Projeto de Lei do Senado n° 251, de 2002
Ementa:
Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais.
Iniciativa: Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
14/nov
2002
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 14/11/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 14/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais.
- 14/11/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
- 26/11/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental ( 25.11.2002 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
- 05/12/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Senhora Senadora Marina Silva para relatar a presente matéria.
- 20/12/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Marina Silva para atender o disposto no § 2º do Inciso XIII do Art. 89.
À SSCLSF a pedido.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal).
- 20/01/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
- 27/02/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo para relatar a presente matéria.
- 16/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Eduardo Azeredo, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
- 09/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 09.06.2005 foi adiada a apreciação da matéria.
- 23/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão neta data, foi adiada a apreciação da matéria.
- 04/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi adiada a apreciação da matéria.
- 12/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 11.08.2005 a apreciação da matéria foi adiada.
Matéria Pronta para Pauta.
- 19/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 18.08.05 a apreciação da matéria foi adiada.
Matéria pronta para pauta.
- 01/09/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 25.08.2005, o Projeto de Lei do Senado nº251, de 2002 foi aprovado com 13 votos.
Anexado Of.66/05-PRES/CAS ao Presidente do Senado (fl.22).
À SSCLSF para as devidas providências.
- 01/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada no Parecer da Comissão de Assuntos Sociais, de fl. nº 23.
- 13/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.652, de 2005-CAS, Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 66, de 2005, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 14/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/09/2005 a 21/09/2005.
- 21/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de para interposição de recurso.
- 22/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 22/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:45 hs.
- 22/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do texto final.
- 22/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 25.
À Subsecretaria de Expediente.
- 23/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 26/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fls. 28 e 29).
- 29/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2416 de 28/09/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 32).
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 02/09/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 02/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls 34 a 36, Ofício da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste, no Estado de Santa Catarina.
Encaminhado ao Plenário.
- 02/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu manifestação da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste, no Estado de Santa Catarina, sobre o presente Projeto de Lei do Senado n° 251, de 2002.
O expediente recebido foi juntado ao processado da referida matéria, que aguarda conclusão de sua tramitação na Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 02/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:20 hs.
- 07/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- restituído ao arquivo.
- 07/05/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
29/set
2005
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 29/09/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício do SF nº 2416 que encaminha o PLS 251/02, para revisão da CD.
- 29/09/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 5974/2005, que "dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais."
- Inteiro Teor 343251
- 10/10/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Apense-se a este o PL 5162/05.
- Inteiro Teor 344549
- 17/10/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/2005 PÁG 50043 COL 01.
- Inteiro Teor 368582
- 18/10/2005
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Recebimento pela CMADS.
- 19/10/2005
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PMDB-MG)
- 11/07/2006
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela aprovação deste, e do PL 5162/2005, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 409079
- 12/07/2006
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Aprovado o Parecer
- 14/07/2006
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5162/2005 apensada.
- 01/08/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da REQ 4258/2006, pelo Dep. Sarney Filho e outros, que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.974, de 2005 e seu apenso."
- Inteiro Teor 412303
- 02/08/2006
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Albérico Filho (PMDB-MA)
- 17/11/2006
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Albérico Filho, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com emendas, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.162/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CMADS.
- Inteiro Teor 425649
- 22/11/2006
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Vista ao Deputado Carlito Merss.
- 24/11/2006
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss).
- 29/11/2006
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta pelo relator.
- 29/11/2006
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Carlito Merss
- Inteiro Teor 428006
- 08/12/2006
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Albérico Filho, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com emendas, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.162/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CMADS.
- Inteiro Teor 429512
- 08/02/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirada do Parecer pelo Relator.
- 27/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 351, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Nechar, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 437499
- 28/02/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA)
- 19/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-351/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 20 04 07 PAG 17842 COL 01 - Inteiro Teor 447693
- 31/05/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira
- Inteiro Teor 465545
- 01/06/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
- 04/06/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
- 04/06/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira
- Inteiro Teor 466466
- 05/06/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira
- Inteiro Teor 466660
- 05/06/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da CMADS e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.162/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CMADS, com emendas.
- Inteiro Teor 466660
- 20/06/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss
- 21/06/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 21/06/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5162/2005 apensada.
- 21/06/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 27/06/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
- 10/07/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho
- Inteiro Teor 481986
- 10/07/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 5162/2005, apensado.
- Inteiro Teor 481986
- 11/07/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
- 08/08/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho
- Inteiro Teor 489153
- 08/08/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5162/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 489153
- 16/08/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
- 22/08/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 24/08/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5162/2005, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 495911
- 29/08/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
- 06/09/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 06/09/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 11/09/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/09/07, PÁG 45815 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 560683
- 12/09/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 1656/2007, pelo Deputado Rocha Loures, que "Requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.974, de 2005, que “Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais".
- Inteiro Teor 503037
- 12/09/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 1659/2007, pelo Deputado Luiz Carreira, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 5.974, de 2005".
- Inteiro Teor 503063
- 14/09/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PROJETO DE LEI Nº: 5162/2005, APENSADO, COM PARECER PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, E COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2007).
- 02/10/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 03/10/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do PL 5162/2005, apensado, em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
- 03/10/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1798/2007, pelo Deputado Sarney Filho, que requer , nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 5974, de 2005.
DCD de 04/10/07 PÁG 51851 COL 01. - Inteiro Teor 510387
- 31/10/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1954/2007, pelo Deputado Arnaldo Jardim, que requer urgência para a apreciação do PL 5974/2005.
DCD de 01/11/07 PÁG 58804 COL 01. - Inteiro Teor 518935
- 08/04/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 2538/2008, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). que requer regime de urgência para apreciação de proposição.
- Inteiro Teor 552026
- 20/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1656/2007 => PL 5974/2005.
- 20/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 4258/2006 dos Deputados Sarney Filho, Liderança do Bloco PV/PPS, Luiz Sérgio, Liderança do PT, Jovair Arantes, Liderança do PTB, Paulinho da Força, Liderança do PDT, Henrique Eduardo Alves, Liderança do Bloco PMDB/PSC/PTC, que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.974, de 2005 e seu apenso.
- 20/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 20/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- 12/05/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 7224/2010.
- Inteiro Teor 766997
- 31/05/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3873/2012.
- Inteiro Teor 996579
- 05/06/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à republicação. Letra A, em virtude de apensações.
- 02/09/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6146/2013.
- Inteiro Teor 1122123
- 04/04/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à republicação - Avulso Letra A
- 15/10/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3186/2015.
- Inteiro Teor 1398155
- 29/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3900/2019.
- Inteiro Teor 1781352
- 14/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4453/2021.
- Inteiro Teor 2130685
- 13/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5117/2019.
- Inteiro Teor 2222952
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto