Projeto de Lei do Senado n° 24, de 1949

Ementa:
Prorroga o prazo de vigência da Lei 262, de 23 de fevereiro de 1948.

Iniciativa: Senador Durval Cruz (-/-)

10/jun

1949

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: REJEITADA

10/06/1949: -
Ação:: Leitura do Requerimento 82 de 1949 do Senador Durval Cruz, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.

13/06/1949: -
Ação:: Requerimento aprovado, tendo os Senadores Salgado Filho e João Villas Bôas feito declaração de voto contrário.

13/06/1949: -
Ação:: O Projeto entra em Discussão Preliminar e tem reconhecida sua constitucionalidade, depois de falar o Senador Attíllio Vivacqua, emitindo parecer em nome da Comissão de Constituição e Justiça. O Senador Ivo d'Aquino fala em nome da Comissão de Finanças. Depois de usarem da palavra os Senadores Salgado Filho, Andrade Ramos e Durval Cruz, o Projeto é aprovado em 1ª Discussão, por 31 votos contra 1, conforme verificação solicitada pelo Senador Salgado Filho.

15/06/1949: -
Ação:: Leitura do Parecer 558 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. Redação final aprovada na mesma sessão.

22/06/1949: -
Ação:: Ofício 679 de 22/06/1949 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.