Projeto de Lei do Senado n° 25, de 2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Modifica a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de determinar a aplicação de critérios de sustentabilidade ambiental às licitações promovidas pelo Poder Público.

Iniciativa: Senador Tião Viana (PT/AC)

13/fev

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 25/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

13/02/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 08 ( oito) folhas numeradas e rubricadas.

13/02/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CMA; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.; Texto inicial - PLS 25/2007; Legislação citada

14/02/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

15/02/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 15.02.2007
Último dia: 26.02.2007.

27/02/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Esgotado o prazo Regimental em 26.02.2007, não foram oferecidas emendas.
Aguardando Designação de Relator.

02/03/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Ao Senador EDISON LOBÃO, para relatar.

20/03/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador EDISON LOBÃO , com minuta de parecer devidamente assinada, que opina pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.

27/03/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o parecer, relatado "ad hoc" pelo Senador SIBÁ MACHADO que opina pela aprovação do Projeto.
Juntado às fls. 09/13.
À CCJ, conforme despacho inicial da Presidência do Senado, para decisão terminativa da matéria.; Parecer

03/04/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

12/12/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF

12/12/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido, neste órgão nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

14/11/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

01/04/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 350, de 2009, da Senadora Ideli Salvatti, no qual S. Exª solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do PLS nº 312, de 2007, do PLS nº 268, de 2006, do PLS nº 221, de 2006, do PLS nº 25, de 2007, do PLS nº 44, de 2006 e do PLS nº 110, de 2006 por regularem a mesma matéria.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.

02/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 229, de 2008 e 350, de 2009.
Votação, em turno único.
************* Retificado em 07/04/2009*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs
- 229, de 2008, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2006, dos Projetos de Lei do Senado nºs 44 e 110, de 2006; e
- 350, de 2009, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 44, 110, 221 e 268, de 2006; 25 e 312, de 2007.
Votação, em turno único.

07/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendados para o dia 14.04.2009 os Requerimentos nºs:
- 229, de 2008, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2006, dos Projetos de Lei do Senado nºs 44 e 110, de 2006; e
- 350, de 2009, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 44, 110, 221 e 268, de 2006; 25 e 312, de 2007.
Votação, em turno único.

08/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14.04.2009, os Requerimentos nºs:
- 229, de 2008, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2006, dos Projetos de Lei do Senado nºs 44 e 110, de 2006; e
- 350, de 2009, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 44, 110, 221 e 268, de 2006; 25 e 312, de 2007.
Votação, em turno único, dos requerimentos.

14/04/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovados os Requerimentos nº 229, de 2008, e nº 350, de 2009.
O PLS 254/2006 volta a ter tramitação autônoma.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 44/2006; PLS 110/2006; PLS 221/2006; PLS 268/2006; PLS 25/2007 e PLS 312/2007.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
À CCJ.

14/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 44, 110, 221, 268, de 2006, e 25, 312, de 2007).

28/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Renato Casagrande, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 44, 110, 221, 268, de 2006, e 25, 312, de 2007).

06/07/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Renato Casagrande para atender Solicitação constante do Oficio nº 1117/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a leritura de requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 44, 110, 221 e 268 de 2006; 25 e 312, de 2007).

06/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

07/07/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 846, de 2009, de autoria do Senador Renato Casagrande, solicitando que os PLSs nºs 44, de 2006; 110, de 2006; e 312, de 2007, passem a tramitar de modo independente dos PLSs nºs 221, de 2006; 268, de 2006; e 25, de 2007, por tratarem de matéria distinta.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 44, 110, 221, 268, de 2006; e 25, 312, de 2007)

08/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 846, de 2009, de autoria do Senador Renato Casagrande, solicitando que os PLSs nºs 44, de 2006; 110, de 2006; e 312, de 2007, passem a tramitar de modo independente dos PLSs nºs 221, de 2006; 268, de 2006; e 25, de 2007, por tratarem de matéria distinta.
Votação, em turno único.

14/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.07.2009 o Requerimento nº 846, de 2009, de desapensamento.
Votação, em turno único, do Requerimento.

