Projeto de Lei do Senado n° 262, de 2003
Ementa:
Dispõe sobre a proibição do uso de métodos de recrutamento de pessoal que possam causar dano a honra e a dignidade do trabalhador.
Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)
1/jul
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 01/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
- 01/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.
Ao PLEG, com destino à CAS.
- 02/07/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta comissão em 02/07/2003.
- 01/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Materia em fase de recebimento de emendas.
PRAZO: 1°.08 a 07.08.2003.
- 08/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental ( 07.08.2003 ), foi oferecida uma emenda a presente matéria, de autoria da Senhora Senadora Lúcia Vânia
Anexada fls. 05 e 06
- 08/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Reginaldo Duarte para relatar a presente matéria.
- 25/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador Reginaldo Duarte, com minuta de parecer, concluindo pela aprovação do Projeto, e pela aprovação parcial da emenda, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
- 02/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Retirado da pauta da reunião do dia 02.06.2005 pata atender solicitação da SSCLSF de requerimento de audiência de outra comissão.
À SSCLSF para as devidas providências.
- 03/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 596, de 2005, subscrito pelo Senador Delcídio Amaral, solicitando que, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição (CAS), também seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. (art. 255, II, c, item 12, do RISF)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
- 07/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 596/2005, de audiência da CDH.
- 08/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Requerimento apreciado extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 596, de 2005.
O projeto vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e, posteriormente, retorna à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- 13/07/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação do relator.
- 01/08/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jonas Pinheiro para relatar a matéria.
- 26/08/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria devolvida e aguardando redistribuição.
- 01/09/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Redistribuido a Senadora Iris de Araújo para relatar a matéria
- 14/12/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete da Senadora Ìris de Araújo, contendo relatório com voto pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 14/12/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Aprovado requerimento oral da Senador Íris de Araújo para inclusão da matéria, extrapauta na reunião de hoje.
Leitura do relatório pela Senadora Irís de Araújo que conclui pela aprovação da matéria. Discussão e Votação: É aprovado o relatório, por unanimidade, que passa a constituir o Parecer da Comissão, anexo as folhas 9 a 12.
À Comissão de Assuntos Sociais - CAS - Parecer
- 14/12/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 15/02/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Maguito Vielela para relatar a presente matéria.
- 05/04/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Maguito Vilela, com minuta de parecer pela aprovação do projeto, e pela aprovação parcial da Emenda nº 1-CAS, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.
- 26/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura). À SSCLSF
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 29/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 26/02/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Senhora Senadora Kátia Abreu para relatar a presente matéria.
- 22/06/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Kátia Abreu, com minuta de parecer pela aprovação do projeto, e pela aprovação parcial da emenda apresentada pela Senadora Lúcia Vânia, nos termos do substitutivo que apresenta.
- 05/09/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 26/09/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 03/10/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 10/10/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 10/10/2007, a matéria foi adiada.
- 30/10/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 24/10/2007, a matéria foi adiada.
- 31/10/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 31/10/2007, a matéria foi adiada.
- 07/11/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 07/11/2007, a matéria foi adiada.
- 14/11/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 14/11/2007, a matéria foi adiada.
- 28/11/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 28/11/2007, a matéria foi adiada.
- 05/12/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 05/12/2007, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Geraldo Mesquita Júnior, o Projeto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado.
A matéria vai a turno suplementar de acordo com o artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal. - Parecer
- 06/12/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 06/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 06/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 152/2007, do Presidente da CAS, comunicando que, em reunião no dia 5 de dezembro de 2007, aprovou o Substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 262, de 2003, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À Comissão de Assuntos Sociais.
- 07/12/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 19/12/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data e não tendo sido oferecidas emendas em Turno Suplementar, a Emenda nº 01 - CAS (Substitutivo), foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF.
- 20/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/01/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais.
- 07/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 56, de 2008-CDH, Relatora: Senadora Iris de Araújo, concluindo favoravelmente à matéria;
nº 57, de 2008-CAS, Relator "ad hoc": Senador Geraldo Mesquita Júnior, concluindo favoravelmente a matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 167/07-PRES/CAS, de 19 de dezembro de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), em turno único, no dia 05.12.2007; e, no dia 19.12.2007, não tendo sido oferecidas emendas, em turno suplementar, a matéria foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
- 08/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 11/02/2008 a 15/02/2008.
- 15/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 18/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente.
- 18/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:03 hs.
- 19/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Devolvido, á SATA.
- 19/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SCLSF
- 26/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 40).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 26/02/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:33 hs.
- 26/02/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 41).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 41".
Leia-se: "fls. 47"
- 28/02/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 157 de 28/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 42 a 43).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 42 a 43".
Leia-se: "fls. 48 a 49"
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
5/mar
2008
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 471/2003
- 05/03/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 157/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 262, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, que "Dispõe sobre a proibição do uso de métodos de recrutamento de pessoal que possam causar dano à honra e à dignidade do trabalhador.
- Inteiro Teor 542138
- 05/03/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 2940/2008, do Senado Federal - Paulo Paim, que "dispõe sobre a proibição do uso de métodos de recrutamento de pessoal que possam causar dano à honra e à dignidade do trabalhador.
" - Inteiro Teor 541944
- 12/03/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-3980/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 543543
- 12/03/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 17/03/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/08 PÁG 9539 COL 01.
- Inteiro Teor 597416
- 18/03/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 3980/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3980/2000 o PL 2726/2003, o PL 1582/2007, o PL 2940/2008, o PL 4838/2009, o PL 6632/2009, o PL 1634/2011 e o PL 2893/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 471/2003.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
