Projeto de Lei do Senado n° 223, de 2005 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.

Iniciativa: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)

Norma Gerada: Lei nº 11.542 de 12/11/2007

Sancionada integralmente

15/jun

2005

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 223/2005

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

15/06/2005: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.

15/06/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Educação.

16/06/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 16/06/2005.
Aguardando recebimento de emendas.

23/06/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.

29/06/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.

12/08/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.

13/09/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Eduardo Azeredo.
Anexado à fl. 09, ofício do Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Comissão, Senador Augusto Botelho, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.; Parecer

14/09/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

14/09/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

19/09/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de parecer da CE.

21/09/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.730, de 2005 - CE, Relator Senador Eduardo Azeredo, favorável.
É lido o Ofício nº 129, de 2005, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 13 de setembro de 2005.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.

22/09/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 23/09/2005 a 29/09/2005.

29/09/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

30/09/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.

03/10/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 11).
À SSEXP.; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária

03/10/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:00 hs.

03/10/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 13).

04/10/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 2459 de 04/10/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 15).

23/10/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

23/10/2007: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

26/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

29/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício PS-GSE nº 560, de 22 de outubro de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando a aprovação da matéria e o seu envio à sanção em 22 de outubro de 2007.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente.

29/10/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:30 hs.

13/11/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011542 DE 2007.
DOU - 13/11/2007 PÁG. 00003.
Sancionada em 12/11/2007.

21/11/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, a pedido.

21/11/2007: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

22/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

23/11/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 705, de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 5.994, de 2005 ( nº 223/2005 no Senado Federal) foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 11.542, de 12 de novembro de 2007, e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido.
Ao Pleg, com destino à SARQ.

04/12/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo arquivado.

4/out

2005

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5994/2005

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

04/10/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Of. nº 2.439/05-SF, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 223/05, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

04/10/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 5994/2005, que "institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
"; Inteiro Teor 344698

17/10/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II; Inteiro Teor 346947

17/10/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

18/10/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/2005 PÁG 50402 COL 01.; Inteiro Teor 368435

18/10/2005: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CEC.

18/11/2005: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

21/11/2005: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2005)

30/11/2005: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/02/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

07/03/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

08/03/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)

19/03/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/03/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Alice Portugal; Inteiro Teor 447844

30/03/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.; Inteiro Teor 447844

11/04/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Discutiu a Matéria a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

11/04/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/04/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

12/04/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

12/04/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/04/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 17/04/07, Letra A.

27/06/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)

28/06/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)

17/07/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/08/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Jutahy Junior; Inteiro Teor 489758

09/08/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 489758

23/08/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

06/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

06/09/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

12/09/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/09/07, PÁG 46315 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 560827

13/09/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2007).

02/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

03/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

03/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1716/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

03/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

16/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 107/2007

22/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 33/07.

22/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 560/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

12/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 11542/2007. DOU 13 11 07 PÁG 03 COL 02.

16/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da MSC 838/2007, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Mensagem com a qual restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5.994, de 2005 ( nº 223/05 no Senado Federal ), que se converteu na Lei nº 11.542, de 12 de novembro de 2007."; Inteiro Teor 523346

20/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 705/07/PS-GSE ao Senado Federal que encaminha autógrafo de Projeto de Lei sancionado.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.542 de 12/11/2007

Situação: Encerrada sem vetos