Projeto de Lei do Senado n° 259, de 2002 (Complementar)
Ementa:
Insere novo parágrafo no artigo 3º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de forma a destinar parte de seus recursos para o atendimento na educação infantil em tempo integral.
Iniciativa: Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
4/dez
2002
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 04/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 04/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente à CAS.
- 06/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando designação do Relator.
- 20/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02)
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
- 24/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa a Senadora Lúcia Vânia, relatora da matéria.
- 31/07/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Lúcia Vânia, com minuta de relatório pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 20/08/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido ( leitura de requerimento de audiência da CE ).
- 21/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 737/2003, do Senador Osmar Dias, solicitando que a matéria seja encamihada à Comissão de Educação.
À SSCLSF para Inclusão em Orden do Dia.
- 22/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia de requerimento.
- 22/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado o Requerimento nº 737, de 2003, de audiência da Comissão de Educação, para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04.9 (14 dias)
- 04/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 16.09.2003, tendo em vista obstrução da pauta por falta de acordo para apreciação da Medida Provisória nº 123, de 2003 (PLV 23/2003).
- 15/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Ordinária do dia 16.09.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 737, de 2003.
- 16/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Transferido para a sessão de amanhã, nos termos do Requerimento nº 815/2003, subscrito pelos Srs. Aloizio Mercadante, Arhtur Virgílio e José Agripino, lido e aprovado nesta oportunidade.
À SSCLSF.
- 16/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Ordinária do dia 17.09.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 737, de 2003.
- 17/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 737/2003.
À Comissão de Educação e, posteriormente, às CAE e CAS.
- 18/09/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 18/09/03.
Aguardando distribuição.
- 14/10/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ideli Salvatti , para relatar.
- 02/03/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Ideli Salvatti, com relatório pela rejeição, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 09/03/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva pelo prazo regimental de cinco dias.
- 11/03/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Azeredo com requerimento de informação dirigido ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar.
- 16/03/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O Senador Leonel Pavan apresenta voto em separado, pela aprovação da matéria.
- 16/03/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova requerimento de informação (anexado às fls. 16 e 17), de autoria do Senadore Eduardo Azeredo e subscrito (na data de hoje) pelo Senador Leonel Pavan, dirigido ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar.
- 16/03/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 16/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 18/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à ATA.
- 18/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade é lido e encaminhado à Mesa, para decisão, o Requerimento de Informações nº 328, de 2004, de autoria da Comissão de Educação, ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar.
(Anexada cópia do requerimento ao processado, fls. 16 e 17.)
À SSCLSF.
- 03/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 403, de 2004, da Mesa do Senado Federal, (Relator Sérgio Zambiasi), favorável ao Requerimento nº 328, de 2004, de informações.
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa, do Requerimento nº 328, de 2004, em reunião realizada no dia 29 de abril do corrente ano.
- 23/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício 242/2004, do Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, encaminhando informações em resposta ao Requerimento nº 328, de 2004.
O Ofício nº 242/2004 e as respectivas informações foram anexados, em cópia, ao presente processado. ( Folhas nºs 18 a 50)
- 14/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À Comissão de Educação para continuar a tramitação da matéria.
- 22/03/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão em 22/03/05.
Encaminhado ao gabinete dos autores do Requerimento de Informação n.º 328/04, Senadores Eduardo Azeredo e Leonel Pavan, para conhecimento.
- 23/03/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto retorna ao gabinete da Senadora Ideli Salvatti, para conhecimento.
- 28/03/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela relatora em 28/03/05, estando em condições de ser reincluído em pauta.
- 05/04/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 09 (nove) votos favoráveis, 04 (quatro) votos contrários (dos Senadores Marcelo Crivella, Fátima Cleide, Flávio Arns e Ideli Salvatti), com a abstenção do Senador Garibaldi Alves Filho, o voto em separado oferecido ao projeto, de autoria do Senador Leonel Pavan, pela aprovação da matéria (anexado às fls. 55 a 61), que passa a se constituir em parecer da Comissão.
Anexado às fls. 62 a 67 o parecer da relatora designada, Senadora Ideli Salvatti, rejeitado por 08 (oito) votos contrários, 05 (cinco) favoráveis com a abstenção do Senador Garibaldi Alves Filho. - Parecer
- 11/05/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
- 11/05/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À relatora, Senadora Lúcia Vânia, para dar continuidade a tramitação da matéria.
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
- 20/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada