Ementa:
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para fixar limite mínimo de fornecimento de medicamentos de uso contínuo pelas empresas produtoras e obrigá-las a advertir os consumidores sobre eventual encerramento da produção.

Iniciativa: Senador Jorge Viana (PT/AC)

Em tramitação
10/jul
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 241/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
10/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
11/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
12/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/07/2012.
Último dia: 18/07/2012.
19/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
18/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
18/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido, no dia de hoje, pelo Senador Ricardo Ferraço para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 26/02/2013.
Matéria aguardando designação de Relator.
21/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
04/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 241, de 2012 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls.06 a 10)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/08/2013.
************* Retificado em 27/08/2013*************
Onde se lê 41ª Reunião, leia-se 40ª Reunião.
28/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 40ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 28.08.2013.
06/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/09/2013.
11/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 241, de 2012, relatado pela Senadora Vanessa Grazziotin, por unanimidade, com treze (13) votos favoráveis. (fls. 6 a 14)
Juntei o Texto Final do PLS nº 241, de 2012, na CAS. (fls. 15)
Juntei o Ofício nº 211/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 16)
Parecer
11/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h20.
13/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, às fls. 17 e 18, legislação citada no parecer.
16/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.053, de 2013-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 211/2013, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
P.S 1053/2013
17/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/09/2013 a 24/09/2013.
24/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 20 a 22) e texto final revisado (fl. 23).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
25/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
25/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
25/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19h40.
26/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 25).
27/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2160 de 26/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
27/set
2013
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6448/2013

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

27/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 2160/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 241, de 2012, de autoria do Senador Jorge Viana, constante dos autógrafos em anexo, quê "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir medicamento de uso contínuo e determinar que os seus fabricantes incluam, na embalagem do produto, advertência acerca do encerramento de sua produção".
Inteiro Teor 1143811
27/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6448/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir medicamento de uso contínuo e determinar que os seus fabricantes incluam, na embalagem do produto, advertência acerca do encerramento de sua produção".
Inteiro Teor 1143640
09/10/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1149032
18/10/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/10/13 PÁG 48697 COL 02.
Inteiro Teor 1261223
21/10/2013
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF.
12/12/2013
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designado Relator, Dep. Chico das Verduras (PRP-RR)
16/12/2013
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2013)
11/02/2014
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/02/2014
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
21/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4616/2020.
Inteiro Teor 1932399
21/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 4616/2020. Em razão dessa apensação, determino a inclusão da apreciação do mérito pela CDC, que deverá se pronunciar antes da CSSF.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1954906
04/01/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Devolução à CCP
25/02/2021
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-4616/2020 apensada.
27/04/2021
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Uldurico Junior (PROS-BA)
28/04/2021
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021)
11/05/2021
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2021 a 11/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto