Projeto de Lei do Senado n° 22, de 2013

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e a Lei nº 12.529, 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, para proteger direitos dos usuários do transporte aéreo e dispor sobre infrações econômicas na exploração de linhas aéreas.

Iniciativa: Senadora Ângela Portela (PT/RR)

6/fev

2013

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 22/2013

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Tramitação

06/02/2013: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 64 (sessenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.

06/02/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

07/02/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas.

08/02/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 08.02.2013
Último dia: 18.02.2013

20/02/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.

08/04/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Anexado, à fl. 65, o OF. SF/802/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Delcídio do Amaral, que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 301 de 2003; 281, 282, 283, 459 e 464 de 2012; 5, 22 e 24 de 2013.
Anexada, à fl. 66, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.

08/04/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 18h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Delcídio do Amaral, que se dará quando os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 457, 458, 459 e 464, de 2012; e 5, 22 e 24, de 2013, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.

11/06/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 601, de 2013, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 301/2003; PLS 281/2012; PLS 282/2012; PLS 283/2012; PLS 459/2012; PLS 464/2012; PLS 5/2013; PLS 22/2013 e PLS 24/2013.
O Requerimento nº 601, de 2013, vai à Mesa para decisão.

27/06/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

27/06/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 723, de 2013, de autoria da Senadora Angela Portela, que requer, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2013, dos Projetos de Lei nºs 301, de 2003; 459 e 464, de 2012; 5 e 24, de 2013, com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.

27/06/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste órgão nesta data.

11/07/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11.07.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 601, de 2013, do Senador Delcídio do Amaral, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 301, de 2003; 457, 458, 459 e 464, de 2012; 5, 22 e 24, de 2013, com os Projetos de Lei do Senado nº 281, 282 e 283, de 2012 (que já tramitavam em conjunto com os PLS nºs 397 e 413, de 2012); ressalvado o Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2013.
Ao Plenário.

11/07/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Em sua 10ª Reunião realizada no dia 11.07.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 723, de 2013, da Senadora Angela Portela, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2013, dos Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 459 e 464, de 2012; 5 e 24, de 2013.
Ao Plenário.

11/07/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência do Senado Federal comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11 de julho de 2013, aprovou o Requerimento nº 601, de 2013, ressalvado o presente projeto, que continua a ter tramitação autônoma e vai às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
************* Retificado em 16/07/2013*************
A Presidência do Senado Federal comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11 de julho de 2013, aprovou o Requerimento nº 601, de 2013, ressalvado o presente projeto, e aprovou, também, o Requerimento nº 723, de 2013.
O presente projeto continua a ter tramitação autônoma e vai às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.

16/07/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.

20/08/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa a Senadora Ana Amélia relatora da Matéria.
À Relatora.

04/11/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório favorável ao Projeto (fls. 74-76).; Relatório Legislativo

12/12/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 84ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/12/2013.

17/12/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto. (fls. 74-76)
Anexada, à fl. 77, Lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

17/12/2013: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.

12/02/2014: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria distribuida ao Senado Jorge Viana, para relatar.
Ao gabinete do Relator.

01/08/2014: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

18/12/2014: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.

18/12/2014: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.

11/03/2015: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Ao Senhor Senador LASIER MARTINS para relatar.

23/03/2015: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Projeto devolvido pelo Relator, Senador LASIER MARTINS. Para redistribuição.

29/04/2015: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria distribuída ao Senador Jorge Viana, para relatar.

12/04/2016: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido o OF.SF/382/2016, que solicita o envio do processado à Secretaria-Geral da Mesa para que se possa dar seguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 278, de 2011; e 22, de 2013; apresentado pelo Senador Jorge Viana. Juntada cópia do OF.SF/382/2016 às fls. 78 e 79.
À SLSF.

12/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura de Requerimento de autoria do Senador Jorge Viana.

12/04/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 291, de 2016, de autoria do Senador Jorge Viana, que solicita, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 22, de 2013 e 278, de 2011, em razão de regularem a mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

13/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 291/2016, do Senador Jorge Viana, que solicita a tramitação conjunta dos PLS nºs 278/2011 e 22/2013.

28/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

28/04/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 291, de 2016.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 278/2011 E PLS 22/2013.
À CAE, CMA, CI; e à CCJ, cabendo à última comissão a decisão terminativa.

28/04/2016: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 278 de 2011 e o PLS nº 22 de 2013)

12/07/2016: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Anexado o ofício nº 932/2016-SF, que solicita, nos termos do art. 374, II, do RISF, o envio do projeto de lei do Senado nº 278 de 2011 à Secretaria-Geral da Mesa, para que a matéria seja encaminhada à comissão temporária para o estudo do Código Brasileiro de Aeronáutica.
À SLSF.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 278 de 2011 e o PLS nº 22 de 2013)

12/07/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

12/07/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência anuncia que os Projetos de Lei do Senado nºs 278, de 2011; e 22, de 2013, que tramitam em conjunto, vão à Comissão Especial destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2016, que reforma o Código Brasileiro de Aeronáutica, na forma do art. 374, II, do Regimento Interno.

13/07/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Nesta data, o projeto foi anexado ao PLS nº 258, de 2016, nos termos do art. 374, II.
Relator da Matéria: Senador José Maranhão.

30/08/2017: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Na presente data, foi recebido o Relatório do Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e pelo desapensamento do presente projeto. O relatório foi juntado às fls. 1030-1271 do PLS nº 258, de 2016.; Relatório Legislativo

06/09/2017: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Recebido, nesta data, o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; e PLS nº 132, de 2016; e
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014;
Juntado às fls. 1272-1511 do PLS nº 258, de 2016, o Relatório apresentado.; Relatório Legislativo

13/09/2017: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Nesta data, reiniciou-se a 9ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, aberta em 12/09/2017, oportunidade em que foi realizada a leitura do Relatório pelo Senador José Maranhão, concluindo pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta. Em seguida, foi concedida vista coletiva aos Senadores.

06/11/2018: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Nesta data, foi recebido adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018;
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014.
Juntado às fls. 1583-1723.; Relatório Legislativo - Complementação

07/11/2018: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador José Maranhão por deliberação da matéria.

07/11/2018: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Nesta data, foi realizada a 11ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, oportunidade em que foi aprovado o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer n° 1/2018-CEAERO, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos da Emenda nº 351-CEAERO (Substitutivo), e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018;
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014.
Juntada a Decisão da Comissão. O Parecer n° 1/2018-CEAERO encontra-se nas fls. 1272-1511 e 1583-1723 do PLS nº 258, de 2016.; P.S 1/2018 - CEAERO

08/11/2018: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: À SLSF.

08/11/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.

12/11/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução do PLS 258/2016.
A presente matéria, anexada ao referido projeto, obteve parecer pelo desapensamento; e, uma vez que se encontra instruída pela CAE, segue ao exame da CMA e, posteriormente, da CCJ, em decisão terminativa.

14/11/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

14/11/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Nos termos da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e denominações da CMA e da CTFC, o presente projeto, uma vez que se encontra instruído pela CAE, segue ao exame da CTFC e, posteriormente, da CCJ, em decisão terminativa.

14/11/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Recebido na CTFC.
Aguardando designação de relatoria.

21/11/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Distribuído à Senadora Regina Sousa, para emitir relatório.

04/12/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentado relatório pela Senadora Regina Sousa, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
************* Retificado em 04/12/2018*************
Apresentado relatório pela Senadora Regina Sousa, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. (Fls. 90 a 93); Relatório Legislativo

07/12/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 12/12/2018.

12/12/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Em 12/12/2018, foi solicitada a retirada de pauta da matéria.

20/12/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Devolvido pela relatora, Senadora Regina Sousa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

21/12/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

26/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Casa Iniciadora (Senado)

Casa Revisora (Câmara)

Sanção (Presidência da República)