Projeto de Lei do Senado n° 23, de 1955
Ementa:
Concede o domínio útil de um terreno de marinha acrescido a Prefeitura Municipal de Florianópolis.
Iniciativa: Senador Nereu Ramos (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 3.779 de 25/06/1960
Sancionada integralmente
10/ago
1955
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 10/08/1955
- -
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 22/11/1955
- -
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1345 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Daniel Krieger.
- 22/11/1955
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- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1346 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Parsifal Barroso.
- 26/11/1955
- -
- Ação:
- Sessão extraordinária. 1ª Discussão. Projeto aprovado.
- 28/11/1955
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- Ação:
- Sessão extraordinária. 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação.
- 09/12/1955
- -
- Ação:
- Leitura do Parecer 1400 de 1955 da Comissão de Redação, oferecendo redação final do Projeto. Relator: Saulo Ramos.
- 09/12/1955
- -
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 536 de 1955 do Senador Francisco Gallotti, solicitando dispensa de publicação para a redação final que é, a seguir, aprovada.
- 15/12/1955
- -
- Ação:
- Ofício 1259 de 15/12/1955 à Câmara dos Deputados, encaminhando os autógrafos do Projeto.
- 25/06/1960
- -
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3779 de 25/06/1960.
- 10/03/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
1/jan
1956
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 01/01/1956
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP. WANDERLEY JUNIOR.
DCN1 14 01 56 PÁG 396 COL 02. - Inteiro Teor 1256170
- 11/01/1956
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 01 56 PAG 0291 COL 01.
- Inteiro Teor 925864
- 11/01/1956
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E DE FINANÇAS.
DCN1 12 01 56 PAG 0291 COL 01. - Inteiro Teor 1256168
- 25/01/1956
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITANDO AUDIÊNCIA DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS.
DCN1 28 01 56 PÁG 666 COL 01. - Inteiro Teor 1256172
- 21/03/1957
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DE ACORDO COM O ARTIGO 157, DO REGIMENTO INTERNO E SR. PRESIDENTE DEIXA DE SUBMETER A VOTOS REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, DE AUTORIZADO SR. ELIAS ADAIME.
DCN1 22 03 57 PÁG 1325 COL 03. - Inteiro Teor 1254586
- 23/05/1957
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP. CÍCERO ALVES.
DCN1 25 05 57 PÁG 3252 COL 01. - Inteiro Teor 1256174
- 24/10/1957
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
DCN1 30 10 57 PÁG 8916 COL 04. - Inteiro Teor 1254614
- 31/10/1957
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR DEP. BROCA FILHO.
DCN1 05 11 57 PÁG 9152 COL 03. - Inteiro Teor 1254627
- 07/11/1957
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP. BROCA FILHO, FAVORÁVEL AO PROJETO.
DCN1 12 11 57 PÁG 9451 COL 02. - Inteiro Teor 1254741
- 20/11/1957
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA CF, FAVORÁVEL AO PROJETO.
DCN1 21 11 57 PÁG 9812 COL 01. - Inteiro Teor 1254842
- 27/03/1958
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP. ANTÔNIO CARLOS.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA VOTAÇÃO.
DESPACHO À CCJ E CF.
DCN1 28 03 58 PÁG 1040 COL 04. - Inteiro Teor 1255195
- 14/04/1958
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP. CICERO ALVES.
DCN1 17 04 58 PÁG 1446 COL 02. - Inteiro Teor 1256193
- 09/05/1958
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR DEP. ÚLTIMO DE CARVALHO.
DCN1 24 05 58 PÁG 2777 COL 01. - Inteiro Teor 1255334
- 13/05/1958
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP. CÍCERO ALVES, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
DCN1 17 05 58 PÁG 2405 COL 01. - Inteiro Teor 1255281
- 28/10/1958
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.
CONCEDIDA VISTA AO DEP. NELSON MONTEIRO.
DCN1 30 10 58 PÁG 6248 COL 04. - Inteiro Teor 1255751
- 30/10/1958
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- DEP. NELSON MONTEIRO DESISTE DO PEDIDO DE VISTA.
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP. ÚLTIMO DE CARVALHO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.
DCN1 01 11 58 PÁG 6358 COL 02. - Inteiro Teor 1255766
- 28/11/1958
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENÁRIO; DE FINANÇAS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENÁRIO.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL 937-B/56.
DCN1 29 11 58 PÁG 7629 COL 02. - Inteiro Teor 1255769
- 04/04/1960
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN 05 04 60 PÁG 2215 COL 04. - Inteiro Teor 1196123
- 06/04/1960
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DO REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA APRESENTADO PELO DEP. OSMAR CUNHA.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN 07 04 60 PÁG 2343 COL 04. - Inteiro Teor 1196583
- 02/06/1960
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL 937-C/56.
DCN 03 06 60 PÁG 3745 COL 04. - Inteiro Teor 1196759
- 09/06/1960
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN 10 06 60 PÁG 3925 COL 04. - Inteiro Teor 1197268
- 16/06/1960
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF PELO OFÍCIO 206/60.
DCN 09 09 60 PÁG 6058 COL 01. - Inteiro Teor 1197693
- 25/06/1960
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 3779/60. DOFC 30 06 60.
- 07/03/1961
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO 220/61, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONANDOS.
DCN 24 03 61 PÁG 2086 COL 04. - Inteiro Teor 1198358
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos