Projeto de Lei do Senado n° 234, de 2002
Ementa:
Dispõe sobre requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na rede internet no Brasil.
Iniciativa: Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
9/out
2002
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 09/10/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 09/10/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após pulbicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG com destino à CE.
- 10/10/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 10/10/2002.
Aguardando recebimento de emendas.
- 18/10/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 30/10/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Juvêncio da Fonseca, para relatar.
- 20/11/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Juvêncio da Fonseca, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 26/11/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por quinze (15) votos favoráveis, o projeto de autoria do Senador, Waldeck Ornélas, relatado pelo Senador Juvêncio da Fonseca.
Anexado a fl. 12, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Ricardo Santos, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, a aprovação do projeto. - Parecer
- 27/11/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 28/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardado leitura do Parecer da CE.
- 09/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.269/2002-CE, Relator Senador Juvêncio da Fonseca, favorável.
A seguir é lido o Ofício nº 61/2002, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 26.11.2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 11/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 11.12.2002 a 17.02.2003.
- 23/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando término do prazo para interposição de recurso.
- 12/02/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do § 3º do art. 118 do Regimento Interno, aplicado por analogia desde a legislatura anterior, reabre, a partir de hoje, o prazo para interposição de recurso, perante a Mesa, à matéria.
À SSCLSF.
- 18/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo de interposição de recurso de 18.02 a 24.02.03.
- 24/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 25/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
- 27/02/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 17 a 19).
À SSEXP.
- 27/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:55 hs.
- 28/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 20/21).
- 06/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 143 de 05/03/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 26).
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processso arquivado
7/mar
2003
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 07/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 115615
- 20/03/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).- ARTIGO 24, II.
- Inteiro Teor 117303
- 27/03/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 27 03 03 PÁG 10150 COL 01.
- Inteiro Teor 263650
- 28/03/2003
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CEICT.
- 31/03/2003
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 07/04/2003
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 09/04/2003
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro
- 20/05/2003
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jairo Carneiro
- Inteiro Teor 133783
- 20/05/2003
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela aprovação.
- Inteiro Teor 133783
- 28/05/2003
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Vista ao Deputado Zico Bronzeado.
- 29/05/2003
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. Zico Bronzeado).
- 04/06/2003
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 09/06/2003
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Recebimento pela CCTCI.
- 11/06/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD 12 06 03 PÁG 27256 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 263651
- 14/08/2003
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sandes Júnior
- 15/08/2003
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2003
- 22/08/2003
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 09/10/2003
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sandes Júnior
- Inteiro Teor 170454
- 09/10/2003
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior, pela aprovação.
- Inteiro Teor 170454
- 26/11/2003
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Julio Semeghini e Walter Pinheiro.
- 28/11/2003
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Prazo de vista encerrado.
- 03/12/2003
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 10/12/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 11/12/03, PÁG 68439 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 326050
- 10/12/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 09/07/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
- 12/07/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2004
- 09/08/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 12/12/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
- Inteiro Teor 430029
- 12/12/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 430029
- 07/08/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
- 08/08/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008)
- 27/08/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 12/12/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 17/12/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
- 15/07/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
- Inteiro Teor 673210
- 15/07/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 673210
- 16/09/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
- 23/09/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 5563/2009, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 32, IV, "g" combinado com o art. 139, II, "a" e "c" do RICD a revisão de despacho do PL 256/2003, de autoria do Senado Federal, que dispõe sobre os requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na rede internet no Brasil."
- Inteiro Teor 694885
- 06/10/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ 5563/09 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho de distribuição aposto ao PL 256/2003, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também quanto ao seu mérito. [NOVO DESPACHO: CDEIC, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se".
DCD de 07/10/09 PÁG 55209 COL 02. - Inteiro Teor 757691
- 06/10/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- NOVO DESPACHO: CDEIC, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.
- Inteiro Teor 699136
- 06/10/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJC o Memorando nº 203/09 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
- Inteiro Teor 699436
- 01/02/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
- Inteiro Teor 730877
- 02/02/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
- 24/03/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 29/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jhc (PSB-AL)
- 25/04/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo relator não-membro, Dep. Jhc, sem manifestação.
- 31/01/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
- 14/06/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2018)
- 03/07/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 07/12/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
