Ementa:
Concede o domínio útil de um terreno de marinha acrescido a Prefeitura Municipal de Florianópolis.

Iniciativa: Senador Nereu Ramos (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 3.779 de 25/06/1960

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

10/ago
1955
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 23/1955

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

10/08/1955
-
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
22/11/1955
-
Ação:
Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1345 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Daniel Krieger.
22/11/1955
-
Ação:
Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1346 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Parsifal Barroso.
26/11/1955
-
Ação:
Sessão extraordinária. 1ª Discussão. Projeto aprovado.
28/11/1955
-
Ação:
Sessão extraordinária. 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação.
09/12/1955
-
Ação:
Leitura do Parecer 1400 de 1955 da Comissão de Redação, oferecendo redação final do Projeto. Relator: Saulo Ramos.
09/12/1955
-
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 536 de 1955 do Senador Francisco Gallotti, solicitando dispensa de publicação para a redação final que é, a seguir, aprovada.
15/12/1955
-
Ação:
Ofício 1259 de 15/12/1955 à Câmara dos Deputados, encaminhando os autógrafos do Projeto.
25/06/1960
-
Ação:
Projeto sancionado, transformado na Lei 3779 de 25/06/1960.
10/03/1961
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
1/jan
1956
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 937/1956

Situação: Transformada na Lei Ordinária 3779/1960

01/01/1956
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP. WANDERLEY JUNIOR.
DCN1 14 01 56 PÁG 396 COL 02.
Inteiro Teor 1256170
11/01/1956
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 01 56 PAG 0291 COL 01.
Inteiro Teor 925864
11/01/1956
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E DE FINANÇAS.
DCN1 12 01 56 PAG 0291 COL 01.
Inteiro Teor 1256168
25/01/1956
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITANDO AUDIÊNCIA DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS.
DCN1 28 01 56 PÁG 666 COL 01.
Inteiro Teor 1256172
21/03/1957
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DE ACORDO COM O ARTIGO 157, DO REGIMENTO INTERNO E SR. PRESIDENTE DEIXA DE SUBMETER A VOTOS REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, DE AUTORIZADO SR. ELIAS ADAIME.
DCN1 22 03 57 PÁG 1325 COL 03.
Inteiro Teor 1254586
23/05/1957
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP. CÍCERO ALVES.
DCN1 25 05 57 PÁG 3252 COL 01.
Inteiro Teor 1256174
24/10/1957
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
DCN1 30 10 57 PÁG 8916 COL 04.
Inteiro Teor 1254614
31/10/1957
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR DEP. BROCA FILHO.
DCN1 05 11 57 PÁG 9152 COL 03.
Inteiro Teor 1254627
07/11/1957
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP. BROCA FILHO, FAVORÁVEL AO PROJETO.
DCN1 12 11 57 PÁG 9451 COL 02.
Inteiro Teor 1254741
20/11/1957
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA CF, FAVORÁVEL AO PROJETO.
DCN1 21 11 57 PÁG 9812 COL 01.
Inteiro Teor 1254842
27/03/1958
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP. ANTÔNIO CARLOS.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA VOTAÇÃO.
DESPACHO À CCJ E CF.
DCN1 28 03 58 PÁG 1040 COL 04.
Inteiro Teor 1255195
14/04/1958
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP. CICERO ALVES.
DCN1 17 04 58 PÁG 1446 COL 02.
Inteiro Teor 1256193
09/05/1958
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR DEP. ÚLTIMO DE CARVALHO.
DCN1 24 05 58 PÁG 2777 COL 01.
Inteiro Teor 1255334
13/05/1958
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP. CÍCERO ALVES, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
DCN1 17 05 58 PÁG 2405 COL 01.
Inteiro Teor 1255281
28/10/1958
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.
CONCEDIDA VISTA AO DEP. NELSON MONTEIRO.
DCN1 30 10 58 PÁG 6248 COL 04.
Inteiro Teor 1255751
30/10/1958
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
DEP. NELSON MONTEIRO DESISTE DO PEDIDO DE VISTA.
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP. ÚLTIMO DE CARVALHO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.
DCN1 01 11 58 PÁG 6358 COL 02.
Inteiro Teor 1255766
28/11/1958
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENÁRIO; DE FINANÇAS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENÁRIO.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL 937-B/56.
DCN1 29 11 58 PÁG 7629 COL 02.
Inteiro Teor 1255769
04/04/1960
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN 05 04 60 PÁG 2215 COL 04.
Inteiro Teor 1196123
06/04/1960
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA APRESENTADO PELO DEP. OSMAR CUNHA.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN 07 04 60 PÁG 2343 COL 04.
Inteiro Teor 1196583
02/06/1960
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL 937-C/56.
DCN 03 06 60 PÁG 3745 COL 04.
Inteiro Teor 1196759
09/06/1960
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN 10 06 60 PÁG 3925 COL 04.
Inteiro Teor 1197268
16/06/1960
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF PELO OFÍCIO 206/60.
DCN 09 09 60 PÁG 6058 COL 01.
Inteiro Teor 1197693
25/06/1960
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 3779/60. DOFC 30 06 60.
07/03/1961
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO 220/61, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONANDOS.
DCN 24 03 61 PÁG 2086 COL 04.
Inteiro Teor 1198358
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 3.779 de 25/06/1960

Situação: Encerrada sem vetos