Projeto de Lei do Senado n° 23, de 1948 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Iniciativa: Comissão Mista de Leis Complementares

Norma Gerada: Lei nº 1.079 de 10/04/1950

Sancionada integralmente

10/jun

1948

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 23/1948

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

10/06/1948: -
Ação:: Leitura.

24/06/1948: -
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça.

22/09/1948: -
Ação:: Leitura do Parecer 942 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emendas. Relator: Arthur Santos.

29/09/1948: -
Ação:: 1ª Discussão. Depois de falar o Senador Olavo Oliveira, para apresentar duas emendas, fica encerrada a discussão. O Projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça.

11/10/1948: -
Ação:: Leitura do Parecer 1108 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação, em parte, das emendas e oferecendo subemendas. Relator: Arthur Santos.

14/10/1948: -
Ação:: Votação em 1ª discussão. O Projeto é aprovado com emendas, depois de falarem os Senadores Ribeiro Gonçalves e Arthur Santos, tendo o Senador Augusto Meira feito declaração de voto. À Comissão de Redação de Leis.

06/11/1948: -
Ação:: Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1319 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação para a 2ª Discussão. Relator: Augusto Meira.

11/11/1948: -
Ação:: 2ª Discussão. Depois de falarem os Senadores Mello Vianna e Severiano Nunes, para declaração de voto, fica encerrada a discussão. O Projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça, com 3 emendas.

23/11/1948: -
Ação:: Leitura do Parecer 1488 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição de duas emendas e aprovação de uma. Relator: Arthur Santos.

26/11/1948: -
Ação:: Votação em 2ª Discussão. Projeto aprovado com uma emenda, ficando as outras duas rejeitadas. À Comissão de Redação de Leis.

09/12/1948: -
Ação:: Leitura do Parecer 1656 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.

10/12/1948: -
Ação:: Redação final aprovada.

14/12/1948: -
Ação:: Ofício 1605 de 14/12/1948 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.

10/04/1950: -
Ação:: O PLS 23 de 1948, após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados e ter recebido emendas (PLC 191 de 1949), foi sancionado e transformado na Lei 1079 de 10/04/1950 (vide observação).

19/05/1950: SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:: Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.

18/jan

1949

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1384/1949

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

18/01/1949: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 01 49 PÁG 142 COL 02.; Inteiro Teor 399406

18/01/1949: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

31/01/1949: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 1384-A/1949)
DCN1 01 02 49 PÁG 561 COL 03.; Inteiro Teor 1685659

04/02/1949: PLEN - Plenário
Ação:: APROVADO REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PAUTA APRESENTADO PELO DEP. ÁREA LEÃO.
DCN1 05 02 49 PÁG 715 COL 03.; Inteiro Teor 1685660

07/02/1949: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 48 HORAS, APRESENTADO PELO DEP. ACÚRCIO TORRES.
DCN1 08 02 49 PÁG 754 COL 02.; Inteiro Teor 1685661

10/02/1949: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
PELOS DEPS. CAFÉ FILHO, PEDRO POMAR, COELHO RODRIGUES.
DCN1 11 02 49 PÁG 907 COL 02.; Inteiro Teor 1685662

11/02/1949: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
PELOS DEPS. COELHO RODRIGUES, GUARACI SILVEIRA, VELOSO CARNEIRO, SEGADAS VIANA, BARRETO PINTO.
DCN1 12 02 49 PÁG 956 COL 03.; Inteiro Teor 1685663

14/02/1949: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
FALA O SR. BARRETO PINTO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 21 EMENDAS DE PLENÁRIO ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 E 02, PELO DEP. JOÃO MANGABEIRA; 03 A 05 PELO DEP. PEDRO POMAR; E 06 A 21 PELO DEP. BARRETO PINTO.
DESPACHO À CCJ. (EMENDAS DE PLENÁRIO)
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 15 02 49 PÁG 990 COL 02.; Inteiro Teor 1685664

23/03/1949: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 07, 09, 10, 11 E 13; E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 1384-B/1948)
DCN1 24 03 49 PÁG 2069 COL 01.; Inteiro Teor 1685665

28/03/1949: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO DEP. BARRETO PINTO, REQUERENDO A RETIRADA DO PROJETO DA ORDEM DO DIA RESPONDIDA PELO PRESIDENTE.
FALA PELA ORDEM, DO DEP. PAULO NOGUEIRA.
DCN1 29 03 49 PÁG 2252 COL 03.; Inteiro Teor 1685666

07/06/1949: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DE NOVO PARECER DA CCJ COM EMENDA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 1384-C/1948)
DCN1 08 06 49 PÁG 4738 COL 01.; Inteiro Teor 1685667

30/06/1949: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER E DO SUBSTITUTIVO DA CCJ ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA (PL. 1384-D/1949)
DCN1 01 07 49 PÁG 5563 COL 02.; Inteiro Teor 1685668

06/07/1949: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DO DEP. EUCLIDES FIGUEIREDO SOLICITANDO AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA.
FALAM PELA ORDEM OS DEPS. CAMPOS VERGAL, PLÍNIO BARRETO, JURANDIR PIRES, E EMÍLIO CARLOS.
APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE PREFERÊNCIA DE AUTORIA DOS DEP. ACÚRCIO TORRES.
O SR. CAMPOS VERGAL, PELA ORDEM REQUER VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. HAVENDO FALTA DE NÚMERO É FEITA A CHAMADA E CONSEQUENTE VOTAÇÃO NOMINAL.
RESPONDEM E VOTAM 193 DEPUTADOS. 151 SIM; 42 NÃO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
EM VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
FALAM PARA ENCAMINHAR A VOTAÇÃO, OS DEPS. CAMPOS VERGAL, EMÍLIO CARLOS, EUZÉBIO ROCHA E CAIADO GODOI.
APROVADO. O DEP. CAMPOS VERGAL REQUER VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. HAVENDO FALTA DE NÚMEROS É FEITA A CHAMADA E CONSEQUENTE VOTAÇÃO NOMINAL. 190 DEPUTADOS: 156 SIM; 34 NÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
RESPEITADOS 3 REQUERIMENTOS DE DESTAQUE DE AUTORIA DO DEP. CAMPOS VERGAL.
APROVADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE AUTORIA DO DEP. JOÃO AGRIPINO, PARA O ART. 76 PARA CONSTITUIR PARÁGRAFO DO 77.
SÃO ENCAMINHADAS À MESA DECLARAÇÕES DE VOTOS OS DEPS. PAULO NOGUEIRA, CAMPOS VERGAL, CESAR COSTA.
PREJUDICADO O PROJETO E AS EMENDAS.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN1 07 07 49 PÁG 5789 COL 03.; Inteiro Teor 1685669

07/07/1949: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. LAIR TOSTES, SOLICITANDO A DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL (PL. 1384-E/1948)
O PROJETO VAI AO SENADO FEDERAL.
DCN1 08 07 49 PÁG 5845 COL 01.; Inteiro Teor 940404

09/07/1949: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REPUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1 09 07 49 PÁG 5894 COL 02.; Inteiro Teor 940405

13/07/1949: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REPUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NO DCN1 13 07 49 PÁG 6022 COL 04.
REMESSA AO SENADO OF. 922/49.; Inteiro Teor 940406

17/02/1950: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: PUBLICAÇÃO DE ERRATA DO § 4º, DO ART. 77, DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO.
DCN1 17 02 50 PAG 974 COL 03.; Inteiro Teor 940408

21/03/1950: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: RECEBIMENTO DO OF. 227/1950, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ENVIO DO PROJETO À SANÇÃO.

10/04/1950: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI Nº 1.079/50. DOFC 12 04 50 PÁG 5425 COL 02.

25/04/1950: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: RECEBIMENTO DO OF. 290/1950, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 1.079 de 10/04/1950

Situação: Encerrada sem vetos