Projeto de Lei do Senado n° 233, de 2006 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir o exame de detecção precoce de câncer de mama, útero ou próstata, nas hipóteses em que o empregado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário.

Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

1/ago

2006

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 233/2006

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

01/08/2006: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.

01/08/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais.; Texto inicial - PLS 233/2006; Legislação citada

02/08/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando recebimento de emendas.
Prazo: de 03 a 09/08/2006.

14/09/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de Relator.

29/09/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador Paulo Paim para relatar a presente matéria.

23/11/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com minuta de parecer favorável ao projeto com duas emendas que apresenta.

26/12/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura).
À SSCLSF.

27/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.

02/01/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.

13/02/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria pronta para a pauta.

14/03/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Retirado de pauta a pedido do relator, para reexame
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.

02/04/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com minuta de Parecer favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.

02/05/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.

16/05/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.

23/05/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o projeto com duas emendas, por 11 votos sim. O Senador Valdir Raupp assina o parecer sem voto. Anexado Texto Final à fl. 14.
À SSCLSF para as devidas providências.; Parecer

24/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido, neste órgão, nesta data.

24/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à CAS.

11/06/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF para as devidas providências.

11/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido na SGM nesta data.
Juntei, às fls 17, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Sociais.

19/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à CAS.

20/06/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.

12/07/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF para as devidas providencias.

12/07/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

16/07/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, as fls. 17/18, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Sociais.

17/07/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 621, de 2007-CAS, Relator: Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 62, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as duas emendas apresentadas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

20/07/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 01/08/2007 a 07/08/2007.

07/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.

09/08/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF para revisão do texto final e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.

14/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final. (fl. 23)
À SEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

14/08/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 19:58 hs.

15/08/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado ( fls 24)

21/08/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 1162 de 21/08/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 26).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

10/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

21/ago

2007

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1830/2007

Situação: Apensado ao PL 1038/2003

Tramitação

21/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1162, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2006, de autoria do Senador Valdir Raupp, a fim de que se seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 494799

21/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 494330

30/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 497956

30/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/09/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/07 PÁG 44479 COL 01.; Inteiro Teor 608980

05/09/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

19/09/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE)

24/09/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/09/2007)

08/10/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/11/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Amorim; Inteiro Teor 524942

22/11/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE), pela aprovação.; Inteiro Teor 524942

05/12/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

11/12/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

12/12/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

12/12/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

21/12/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 22 12 07 PAG 68846 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 614369

08/04/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)

09/04/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)

17/04/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/12/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Proposição devolvida em razão do final da legislatura.

07/04/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)

26/04/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/04/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao relator Deputado Sandro Mabel.

21/03/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).; Inteiro Teor 973509

21/03/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação.; Inteiro Teor 973509

03/04/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Augusto Coutinho, Flávia Morais e Armando Vergílio.

04/04/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), a pedido.

05/08/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 10610/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Lei nº 1.830, de 2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".; Inteiro Teor 1270072

07/08/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 10.610/2014, conforme o seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para apreciar o Projeto de Lei n. 1.830/2007, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

11/08/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CTASP o Ofício 1443/14 - SGM/P comunicando a concessão de prazo de dez sessões para a apreciação deste pela Comissão.

21/08/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).; Inteiro Teor 1274775

21/08/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação, com emenda.; Inteiro Teor 1274775

15/10/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10744/2014, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), que: "Requeremos a Vossa Excelência nos termos do art. 155 do regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei 1830 de 2007".; Inteiro Teor 1281723

05/11/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Vista ao Deputado Silvio Costa.

11/11/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido no dia 7 de agosto do corrente ano por esta Presidência no Requerimento n. 10.610/2014, determino, com base no art. 52, § 6º, do RICD, o envio do Projeto de Lei n. 1.830/2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a seguinte na ordem do despacho inicial de distribuição, transferindo-se ao Plenário, em consequência, a competência para apreciá-lo. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.830/2007: À CSSF, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade]; Inteiro Teor 1285330

11/11/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

12/11/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CTASP o Memorando nº 121/14 - COPER solicitando a devolução deste.; Inteiro Teor 1286102

12/11/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolução à CCP, em razão do Meno 121/14 .

12/11/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10801/2014, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.131, de 2011 com o Projeto de Lei nº 1.830, de 2007".; Inteiro Teor 1285927

13/11/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

14/11/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 10801/2014, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.801/2014. Apensem-se o Projeto de Lei n. 1.131/2011 e seu apensado, Projeto de Lei n. 2.015/2011, ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, II, "a", ambos do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.830/2007: Às CSSF, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade].; Inteiro Teor 1286850

18/11/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCJC o Memorando nº 123/14 - COPER solicitando a devolução deste; Inteiro Teor 1287235

20/11/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP

20/11/2014: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2015/2011, PL-1131/2011 apensadas.

07/04/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)

22/12/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3822/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.830, de 2007, com o Projeto de Lei nº 1.038, de 2003.
".; Inteiro Teor 1426896

22/12/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3824/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.976, de 2011 com o Projeto de Lei nº 1.830, de 2007".; Inteiro Teor 1426898

18/01/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 3.824/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.824/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.976/2011 ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

19/01/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCJC, Memo nº 018/16-COPER solicitando a devolução do PL 1976/11 para ser apensado a este.; Inteiro Teor 1429369

02/02/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 3.822/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.822/2015. Apense-se ao Projeto de Lei n. 1.830/2007 o Projeto de Lei n. 2.012/2011, ao qual foi apensado o Projeto de Lei n. 1.038/2003, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.830/2007: À CSSF, à CDEICS, à CTASP, à CFT (art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”; Inteiro Teor 1430363

03/02/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CFT, Memo nº 027/16-COPER encaminhando etiqueta com novo despacho.; Inteiro Teor 1431474

15/03/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4622/2016.; Inteiro Teor 1440184

06/05/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 4433/2016, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.830, de 2007".; Inteiro Teor 1455768

13/05/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 4433/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.830/2007, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".

17/05/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CFT o projeto reconstituído.

21/06/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).; Inteiro Teor 1571159

21/06/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1830/2007, dos PL´s 2012/2011, 3662/2012, 2540/2015, 2452/2003, 3768/2004, 1369/2007, 3799/2008, 4674/2009, 6203/2009, 3011/2011, 3522/2015, 3327/2012, 7148/2014, 7467/2017, 1006/2007, 1196/2007, 1566/2007, 3248/2008, 4416/2008, 4679/2009, 5244/2009, 3895/2015, 5105/2016, 1784/2015, 2011/2015, 4934/2009, 2610/2007, 3738/2012, 1131/2011, 1976/2011, 4622/2016, 4919/2009, 5452/2013, 8112/2011, 4255/2012, 7233/2014, 284/2015, 5258/2016, 2015/2011, 1038/2003, 3739/2012, 6828/2013, 3289/2015, 3572/2012, 7555/2017, 5269/2013, 2837/2015, 3704/2012, 69/2007, 7347/2010, 1140/2011, 3129/2012, 5946/2013, 6935/2013, 7510/2014, 1725/2015, 8224/2014, 4648/2016, 4687/2016, 5177/2016, 5966/2016, 3007/2015, 3823/2015, 7427/2017, 3594/2015, 4111/2015, e 4125/2015, apensados, dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda apresentada na CTASP.; Inteiro Teor 1571159

22/06/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebido o Informativo da CONOF.; Inteiro Teor 1571318

29/06/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), em virtude da apensação do PL 7832/2017 a esta Proposição.

26/10/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-8903/2017.; Inteiro Teor 1613761

29/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".; Inteiro Teor 1627202

04/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8380/2018, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.235, de 2017 com o Projeto de Lei nº 1.830, de 2007".; Inteiro Teor 1648929

16/04/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 8.380/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.380/2018, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de 9.235/2017 ao Projeto de Lei n. 1.830/2007. Publique-se. Oficie-se".; Inteiro Teor 1652293

31/01/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Soraya Santos, deixou de ser membro da Comissão

26/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).; Inteiro Teor 1714095

27/03/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP)

27/03/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

08/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1552/2019.; Inteiro Teor 1729393

27/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 2.899/2015, conforme o seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, I, do RICD, declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.899/2015, porquanto o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, cabeça do bloco a que pertence o Projeto de Lei n. 2.540/2015, foi alterado para incluir a CDEICS, em virtude do deferimento do Requerimento n. 3.822/2015. Publique-se".

08/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2084/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.143, de 2019 com o Projeto de Lei nº 1.830, de 2007".; Inteiro Teor 1787011

29/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 2.084/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.084/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

16/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5410/2019.; Inteiro Teor 1820585

28/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1328/2020, pela Deputada Angela Amin (PP/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 4.631 de 2019 do Projeto de Lei 3.662, de 2012, do Projeto de Lei 2.012, de 2011 e do Projeto de Lei 1.830, de 2007".; Inteiro Teor 1898644

10/03/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rui Falcão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

11/03/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

15/09/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG)

22/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 154/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1639/1999 e 5582/2019".

10/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 1.328/2020, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.328/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.830/2007 e n. 4.631/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

22/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 154/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 154/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.830/2007, cabeça do bloco do qual faz parte o Projeto de Lei n. 5.582/2019, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 1.639/1999.Como efeito, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.639/1999, novo cabeça do bloco, para incluir a análise pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.639/1999: CSSF, CDEICS, CE, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].; Inteiro Teor 2151895

06/04/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolução à CCP

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 1639/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1639/1999 o PL 1830/2007, o PL 1380/2015, o PL 3966/2019 e o PL 1249/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 1038/2003.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto