Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para que isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) sejam concedidos por maioria qualificada.

Iniciativa: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)

Não aprovada
22/ago
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 240/2006

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

22/08/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e, posteriormente, à CAS.
22/08/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Ao Pleg, com destino à CCJ e, posteriormente, à CAE.
Texto inicial - PLS 240/2006
Legislação citada
22/08/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
05/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
17/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Marconi Perillo , para emitir relatório.
23/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marconi Perillo com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Marconi Perillo com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data é aprovado o Relatório do Senador Marconi Perillo, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
Deixa de ser computado o voto do Senador Flexa Ribeiro, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
EMENDA 1 / CCJ - PLS 240/2006
12/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
27/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Wellington Salgado Relator da Matéria.
14/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
07/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Wellington Salgado, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
07/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A matéria vai à redistribuição em virtude de o Relator, Senador Wellington Salgado, não mais exercer o mandato de Senador.
20/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, a pedido.
20/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data, para atender Requerimento de audiência da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
20/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos à fl. 29, Ofício SF/647/2010, do Presidente do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2006-Complementar, seja encaminhado ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, nos termos do art. 266 do Regimento Interno.
Encaminhado ao Plenário
20/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 389, de 2010, de autoria do Senador Fernando Collor, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a Comissão de Serviços de Infraestrutura.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
Avulso de requerimento
18/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 389, de 2010. (apreciado, extrapauta, após consulta às lideranças e ao plenário)
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CI.
20/05/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
22/12/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/01/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
07/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
08/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 59, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Flexa Ribeiro, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria volta à Comissão de Serviços de Infraestrutura e, posteriormente, vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
10/02/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
29/03/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador Francisco Dornelles distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vania
Presidente
17/08/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, para redistribuição.
30/08/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Anexada uma emenda, de autoria da Senadora Lúcia Vânia. (às fls. 46 e 47)
EMENDA 2 / CI - PLS 240/2006
01/09/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador Lobão Filho, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente da Comissão
01/11/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Lobão Filho, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 - CI.
Relatório Legislativo
09/11/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 10/11/2011.
10/11/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Blario Maggi, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1 - CI, com voto contrário do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
************* Retificado em 25/09/2013*************
Reunida Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Blairo Maggi, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 2 - CI, com voto contrário do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Parecer
11/11/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento de sua tramitação.
11/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
01/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Humberto Costa Relator da matéria.
Ao Relator.
08/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Humberto Costa para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
04/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Marta Suplicy relatora da matéria.
À Relatora.
04/06/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 54, o OF. SF/994/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 240 de 2006 e 85 de 2010 - Complementares.
Anexada, à fl. 55, cópia do referido requerimento.
Anexado, à fl. 56, o OF. SF/1031/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, comunicando a retirada, pelo autor, do requerimento que solicitava a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 240 de 2006 e 85 de 2010 - Complementares, e dispensando a remessa dos referidos Projetos à Secretaria-Geral da Mesa.
06/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, o Of.PRES nº 032/2012, da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas, da Federação do Comércio do Estado de Alagoas, da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Alagoas e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Maceió, contendo manifestações acerca da Matéria (fls. 57-58).
************* Retificado em 26/04/2013*************
Onde se lê "fls. 57-58", leia-se "fls 57-60".
25/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria vai a redistribuição em virtude de a Senadora Marta Suplicy ter se afastado do mandato para exercer o cargo de Ministra da Cultura.
Matéria aguardando distribuição.
25/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral.
Ao Relator.
24/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio do Amaral, em virtude do OF. SF/948/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Alvaro Dias, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 240 de 2006; 99 de 2012; 375 de 2012; e 124 de 2013 – complementares. Anexada, à fl. 61, cópia do referido ofício. Anexada, à fl. 62, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
29/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 9h06.
29/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Alvaro Dias, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 240 de 2006; 99 de 2012; 375 de 2012; e 124 de 2013 – complementares), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
************* Retificado em 07/05/2013*************
Aguardando leitura de requerimentos de tramitação conjunta, o que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF:
- do Senador Alvaro Dias: Projetos de Lei do Senado nºs 240, de 2006; 99 e 375, de 2012; e 124, de 2013 - todos complementares.
- do Senador Aloysio Nunes Ferreira:
- Projetos de Lei do Senado nºs 150, de 2005; 298, de 2007 (que tramita em conjunto com os de nºs 414, de 2007; 66 e 72, de 2008); 229, de 2009 (que tramita em conjunto com os de nºs 175, 248 e 450, de 2009); 230, de 2009 (que tramita em conjunto o de nº 302, de 2009); e
- Projetos de Lei do Senado nºs 180 e 540, de 2007; 265 e 482, de 2008; 12, 128, 243, 315, 350 e 507, de 2009; 21, 75, 538, 591 e 719, de 2011; 62, 86, 99, 113, 135, 376 e 382, de 2012 - todos complementares.
07/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 389, de 2013, de autoria do Senador Alavro Dias, solicitando a tramitação em conjuntos das seguintes matérias: PLS 240/2006; PLS 99/2012; PLS 375/2012 e PLS 124/2013.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente
13/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013, Requerimentos de tramitação conjunta e desapensamentos de matérias.
22/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 499, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a retirada em caráter definitivo do PLS 124/2013.
Aprovado o Requerimento nº 389, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 240/2006; PLS 99/2012 e PLS 375/2012.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
28/05/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
11/06/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz para relatar a matéria.
01/08/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação do PLS 99/2012 - Complementar, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLS 240/2010 - Complementar e do PLS 375/2012 - Complementar.
Relatório Legislativo
17/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
17/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h40.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
09/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)