Ementa:
Altera a Lei nº 10420, de 10 de abril de 2002, para incluir o parceiro outorgante como beneficiário e os consórcios e condomínios como contratantes do Fundo Garantia-Safra.

Iniciativa: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)

Em tramitação
2/jul
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 266/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

02/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
02/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.

Ao PLEG, com destino à CAE.
01/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 07/08/03.
11/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de Relator.
21/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Fernando Bezerra, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
03/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF a pedido (atender requerimento de audiência de outra comissão).
04/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 484, de 2005, do Sr. Sérgio Guerra, solicitando a remessa da presente matéria à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
06/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 484, de 2005, de audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
05/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia do Requerimento nº 484/2005, de audiência da CRA 05.07.2005.
05/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 484, de 2005.
A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
06/07/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.

Aguardando designação de Relator.
08/07/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Ao Senhor Senador Edison Lobão, para relatar.
12/08/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Edison Lobão, relatório pela aprovação com apresentação de duas emendas (fls. 13/16).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
19/09/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião realizada em 14.9.05, foi lido relatório e concedido vista à Senadora Ana Júlia Carepa.
Ao Gabinete da Senadora Ana Júlia Carepa.
20/12/2006
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Devolvido nesta data, da Sen. Ana Júlia Carepa, voto em separado pela rejeição do Projeto (fls.17 a 19).
Tendo em vista o término da 52ª Legislatura, em cumprimento ao § 2º do art. 89 do Regimento Interno do Senado Federal, encaminho à Secretaria Geral da Mesa para atender o disposto no art. 332- RISF.
Á SGM.
22/01/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
23/01/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Comissão nesta data .
Aguardando distribuição.
08/02/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Distribuído ao Sen. Heráclito Fortes para relatar.
09/03/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Devolvido nesta data, o Sen. Heráclito Fortes manifesta-se pela aprovação do substitutivo que apresenta (fls 20 a 23).
Matéria pronta para pauta.
14/03/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião realizada nesta data , o Projeto constou da pauta sendo concedido vista coletiva a pedido do Sen. Sibá Machado e da Sen. Marisa Serrano.
Encaminhado aos gabinetes dos Sen. Sibá Machado e Sen. Marisa Serrano cópias do Projeto nos termos do art. 132 , § 1º - RISF.
29/03/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data, do Sen. Sibá Machado, minuta de voto em separado pela rejeição da matéria (fls. 24 a 26).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
11/04/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o relatório da Sen. Kátia Abreu, relatora "ad hoc", que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CRA (Substitutivo),
ficando desta forma prejudicado o voto em separado do Sen. Sibá Machado.
Anexada lista de assinaturas dos senadores ao Parecer da Comissão( fl. 27).
À CAE em decisão terminativa.
Parecer
11/04/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
28/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador RENATO CASAGRANDE Relator da Matéria.
24/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Renato Casagrande, com Relatório pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com a Emenda de Redação nº 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
A matéria encontra-se pronta a pauta na Comissão.
26/02/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 2ª Reunião, realizada no dia 26/02/2008.
04/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 3ª Reunião, realizada no dia 04/03/2008.
11/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 4ª Reunião, realizada no dia 11/03/2008.
25/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 6ª Reunião, realizada no dia 25/03/2008.
15/04/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 7ª Reunião, realizada no dia 15/04/2008.
22/04/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 9ª Reunião, realizada no dia 22/04/2008.
06/05/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 06/05/08, o Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, concede Vista ao Senador Eduardo Suplicy nos termos regimentais.
09/06/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 09/06/08, devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy sem manifestação.
10/06/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 15ª Reunião realizada no dia 10/06/2008
01/07/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 18ª Reunião realizada no dia 01/07/2008.
08/07/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 19ª Reunião realizada no dia 08/07/2008.
05/08/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 21ª Reunião realizada no dia 05/08/2008.
26/08/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 22ª Reunião realizada no dia 26/08/2008
07/10/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 23ª Reunião realizada no dia 07/10/2008.
14/10/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 24ª Reunião realizada no dia 14/10/2008.
11/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 26ª Reunião realizada no dia 11/11/2008.
13/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
25/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 30ª Reunião realizada no dia 25/11/2008.
02/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 34ª Reunião realizada no dia 02/12/2008.
09/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 35ª Reunião realizada no dia 09/12/2008.
10/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 2ª Reunião realizada no dia 10/03/2009.
17/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 4ª Reunião realizada no dia 17/03/2009.
31/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 31/03/08, encerrada a discussão e colocado em votação, a Comissão aprova a Subemenda à Emenda nº 01-CRA e o Substitutivo apresentado pelo Relator.
Sendo assim, a Comissão aprova o Projeto nos termos da Emenda nº 01-CRA-CAE (Substitutivo), por 14 (quatorze) votos favoráveis, 01 (um) contrário e nenhuma abstenção.
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral.
Anexado Of. 069/2009-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
************* Retificado em 27/04/2009*************
Em 31/03/08, encerrada a discussão e colocado em votação, a Comissão aprova a Subemenda à Emenda nº 01-CRA e o Substitutivo apresentado pelo Relator.
Sendo assim, a Comissão aprova o Projeto nos termos da Emenda nº 02-CAE (Substitutivo), por 14 (quatorze) votos favoráveis, 01 (um) contrário e nenhuma abstenção.
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral.
Anexado Of. 069/2009-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
31/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, para comunicação do Turno Suplementar de discussão por ter recebido Substitutivo Integral.
31/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
31/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 69/2009, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto, que será submetido a turno suplementar.
A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão em turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE.
01/04/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Matéria aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF) , podendo ser oferecidas Emendas até o encerramento da discussão.
07/04/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 07/04/09, encerrada a discussão no Turno Suplementar de discussão do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2003, não sendo oferecidas Emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado o Ofício nº 102/2009/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do Substitutivo oferecido ao PLS nº 266 de 2003.
À SCLSF.
08/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
juntei à fl. 42, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer.
05/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 344, de 2009, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relatora ad hoc: Senadora Kátia Abreu, pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo) que oferece.
Leitura do Parecer nº 345, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Renato Casagrande, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo apresentado pela Comissao de Agricultura e Reforma Agrária, com a Subemenda de redação que apresenta.
Leitura do Oficio nº 102/2009, de 7 de abril de 2009, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto, em reunião realizada naquela data.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
06/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/05/2009 a 13/05/2009.
06/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/05/2009 a 13/05/2009.
07/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/05/2009 a 13/05/2009.
13/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
14/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, que, tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF para revisão do texto final.
15/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl. 45).
À Sexp.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
15/05/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 12:35 hs.
15/05/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 46).
19/05/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 604 de 19/05/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 47 a 48).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
19/mai
2009
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5237/2009

