Projeto de Lei do Senado n° 240, de 2002
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 22 da Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
Iniciativa: CESP - Rio São Francisco - 2001
5/nov
2002
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 05/11/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
- 05/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 49/2002, de 31de outubro do corrente, do Presidente da Comissão Especial destinada ao Acompanhamento e Avaliação do Projeto de Conservação e Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e da instalação do respectivo Comitê de Bacia, encaminhando o 3º Relatório Preliminar que conclui por projeto de lei do senado, aprovado em reunião realizada em 30/10/2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para apresentação de emendas à matéria.
À SGM.
- 06/11/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 07 a 13.11.2002.
- 13/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 14/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
À SSCLSF, para inclusão em sessão oportunamente.
- 18/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 20/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 28/11/2002. (9 dias)
- 27/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2002.
Discussão, em turno único.
- 28/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 681/02, solicitando o adiamento da discussão da matéria, subscrito pelo Sr. Roberto Requião.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão do dia 16.12.2002.
À SSCLSF.
- 06/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/12/2002.
Discussão, em turno único.
- 16/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 732, de 2002, subscrito pelo Sr. Eduardo Suplicy e outros Srs. Senadores, solicitando o adiamento da discussão da matéria, para que o projeto seja analisado pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
A Matéria é retirada da Ordem do Dia.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
- 19/12/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF.
Atendendo o disposto na Resolução nº 17, de 2002, que "altera a redação do art. 332, e suprime o art. 333, do Regimento Interno do Senado Federal".
- 06/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), para continuar em tramitação, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, na redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, aplicado por extensão.
- 25/02/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Presidente designa o Senhor Senador Renan Calheiros, para relatar a matéria.
- 25/04/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senhor Senador Gilberto Mestrinho, com minuta de relatório pela rejeição da matéria.
Matéria pronta para pauta.
- 06/08/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Gabineto do relator senador Gilberto Mestrinho, para reexame da matéria.
- 11/08/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Gilberto Mestrinho, com minuta de relatório pela rejeição, após reexame da matéria.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 02/09/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e após leitura do relatório, é concedido Vista ao Senador Eurípedes Camargo.
- 08/09/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eurípedes Camargo sem apresentação de Voto em Separado.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 15/10/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Relator para reexame da matéria.
- 22/10/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pela relator Senador Gilberto Mestrinho, com relatório pela aprovação, após reexame da matéria.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 04/11/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida nesta data, após leitura do relatório, foi concedido vista a Senadora Fátima Cleide na forma regimental.
- 11/11/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Senadora Fátima Cleide, sem apresentação de voto em separado. Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 02/12/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A Comissão aprova nesta data, parecer favorável do Senador Gilberto Mestrinho ao projeto.
Anexado minuta do relatório, pela rejeição da matéria, referente ao primeiro pedido de reexame da mesma em 11/08/2003.
À SSCLSF. - Parecer
- 03/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, à fl. 26, legislação citada no parecer da CI.
Aguardando leitura do parecer.
- 10/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 197, de 2004 - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, Relator: Senador Gilberto Mestrinho, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CI.
À SSCLSF.
- 10/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na relação de proposições que deverão constar da Ordem do Dia após a desobstrução da pauta.
- 22/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 30/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.10.2004.
Discussão, em turno único.
- 05/10/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 06.
À SSCLSF.
- 05/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/10/2004.
Discussão, em turno único.
- 05/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 06.10.2004.
Discussão, em turno único.
- 06/10/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, deixa de ser realizada a sessão deliberativa ordinária às 14 horas e 30 minutos tendo em vista a prorrogação, até às 16 horas e 23 minutos, da sessão deliberativa extraordinária iniciada às 10 horas deste dia.
À SSCLSF.
- 14/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 19.10.2004.
Discussão, em turno único.
- 19/10/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CI.
Posteriormente, é lido o Parecer nº 1.407, de 2004-CDIR (Relator Senador Paulo Paim), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 1.315, de 2004, subscrito pelo Senador Ney Suassuna, de dispensa de publicação.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 20/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 28).
À SSEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 20/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:35 hs.
- 21/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fl.30).
- 22/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2036 de 22/10/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 32).
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 20/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
22/out
2004
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 22/10/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco"
- Inteiro Teor 246429
- 28/10/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/10/2004 PÁG 46596 COL 02.
- Inteiro Teor 278917
- 28/10/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
- Inteiro Teor 247444
- 29/10/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-4288/2004.
- Inteiro Teor 247563
- 03/11/2004
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Recebimento pela CME, com a proposição PL-4288/2004 apensada.
- 10/11/2004
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Janene (PP-PR)
- 16/12/2004
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Janene (PP-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4288/2004, apensado.
- Inteiro Teor 259491
- 23/02/2005
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 24/02/2005
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4288/2004 apensada.
- 09/03/2005
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
- 12/04/2005
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
- 12/04/2005
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Moreira Franco
- Inteiro Teor 294721
- 14/04/2005
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 4288/04, apensado.
- Inteiro Teor 295663
- 04/05/2005
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 05/05/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4288/2004 apensada.
- 16/05/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)
- 04/08/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4288/2004, apensado, este com substitutivo.
- Inteiro Teor 327535
- 11/05/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
- 17/05/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 31/05/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Iniciada a discussão.
- 31/05/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.
- 28/02/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Ciro Gomes, Maurício Quintella Lessa e Regis de Oliveira.
- 05/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 10/04/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)
- 10/04/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Relator.
- 10/11/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 18/11/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
- 31/03/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator Nº 2, pelo Dep. Eliseu Padilha, que "parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (pendente de análise)"
- Inteiro Teor 750779
- 31/03/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 4288/2004, apensado, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 750779
- 03/04/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-9863/2018.
- Inteiro Teor 1648026
- 11/04/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Minas e Energia e de Finanças e Tributação, publicados no DCD de 12/04/18 PÁG 676 COL 01., Letra A.
- Inteiro Teor 1683350
- 01/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)
- 10/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Azi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto