Projeto de Lei do Senado n° 265, de 1996
Ementa:
INSTITUI O ESTATUTO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAIS, REGULAMENTANDO OS ARTS. 172, O PARAGRAFO UNICO DO ART. 178, O ART. 190 E PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO BASICA SOBRE CAPITAIS ESTRANGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
5/dez
1996
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 05/12/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 99 (NOVENTA E NOVE) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
- 05/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 05/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CRE, E NOS TERMOS DO ART. 49 'A' A CAE.
DSF 06 12 PAG 19782 A 19790.
- 17/04/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
- 09/12/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN RAMEZ TEBET, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 20/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada