Projeto de Lei do Senado n° 268, de 2003 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a redação dos artigos 6º e 49 da Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, e dá outras providências. (Dispõe sobre a política energética nacional).

Iniciativa: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)

Norma Gerada: Lei nº 11.921 de 13/04/2009

Sancionada integralmente

3/jul

2003

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 268/2003

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

03/07/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CE e posteriormente à CAE.

03/07/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última decisão terminativa.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.
Ao PLEG com destino à CE e posteriormente à CAE, para decisão terminativa.

04/07/2003: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 04/07/2003.
Aguardando recebimento de emendas.

07/08/2003: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.

13/08/2003: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador João Capiberibe, para relatar.

25/11/2003: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador João Capiberibe, com relatório pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.

09/12/2003: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório favorável, com emenda n.º 01-CE oferecida de autoria do Senador João Capiberibe.; Parecer

12/12/2003: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Á CAE, para prosseguimento de sua tramitação.

15/12/2003: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Aguardando designação de relator.

09/03/2004: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Delcídio Amaral Relator da matéria.

12/05/2005: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, com minuta de relatório pela aprovação da Matéria, com as Emendas nº 02 e 03 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-se pronta para pauta.

09/06/2006: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 18/04/06, após o encerramento da discussão iniciada em reunião anterior, a Comissão aprova o Projeto por 12 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, com as Emendas nºs 02 e 03-CAE. Assina sem voto o Senador Rodolpho Tourinho, autor da Proposição (presença do autor, art. 132, § 8º, do RISF).
Anexado o Ofício nº 154/2006/CAE, comunicando a aprovação da Matéria ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
À SSCLSF.

14/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 22 a 24, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos.

20/06/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 730, de 2006-CE, Relator: Senador João Capiberibe, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CE, que apresenta.
Leitura do Parecer nº 731, de 2006-CAE, Relator: Senador Delcídio Amaral, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 2 e 3-CAE, que apresenta.
Leitura do Ofício nº 154/2006/CAE, de 09 de junho em curso, do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação, em reunião realizada no dia 18 de abril do corrente ano, da presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
À SSCLSF.

21/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 22/06/2006 a 28/06/2006.

28/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.

29/06/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
A Comissão Diretora adequou o texto final à Lei Complementar nº 95, de 1998.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

29/06/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:00 hs.

29/06/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 31).

05/07/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1102 de 04/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32).

24/03/2009: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM a pedido.

24/03/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

30/03/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

30/03/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 229/2009, de 24 de março de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do projeto e envio da proposição à sanção naquela data.
À SEXP.

30/03/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:20 hs.

14/04/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011921 DE 2009.
DOU - 14/04/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 13/04/2009.

28/04/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, atendendo solicitação.

28/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

29/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

29/04/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 365/2009/PS-GSE, de 27 de abril de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, comunicando que o Projeto de Lei nº 7.290, de 2006 (PLS nº 268/2003), foi sancionado, convertendo-se na Lei 11.921, de 13 de abril de 2009.
(Anexados o ofício e um exemplar original da lei sancionada.)
Ao PLEG com destino ao Arquivo.

05/05/2009: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO ARQUIVADO

5/jul

2006

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7290/2006

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

05/07/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 1102, de 2006, do Senado Federal, encaminhando PLS 268/2003, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados

05/07/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1102, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2003, constante dos autógrafos em anexo.; Inteiro Teor 407743

05/07/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 7290/2006, do Senado Federal - Rodolpho Tourinho, que "altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências."; Inteiro Teor 407584

11/07/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 408555

11/07/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/07/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 06 PAG 35401 COL 01.; Inteiro Teor 424072

12/07/2006: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Recebimento pela CCTCI.

02/08/2006: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)

03/08/2006: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2006)

05/10/2006: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/03/2007: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Designado Relator, Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ)

08/03/2007: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)

19/03/2007: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/05/2007: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Leandro Sampaio; Inteiro Teor 460322

16/05/2007: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ), pela aprovação.; Inteiro Teor 460322

23/05/2007: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

30/05/2007: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Retirado de pauta de Ofício.

20/06/2007: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Vista ao Deputado Walter Pinheiro.

28/06/2007: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

04/07/2007: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

05/07/2007: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

05/07/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

05/07/2007: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Recebimento pela CME.

10/07/2007: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Designado Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)

11/07/2007: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2007)

07/08/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD 08 08 07 PAG 38750 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 567762

08/08/2007: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/09/2007: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Edmilson Valentim; Inteiro Teor 502902

12/09/2007: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela aprovação.; Inteiro Teor 502902

26/09/2007: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

01/10/2007: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

01/10/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

01/10/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

04/10/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 05/10/07, 0 07 PÁG 52416 COL 02, Letra B.; Inteiro Teor 566997

10/10/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)

11/10/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007)

24/10/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/04/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Vignatti; Inteiro Teor 558944

29/04/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 558944

14/05/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

15/05/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

15/05/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

15/05/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

20/05/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

21/05/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2008)

21/05/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 22/05/08, PÁG 22616 COL 01, Letra C.; Inteiro Teor 606036

10/06/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/11/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani; Inteiro Teor 616885

20/11/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 616885

04/12/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Luiz Couto.

11/12/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

17/12/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

18/12/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 704/2008-CCJC.

18/12/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

03/02/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 02 09 PAG 2302 COL 02, Letra D.; Inteiro Teor 668804

04/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/02/2009).

17/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

18/02/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

18/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

18/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 136/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

24/03/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 16/09.

24/03/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 229/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

13/04/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 11921/2009. DOU 14 04 09 PAG 01 COL 01.

16/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da MSC 242/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478. de 6 de agosto de 1997. e dá outras providências". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.921, de 13 de abril de 2009.
"; Inteiro Teor 648370

27/04/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 365/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.921 de 13/04/2009

Situação: Encerrada sem vetos