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

19/05/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 657142
28/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 659617
29/05/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/09 PÁG 25137 COL 01.
Inteiro Teor 687615
29/05/2009
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPADR.
17/06/2009
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR)
18/06/2009
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2009)
01/07/2009
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/08/2009
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Nelson Meurer
Inteiro Teor 678058
12/08/2009
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR), pela aprovação.
Inteiro Teor 678058
19/08/2009
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Nazareno Fonteles.
20/08/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
20/08/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
31/08/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 01 09 09 PAG 45986 COL 02 , Letra A.
Inteiro Teor 734611
02/09/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
04/09/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009)
16/09/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/05/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).
Inteiro Teor 767680
12/05/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 767680
26/05/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly.
09/06/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta, por 10 Sessões, em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly.
14/07/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
10/11/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta, por 10 Sessões, em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Zenaldo Coutinho.
11/04/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
13/04/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
27/04/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
21/03/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
07/04/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
28/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
14/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 106/2015, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5237, de 2009".
Inteiro Teor 1371749
20/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encaminhadas solicitações aos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário
13/10/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebida resposta do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Inteiro Teor 1398837
14/10/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encaminhada cópia da resposta do Ministério do Desenvolvimento Agrário ao gabinete do relator.
14/10/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encaminhada cópia da resposta do Ministério do Desenvolvimento Agrário ao gabinete do relator.
10/05/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
09/06/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
08/12/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG).
Inteiro Teor 1515692
08/12/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1515692
23/01/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebida a resposta do Minstério da Fazenda e encaminhada ao Relator.
Inteiro Teor 1521116
27/03/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), para atualizar a legislação orçamentária.
09/06/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG).
Inteiro Teor 1568101
09/06/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1568101
12/06/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido o Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1568426
24/08/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG) para reexame.
24/08/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
13/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto