Ementa:
Dá nova redação ao artigo 22 da Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

Iniciativa: CESP - Rio São Francisco - 2001

Em tramitação
5/nov
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 240/2002

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

05/11/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
05/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 49/2002, de 31de outubro do corrente, do Presidente da Comissão Especial destinada ao Acompanhamento e Avaliação do Projeto de Conservação e Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e da instalação do respectivo Comitê de Bacia, encaminhando o 3º Relatório Preliminar que conclui por projeto de lei do senado, aprovado em reunião realizada em 30/10/2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para apresentação de emendas à matéria.
À SGM.
06/11/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 07 a 13.11.2002.
13/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
14/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem o prazo sem apresentação de emendas.

À SSCLSF, para inclusão em sessão oportunamente.
18/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
20/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 28/11/2002. (9 dias)
27/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2002.
Discussão, em turno único.
28/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 681/02, solicitando o adiamento da discussão da matéria, subscrito pelo Sr. Roberto Requião.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão do dia 16.12.2002.
À SSCLSF.
06/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/12/2002.
Discussão, em turno único.
16/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 732, de 2002, subscrito pelo Sr. Eduardo Suplicy e outros Srs. Senadores, solicitando o adiamento da discussão da matéria, para que o projeto seja analisado pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
A Matéria é retirada da Ordem do Dia.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
19/12/2002
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SSCLSF.
Atendendo o disposto na Resolução nº 17, de 2002, que "altera a redação do art. 332, e suprime o art. 333, do Regimento Interno do Senado Federal".
06/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), para continuar em tramitação, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, na redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, aplicado por extensão.
25/02/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Presidente designa o Senhor Senador Renan Calheiros, para relatar a matéria.
25/04/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator Senhor Senador Gilberto Mestrinho, com minuta de relatório pela rejeição da matéria.
Matéria pronta para pauta.
06/08/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabineto do relator senador Gilberto Mestrinho, para reexame da matéria.
11/08/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Senador Gilberto Mestrinho, com minuta de relatório pela rejeição, após reexame da matéria.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
02/09/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e após leitura do relatório, é concedido Vista ao Senador Eurípedes Camargo.
08/09/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Senador Eurípedes Camargo sem apresentação de Voto em Separado.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
15/10/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Relator para reexame da matéria.
22/10/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pela relator Senador Gilberto Mestrinho, com relatório pela aprovação, após reexame da matéria.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
04/11/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida nesta data, após leitura do relatório, foi concedido vista a Senadora Fátima Cleide na forma regimental.
11/11/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Senadora Fátima Cleide, sem apresentação de voto em separado. Matéria pronta para inclusão em pauta.
02/12/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A Comissão aprova nesta data, parecer favorável do Senador Gilberto Mestrinho ao projeto.
Anexado minuta do relatório, pela rejeição da matéria, referente ao primeiro pedido de reexame da mesma em 11/08/2003.
À SSCLSF.
Parecer
03/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, à fl. 26, legislação citada no parecer da CI.
Aguardando leitura do parecer.
10/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 197, de 2004 - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, Relator: Senador Gilberto Mestrinho, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CI.
À SSCLSF.
10/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na relação de proposições que deverão constar da Ordem do Dia após a desobstrução da pauta.
22/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
30/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.10.2004.
Discussão, em turno único.
05/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 06.
À SSCLSF.
05/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/10/2004.
Discussão, em turno único.
05/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 06.10.2004.
Discussão, em turno único.
06/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, deixa de ser realizada a sessão deliberativa ordinária às 14 horas e 30 minutos tendo em vista a prorrogação, até às 16 horas e 23 minutos, da sessão deliberativa extraordinária iniciada às 10 horas deste dia.
À SSCLSF.
14/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 19.10.2004.
Discussão, em turno único.
19/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CI.
Posteriormente, é lido o Parecer nº 1.407, de 2004-CDIR (Relator Senador Paulo Paim), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 1.315, de 2004, subscrito pelo Senador Ney Suassuna, de dispensa de publicação.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
20/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 28).
À SSEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
20/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:35 hs.
21/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado(fl.30).
22/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2036 de 22/10/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 32).
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
20/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/out
2004
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4308/2004

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

22/10/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco"
Inteiro Teor 246429
28/10/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/10/2004 PÁG 46596 COL 02.
Inteiro Teor 278917
28/10/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Inteiro Teor 247444
29/10/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4288/2004.
Inteiro Teor 247563
03/11/2004
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Recebimento pela CME, com a proposição PL-4288/2004 apensada.
10/11/2004
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. José Janene (PP-PR)
16/12/2004
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Janene (PP-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4288/2004, apensado.
Inteiro Teor 259491
23/02/2005
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/02/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4288/2004 apensada.
09/03/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
12/04/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
12/04/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Moreira Franco
Inteiro Teor 294721
14/04/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 4288/04, apensado.
Inteiro Teor 295663
04/05/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/05/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4288/2004 apensada.
16/05/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)
04/08/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4288/2004, apensado, este com substitutivo.
Inteiro Teor 327535
11/05/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
17/05/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
31/05/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Iniciada a discussão.
31/05/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.
28/02/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Ciro Gomes, Maurício Quintella Lessa e Regis de Oliveira.
05/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
10/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)
10/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Relator.
10/11/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
18/11/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
31/03/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator Nº 2, pelo Dep. Eliseu Padilha, que "parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (pendente de análise)"
Inteiro Teor 750779
31/03/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 4288/2004, apensado, com Substitutivo.
Inteiro Teor 750779
03/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-9863/2018.
Inteiro Teor 1648026
11/04/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Minas e Energia e de Finanças e Tributação, publicados no DCD de 12/04/18 PÁG 676 COL 01., Letra A.
Inteiro Teor 1683350
01/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)
10/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Azi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto