Projeto de Lei do Senado n° 247, de 2008
Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para determinar a obrigatoriedade da comprovação de origem da madeira utilizada em obras e serviços financiados com recursos públicos e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Gerson Camata (MDB/ES)

18/jun
2008

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 18/06/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
- 18/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CMA e, posteriormente, à CCJ. - Texto inicial - PLS 247/2008
- Legislação citada
- 24/06/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 24/06/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas.
Primeiro dia: 22.06.2008
Último dia: 26.06.2008
- 27/06/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 26.06.2008, não foram oferecidas emendas.
- 01/07/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senador CÉSAR BORGES, para relatar.
- 15/10/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. CÉSAR BORGES, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas nº 1 a 4-CMA que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/11/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 32ª reunião a realizar-se em 18.11.2008.
- 17/11/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 25/11/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada na 32ª reunião realizada em 18.11.2008.
Matéria incluída na pauta da 34ª reunião a realizar-se em 26.11.2008.
- 28/11/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada na 34ª reunião realizada em 26.11.2008.
Matéria incluída na pauta da 36ª reunião a realizar-se em 02.12.2008.
- 05/12/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 36ª reunião a realizar-se em 09.12.2008.
- 15/12/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunião do dia 09.12.2008 não foi realizada.
Matéria incluída na pauta da 36ª reunião a realizar-se em 17.12.2008.
- 18/12/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada na 36ª reunião realizada em 17.12.2008.
- 06/03/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 2ª reunião da CMA a realizar-se em 10/03/2009.
- 10/03/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o Parecer de autoria do Sen. CÉSAR BORGES, favorável ao Projeto com as Emendas nº 1 a 4-CMA. (fls. 09/13).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
- 11/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Marina Silva, para emitir Relatório.
- 04/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Marina Silva para atender Solicitação constante do Oficio nº 838/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 14 e 15).
À SSCLSF.
- 05/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 708, de 2009, da Senadora Marina Silva, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, sejam apensados os PLSs nºs 40, de 2003, e 247, de 2008, para tramitação conjunta, por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
- 10/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 708, de 2009, de autoria da Senadora Marina Silva, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 40, de 2003, e 247, de 2008, visto disciplinarem a mesma matéria.
Votação, em turno único, do Requerimento.
- 23/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/06/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 708, de 2009, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 40, de 2003, e 247, de 2008.
- 24/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 708, de 2009.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 40, de 2003, e 247, de 2008 passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e nos termos do art. 49, I, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 30/06/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
- 07/07/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À Senadora Marisa Serrano, para relatar.
- 29/09/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Marisa Serrano, com relatório favorável ao PLS Nº 40/2003, na forma do substitutivo apresentado, e pela prejudicialidade do PLS N° 247/2008.
- Relatório Legislativo
- 09/10/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 33ª reunião da CMA, a realizar-se em 13/10/2009.
- 13/10/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada na 33ª reunião da CMA, realizada em 13/10/2009.
- 03/11/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 36ª reunião da CMA, a realizar-se em 3/11/2009.
- 03/11/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, relatado pela Senadora Marisa Serrano, pela aprovação do PLS nº 40/2003, na forma do substitutivo que apresenta, e Prejudicialidade do PLS 247/2008 (fls. 17 a 22).
À CCJ, para dar prosseguimento à tramitação da matéria. - Parecer
- 06/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 40, de 2003 e 247, de 2008).
- 26/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valter Pereira, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 40, de 2003 e 247, de 2008).
- 10/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Valter Pereira, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 22/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 22/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 11/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.

Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada
