Ementa:
Altera a redação dos artigos 6º e 49 da Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, e dá outras providências. (Dispõe sobre a política energética nacional).

Iniciativa: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)

Norma Gerada: Lei nº 11.921 de 13/04/2009

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

3/jul
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 268/2003

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

03/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CE e posteriormente à CAE.
03/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última decisão terminativa.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.
Ao PLEG com destino à CE e posteriormente à CAE, para decisão terminativa.
04/07/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 04/07/2003.
Aguardando recebimento de emendas.
07/08/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
13/08/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador João Capiberibe, para relatar.
25/11/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador João Capiberibe, com relatório pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
09/12/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório favorável, com emenda n.º 01-CE oferecida de autoria do Senador João Capiberibe.
Parecer
12/12/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Á CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
15/12/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
09/03/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Delcídio Amaral Relator da matéria.
12/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, com minuta de relatório pela aprovação da Matéria, com as Emendas nº 02 e 03 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-se pronta para pauta.
09/06/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 18/04/06, após o encerramento da discussão iniciada em reunião anterior, a Comissão aprova o Projeto por 12 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, com as Emendas nºs 02 e 03-CAE. Assina sem voto o Senador Rodolpho Tourinho, autor da Proposição (presença do autor, art. 132, § 8º, do RISF).
Anexado o Ofício nº 154/2006/CAE, comunicando a aprovação da Matéria ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
À SSCLSF.
14/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 22 a 24, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos.
20/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 730, de 2006-CE, Relator: Senador João Capiberibe, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CE, que apresenta.
Leitura do Parecer nº 731, de 2006-CAE, Relator: Senador Delcídio Amaral, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 2 e 3-CAE, que apresenta.
Leitura do Ofício nº 154/2006/CAE, de 09 de junho em curso, do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação, em reunião realizada no dia 18 de abril do corrente ano, da presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
À SSCLSF.
21/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/06/2006 a 28/06/2006.
28/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
29/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
A Comissão Diretora adequou o texto final à Lei Complementar nº 95, de 1998.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
29/06/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
29/06/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 31).
05/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1102 de 04/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32).
24/03/2009
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
24/03/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 229/2009, de 24 de março de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do projeto e envio da proposição à sanção naquela data.
À SEXP.
30/03/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:20 hs.
14/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011921 DE 2009.
DOU - 14/04/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 13/04/2009.
28/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
28/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 365/2009/PS-GSE, de 27 de abril de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, comunicando que o Projeto de Lei nº 7.290, de 2006 (PLS nº 268/2003), foi sancionado, convertendo-se na Lei 11.921, de 13 de abril de 2009.
(Anexados o ofício e um exemplar original da lei sancionada.)
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
05/05/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
5/jul
2006
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7290/2006

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11921/2009

05/07/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 1102, de 2006, do Senado Federal, encaminhando PLS 268/2003, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados
05/07/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1102, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2003, constante dos autógrafos em anexo.
Inteiro Teor 407743
05/07/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 7290/2006, do Senado Federal - Rodolpho Tourinho, que "altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências."
Inteiro Teor 407584
11/07/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 408555
11/07/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/07/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 06 PAG 35401 COL 01.
Inteiro Teor 424072
12/07/2006
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Recebimento pela CCTCI.
02/08/2006
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)
03/08/2006
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2006)
05/10/2006
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/03/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ)
08/03/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Leandro Sampaio
Inteiro Teor 460322
16/05/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 460322
23/05/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
30/05/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Retirado de pauta de Ofício.
20/06/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Vista ao Deputado Walter Pinheiro.
28/06/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
04/07/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/07/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/07/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
05/07/2007
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Recebimento pela CME.
10/07/2007
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
11/07/2007
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2007)
07/08/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD 08 08 07 PAG 38750 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 567762
08/08/2007
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2007
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Edmilson Valentim
Inteiro Teor 502902
12/09/2007
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 502902
26/09/2007
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/10/2007
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
01/10/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
01/10/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
04/10/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 05/10/07, 0 07 PÁG 52416 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 566997
10/10/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
11/10/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007)
24/10/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Vignatti
Inteiro Teor 558944
29/04/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 558944
14/05/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/05/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/05/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
20/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
21/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2008)
21/05/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 22/05/08, PÁG 22616 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 606036
10/06/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
Inteiro Teor 616885
20/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 616885
04/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Luiz Couto.
11/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
17/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 704/2008-CCJC.
18/12/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
03/02/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 02 09 PAG 2302 COL 02, Letra D.
Inteiro Teor 668804
04/02/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/02/2009).
17/02/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/02/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
18/02/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
18/02/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 136/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
24/03/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 16/09.
24/03/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 229/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
13/04/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 11921/2009. DOU 14 04 09 PAG 01 COL 01.
16/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 242/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478. de 6 de agosto de 1997. e dá outras providências". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.921, de 13 de abril de 2009.
"
Inteiro Teor 648370
27/04/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 365/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.921 de 13/04/2009

Situação: Encerrada sem vetos