16/07/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:36h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h.
Aprovado o Requerimento nº 846, de 2009.
Os Projetos de Lei do Senado nºs. 44 e 110, de 2006, e 312, de 2007, continuam apensados, entre si.
Os Projetos de Lei do Senado nºs. 221 e 268, de 2006; e 25, de 2007, também continuam apensados.
As matérias voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, posteriormente, vão às Comissões de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

16/07/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 221 e 268 de 2006; e 25, de 2007).

13/08/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Wellington Salgado, para emitir relatório.
************* Retificado em 13/08/2009*************
Distribuído ao Senador Renato Casagrande, para emitir Relatório.

11/09/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Renato Casagrande para atender Solicitação constante do Oficio nº 1905/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 221 e 268 de 2006 e 25, de 2007).

15/09/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

15/09/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

15/09/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.234, de 2009, de autoria do Senador Tião Viana, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2007, deixe de tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 221 e 268, de 2006.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.; Avulso de requerimento

16/09/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.234, de 2009, de autoria do Senador Tião Viana, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2007, deixe de tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 221 e 268, de 2006.

18/09/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para o dia 23/09 o Requerimento nº 1.234, de 2009, de desapensamento.
Votação, em turno único.

22/09/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia na sessão deliberativa ordinária 23.09.2007 o Requerimento nº 1.234, de 2009, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2007, dos Projetos de Lei do Senado nºs 221 e 268, de 2006.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 24/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 06/10/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.10.2009.

28/10/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19h59 - Aprovado o Requerimento nº 1.234, de 2009.
A matéria, nos termos do art. 49, I, do RISF, vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CCJ.

29/10/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ nesta data.
Matéria distribuída ao Senador Renato Casagrande para emitir Relatório.

12/11/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Renato Casagrande, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

22/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).

13/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.

14/01/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.

10/04/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Anílbal Diniz, para emitir relatório.

24/04/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 7 minutos, o relatório do Senador Aníbal Diniz, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

07/12/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/12/2012.

12/12/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Anibal Diniz.
Anexei o Ofício nº 131/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 32).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.; Parecer

12/12/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 15h30.

12/12/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de pareceres da CMA e da CCJ.
Juntada, às fls. 33/37, legislação citada nos pareceres.

17/12/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 1.673, de 2012-CMA, relator ad hoc Senador Sibá Machado, favorável; e
- Parecer nº 1.674, de 2012-CCJ, relator Senador Aníbal Diniz, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 131/2012-CCJ, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF); P.S 1673/2012

18/12/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 19/12/2012 a 02/02/2013.
************* Retificado em 18/12/2012*************
Prazo para interposição de recurso: 19/12/2012 a 04/02/2013.
************* Retificado em 20/12/2012*************
Prazo para interposição de recurso: 19/12/2012 a 05/02/2013.

05/02/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntados quadro comparativo (fls. 40 e 41) e texto final revisado (fls. 42 e 43).; Quadro Comparativo; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

06/02/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.

06/02/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recusro, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

06/02/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 19h10.

07/02/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado ( fls. 45 e 46).

20/02/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remessa Ofício SF nº 279 de 20/02/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 47 a 49).; Autógrafo - PLS 25/2007

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

10/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

20/fev

2013

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 5008/2013

Situação: Arquivada; Arquivada

Tramitação

20/02/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 279/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado Federal nº 25, de 2007, de autoria do Senador Tião Viana, que "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a aplicação de critérios de sustentabilidade ambiental às licitações promovidas pelo Poder Público."; Inteiro Teor 1059804

20/02/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 5008/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a aplicação de critérios de sustentabilidade ambiental às licitações promovidas pelo Poder Público".; Inteiro Teor 1059688

26/03/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PL-1292/1995.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1061122

27/03/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/13 PÁG 7253 COL 01.; Inteiro Teor 1089922

27/03/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

12/05/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1363/2015.; Inteiro Teor 1330666

24/05/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7635/2017.; Inteiro Teor 1560023

23/03/2018: PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
Ação:: Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-1292/1995

18/06/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-10428/2018.; Inteiro Teor 1669458

17/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.

17/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto