023).
DCN2 15 03 PAG 0342.
16/03/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 49 AO MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO MIN DA EDUCAÇÃO E CULTURA.
19/04/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 111 AO MIN GAB CIVIL RENOVANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO MEC.
27/04/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO AV. 269
DO MEC, ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
27/04/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SSEXP.
DCN2 28 04 PAG 1737.
02/05/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 119 AO SEN HELVIDIO NUNES
ENCAMINHANDO COPIA AV. 269.
02/05/1978
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
22/09/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
22/09/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM ABERTURA SESSÃO.
26/09/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
26/09/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DO SEN DIRCEU CARDOSO.
26/09/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.
26/09/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 27 09 PAG 4811.
28/09/1978
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN DIRCEU CARDOSO.
28/09/1978
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
28/09/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 612 - CR.
DCN2 29 09 PAG 4841.
28/09/1978
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
25/10/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
25/10/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM ABERTURA SESSÃO.
17/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
17/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM ABERTURA SESSÃO.
20/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
20/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO TERMOS ART 359 DO REG INT.
20/11/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 21 11 PAG 5785.
22/11/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 452 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
30/08/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 580 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
12/09/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/007123/83.
DOFC 13 09 PAG 15849.
12/09/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/007123/83.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 13 10 83).
22/09/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 336 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 343 - SUPAR DO MIN GAB VICIL.
22/09/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 699 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
24/nov
1978
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5754/1978

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

24/11/1978
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 25 11 78 PAG 10502 COL 02.
Inteiro Teor 834817
24/11/1978
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CEC.
29/03/1979
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP OSVALDO MACEDO. DCN1 07 04 79 PAG 1981 COL 01.
Inteiro Teor 1051636
25/10/1979
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MACEDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 01 12 79 PAG 14298 COL 02.
Inteiro Teor 1051638
26/03/1980
CE - Comissão de Educação
Ação:
RELATOR DEP BALDACCI FILHO. DCN1 12 04 80 PAG 1964 COL 01.
Inteiro Teor 1051639
28/05/1980
CE - Comissão de Educação
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP DANIEL SILVA. DCN1 07 06 80 PAG 5247 COL 01.
Inteiro Teor 1051641
13/08/1980
CE - Comissão de Educação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DANIEL SILVA. DCN1 23 08 80 PAG 9020 COL 02.
Inteiro Teor 1051642
21/08/1980
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CEC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5754-A/78. DCN1 22 08 80 PAG 8808 COL 02.
Inteiro Teor 1051643
17/03/1983
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
17/03/1983
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DJALMA BESSA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 18 03 83 PAG 0737 COL 02.
Inteiro Teor 1051645
18/08/1983
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
18/08/1983
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
18/08/1983
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 19 08 83 PAG 7589 COL 01.
Inteiro Teor 1051646
22/08/1983
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 23 08 83 PAG 7751 COL 03.
Inteiro Teor 1051647
23/08/1983
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
23/08/1983
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO PROJETO.
23/08/1983
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 5754-B/78. DCN1 24 08 83 PAG 7864 COL 01. ERRATA: DCN1 13 09 83 PAG 8973 COL 03.
Inteiro Teor 1051649
29/08/1983
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 11/83. DCN1 02 09 83 PAG 8525 COL 02.
Inteiro Teor 1051650
29/08/1983
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 580/83, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 02 09 83 PAG 8525 COL 02.
Inteiro Teor 1051651
12/09/1983
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.123/83. DOFC 13 09 83 PAG 15849 COL 02.
22/09/1983
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AO SF, PELO OF SGM-699/83.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

LEI 7123/1983

Situação: Encerrada sem vetos