Ementa:
Altera os artigos 125, 126, 131, II, e 132 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o seqüestro de bens provenientes de ações criminosas, acrescentando-lhe os artigos 144-A e 144-B, para introduzir a indisponibilidade dos bens no rol das medidas assecuratórias, modificando, ainda, o caput do artigo 4º da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998.

Iniciativa: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)

Concluída
27/jun
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 258/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

26/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
26/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:56 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos.

AO PLEG, com destino à CCJ.
27/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
30/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas :
Primeiro dia :30/06/2003
Ùltimo dia : 06/08/2003
07/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 06/08/2003).
Matéria aguardando distribuição.
21/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
30/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda n° 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéira incluída na Pauta da Comissão.
21/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Juvêncio da Fonseca Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Demóstenes Torres.
A Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Serys Slhessarenko, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 258, de 2003, na CCJ (fls. nº 14 /17).
Anexei, às fls. nº 18, o Ofício nº 56 /06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
Parecer
29/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
29/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido, neste órgão, nesta data(14:00hs).
30/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/07/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 20 e 21.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
18/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 985, de 2006-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Juvêncio da Fonseca, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 56, de 2006, de 21 de junho, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, com a Emenda nº 1-CCJ, em caráter terminativo, da presente matéria, em reunião realizada naquela data.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que os Projetos de Lei do Senado nºs 258 e 116 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 88, de 2005), ambos de 2003, sejam apreciados pelo Plenário.
À SSCLSF.
19/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando prazo para interposição de recurso de 20/07 a 26/07/2006.
26/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
27/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
31/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 24 a 26).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
31/07/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:40 hs.
31/07/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 27 a 29).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 27 a 29".
Leia-se: "fls. 28 a 30"
02/08/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1526 de 01/08/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 33).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 30 a 33".
Leia-se: "fls. 31 a 34"
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
1/ago
2006
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 7387/2006

Situação: Arquivada; Arquivada

01/08/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 7387/2006, do Senado Federal-Serys Slhessarenko, que "altera os arts. 125, 126, 131, II, e 132 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre o seqüestro de bens provenientes de ações criminosas, acrescentando-lhes os arts. 144-A e 144-B, para introduzir a indisponibilidade dos bens no rol das medidas assecuratórias, modificando o caput do art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998."
Inteiro Teor 412288
01/08/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 7387/2006, do Senado Federal-Serys Slhessarenko, que "altera os arts. 125, 126, 131, II, e 132 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre o seqüestro de bens provenientes de ações criminosas, acrescentando-lhes os arts. 144-A e 144-B, para introduzir a indisponibilidade dos bens no rol das medidas assecuratórias, modificando o caput do art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998."
Inteiro Teor 412288
03/08/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1526, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2003.
Inteiro Teor 413153
07/08/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-7226/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 412969
09/08/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10 08 06 PAG 40164 COL 01.
Inteiro Teor 427072
14/05/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
12/08/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
Inteiro Teor 590854
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto