Ementa:
Altera o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, para prorrogar, por mais dez anos, a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre as mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.

Iniciativa: Senador César Borges (PFL/BA)

Não aprovada
9/ago
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 238/2006

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

09/08/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE; e posteriormente à CDR.
09/08/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Desenvolvimento Regional e Turismo, onde poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, após publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última comissão a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino a CAE; posteriormente, à CDR.
Texto inicial - PLS 238/2006
Legislação citada
10/08/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 17/08/06.
18/08/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
18/08/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
06/09/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Tasso Jereissatti relator da matéria.
23/11/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Tasso Jereissati, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao Processado.
22/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
07/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com minuta de Relatório oferecida pelo Relator, Senador Tasso Jereissati, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
01/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 01/08/07 foi apresentada a Emenda nº 02, de autoria do Senador Renato Casagrande, anexada ao processado.
Ao Relator, Senador Tasso Jereissati para análise da Emenda.
05/06/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Relator, Senador Tasso Jereissati, retira a Emenda nº 01, de sua autoria.
05/06/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Tasso Jereissati, com Relatório favorável ao Projeto e à Emenda n° 1, de autoria do Senador Renato Casagrande. Cópia anexada ao Processado.
14/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
31/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 10ª Reunião realizada no dia 31/03/2009.
28/04/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 28/04/2009, após leitura do Relatório pelo Relator "Ad Hoc", Senador Cícero Lucena, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista ao Senador Roberto Cavalcanti nos termos regimentais.
************* Retificado em 06/05/2009*************
Em 28/04/2009, após leitura do Relatório pelo Relator "Ad Hoc", Senador Cícero Lucena, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista ao Senador Antônio Carlos Valadares nos termos regimentais.
13/05/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares sem manifestação.
19/05/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 19/05/09, encerrada a discussão e colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir Parecer da CAE, favorável ao Projeto e à Emenda nº 01-CAE.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo com decisão terminativa.
20/05/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
29/05/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, distribui a presente proposição ao Senador César Borges para emitir relatório.
************* Retificado em 02/06/2009*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
24/06/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, disbribui a presente proposição ao Senador José Agripino para emitir relatório.
18/08/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido o Relatório do Senador José Agripino com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 01-CAE.
Relatório Legislativo
19/08/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/08/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou na Pauta da 18ª Reunião da Comissão, realizada em 19/08/09, e foi adiada.
27/08/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À SCLSF, em atendimento a solicitação constante do OF.SF/1765/2009 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, para leitura de requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que o Projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura (anexado à fl. 26).
À SCLSF.
27/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Redebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
27/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 1.093, de 2009, do Senador Romero Jucá, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 238, de 2006, seja apreciado, também, pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura - CI, além da comissão constante do despaho inicial.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Avulso de requerimento
28/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.093, de 2009.
04/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado Requerimento 1.093/2009 para Ordem do dia de 09/09/2009.
08/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Sessão Deliberativa de 08/09/2009, Requerimento 1.102, de 2009, so Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLS Nº 301, de 2009, com os PLS nºs 212, de 2005; 67, 199, 239 e 342, de 2006; e 287, de 2008, que já se encontram apensados, por regularem a mesma matéria. (porte de arma de fogo)
Requerimento não apreciado na sessão do dia 10/09/2009, transferido para a sessão deliberativa de 15/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.09.2009.
************* Retificado em 29/09/2009*************
Desconsiderar este bal por não se referir a matéria.
29/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Sessão Deliberativa de 09/09/2009, Requerimento 1.093, de 2009, do Senador Romero Jucá, solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 238, de 2006, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Serviços de Infraestrutura (prorrogação da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante).
Requerimento não apreciado na sessão do dia 10/09/2009, transferido para a sessão deliberativa de 15/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 06/10/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/10/2009.
Na linha anterior, onde se lê: "11.10.2009" e "12.10.2009", leia-se: "11.11.2009" e "12.11.2009".
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009.
18/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.093, de 2009.
A matéria, uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Desenvolvimento Regional e Turismo.
À CI.
23/11/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
25/11/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À Senadora Serys Slhessarenko distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
25/11/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete da Senadora Serys Slhessarenko, para relatar a matéria.
03/02/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pela Relatora, Sen. Serys Slhessarenko, com minuta de Parecer pela Rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta.
************* Retificado em 17/02/2010*************
Devolvido pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, com minuta de Parecer pela Rejeição do PLS nº 238, de 2006, bem com da Emenda nº 01 da CAE.
Relatório Legislativo
22/02/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 25/02/2010.
25/02/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado Parecer contrário ao Projeto, bem como à Emenda nº 01 - CAE.
À CDR, para prosseguimento de sua tramitação.
Parecer
25/02/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
02/03/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Ao Relator, Senador José Agripino, para dar continuidade à tramitação da Matéria, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Neuto De Conto, tendo em vista que o Projeto foi apreciado, também, pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, além da Comissão de Assuntos Econômicos, por força da aprovação do Requerimento nº 1.093/09, aprovado em 18/11/09.
13/04/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Agripino com voto pela aprovação do Projeto e de duas Emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda 01-CAE.
************* Retificado em 04/05/2010*************
Recebido o novo relatório do Senador José Agripino com voto pela aprovação do Projeto e de duas Emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda 01-CAE.
Relatório Legislativo
04/05/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/05/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou na Pauta da 6ª Reunião da Comissão, realizada em 5 de maio de 2010, e foi adiada.
05/05/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador José Agripino, a pedido.
01/07/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador José Agripino, sem manifestação.
05/07/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/07/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido novo relatório do Senador José Agripino com voto pela aprovação do Projeto e de duas Emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda 01-CAE.
Relatório Legislativo
07/07/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 02-CDR e 03-CDR por 7 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, e rejeita a Emenda nº 01-CAE. Deixa de ser computado o voto do Autor da Matéria e do Presidente da Comissão, consignando-se a presença de ambos para efeito de quorum.
Parecer
07/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 49/53, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CAE, CI e CDR.
14/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
São lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1085, de 2010 - CAE, Relator Senador Tasso Jereissati, pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1 - CAE;
nº 1086, de 2010 - CI, Relatora Senadora Serys Slhessarenko, pela rejeição da matéria, bem como da Emenda nº 1 - CAE; e
nº 1087, de 2010 - CDR, Relator Senador José Agripino, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 2 e 3 - CDR, e pela rejeição da Emenda nº 1 - CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 74, de 2010, do Presidente da CDR, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas nºs 2 e 3 - CDR, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
P.S 1085/2010
15/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/07/2010 a 04/08/2010.
26/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 55).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposiçao de recurso.
05/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 15, de 2010, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SCLSF.
R.S 15/2010
05/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 06/08/2010 a 12/08/2010.
13/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
17/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que ocorreu o término do prazo, na última quinta-feira, sem apresentação de emendas à matéria.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
17/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
14/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)