Ementa:
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa-Família e dá outras providências, para instituir benefício adicional vinculado a desempenho escolar no âmbito do Programa.

Iniciativa: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)

Não aprovada
4/jun
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 247/2009

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

04/06/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
04/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS; posteriormente, à CE, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
05/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão em 05/06/2009.
08/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 08.06.2009
Último dia: 15.06.2009
16/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
20/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Efraim Morais, para relatar a presente matéria.
16/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Efraim Morais, em 16/09/2009, para redistribuição.
24/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Senhora Senadora Marisa Serrano, para relatar a presente matéria.
05/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Papaléo Paes Relator da matéria.
************* Retificado em 20/11/2009*************
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Papaléo Paes Relator da matéria, em virtude de a Senadora Marisa Serrano não mais pertencer à Composição da CAS, nesta data.
09/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Papaléo Paes, em 09/11/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
24/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 62ª Reunião desta Comissão, dia 25/11/2009.
25/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Papaléo Paes, que passa a constituir Parecer da CAS, favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CAS e nº 2-CAS.
Parecer
27/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE, para prosseguimento da tramitação.
27/11/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 27/11/2009.
Aguardando distribuição.
30/11/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Avocado pela Senadora Marisa Serrano, para relatar.
03/12/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Marisa Serrano, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas 01-CAS e 02-CAS, aprovadas na Comissão de Assuntos Sociais, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
08/12/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Antonio Carlos Valadares, pelo prazo regimental de cinco dias.
23/02/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo Senador Antônio Carlos Valadares, sem manifestação por escrito.
23/02/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
************* Retificado em 23/02/2010*************
O Projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
O relatório foi lido e iniciado a discussão.
02/03/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 18 (dezoito) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relatora a Senadora Marisa Serrano, incorporando ao texto final as emendas nº 01-CAS/CE, 02-CAS/CE e 03-CE, de autoria da relatora, aprovadas por 17 (dezessete) votos favoráveis, sendo a última oferecida durante a discussão. Vota contrário ao projeto e às emendas a Senadora Ideli Salvatti, que apresenta declaração de voto, conforme disposto no art. 316, do RISF.
************* Retificado em 30/04/2010*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 18 (dezoito) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relatora a Senadora Marisa Serrano, incorporando ao texto final as emendas nº 01-CAS/CE, 02-CAS/CE e 03-CE, de autoria da relatora, aprovadas por 17 (dezessete) votos favoráveis, sendo a última oferecida durante a discussão. Vota contrário ao projeto e às emendas a Senadora Ideli Salvatti, que apresenta declaração de voto, anexada às fls. 21 a 23, conforme disposto no art. 316, do RISF.
Anexado à fl. 16, requerimento rejeitado nº03/2010-CE, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que propugnava o adiamento da votação do presente projeto para que o mesmo fosse instruído em audiência pública, destinada a discutir o tema em questão.
Parecer
Declaração de Voto
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
30/04/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
30/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CAS e da CE.
05/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 471, de 2010-CAS, Relator: Senador Papaleo Paes , concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nº 1-CAS e nº 2-CAS; e
nº 472, de 2010-CE, Relatora : Senadora Marisa Serrano, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 01-CAS/CE, 02-CAS/CE e 03-CE.
Leitura do Ofício nº 026/2010/CE, do Presidente Eventual da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo,com as emendas oferecidas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
06/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/05/2010 a 13/05/2010.
07/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 34 e 35), com base no Parecer nº 472, de 2010 - CE.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
14/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP, e posterior encaminhamento à Câmara dos Deputados.
14/05/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:06 hs.
14/05/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 37 e 38).
17/05/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 857, de 17/05/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 41).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
18/mai
2010
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7332/2010

Situação: Arquivada; Arquivada

18/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 857/2010, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 247, de 2009, de autoria do Senador Tasso Jereissati, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que 'cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências', para instituir beneficio adicional vinculado a desempenho escolar no âmbito do Programa".
Inteiro Teor 769797
18/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7332/2010, pelo Senado Federal - Tasso Jereissati (PSDB-CE), que: "Altera a Lei n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que 'cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências', para instituir beneficio adicional vinculado a desempenho escolar no âmbito do Programa".
Inteiro Teor 769780
24/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 770836
26/05/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/10 PÁG 23925 COL 01.
Inteiro Teor 788517
26/05/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CEC.
27/05/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
28/05/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2010)
10/06/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/11/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR).
Inteiro Teor 818591
17/11/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 818591
08/12/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta a pedido da Deputado Fátima Bezerra.
15/12/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
04/04/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
05/04/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011)
19/04/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
Inteiro Teor 943809
29/11/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação com emendas.
Inteiro Teor 943809
01/12/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
04/06/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CEC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
Inteiro Teor 998403
04/06/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 998403
05/09/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)
19/06/2013
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA).
Inteiro Teor 1101553
19/06/2013
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela rejeição.
Inteiro Teor 1101553
16/10/2013
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer.
18/10/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
18/10/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
22/10/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 23/10/2013, PÁG 49205 COL 02, PÁG 49207 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 1262506
12/12/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
16/12/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2013)
11/02/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
Inteiro Teor 1249557
29/04/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição deste.
Inteiro Teor 1249557
13/05/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Vista ao Deputado Raimundo Gomes de Matos.
19/05/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
21/05/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
Inteiro Teor 1337856
27/05/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
01/07/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
09/12/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
07/06/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Raimundo Gomes de Matos.
13/06/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 14/06/17, PÁG 520 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1582912
13/06/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
14/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 16/06/2017)
29/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/06/2017 18:47:00. Não foram apresentados recursos.
30/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 01/07/17 PÁG 409 COL 01.
Inteiro Teor 1585933
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)