Ementa:
Acrescenta dispositivo ao artigo 8º da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir o abatimento, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com material escolar.

Iniciativa: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)

Não aprovada
28/fev
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 27/2002

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

28/02/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
28/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde deverá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CAE.
21/03/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Fernando Bezerra para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
03/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( § 2º. do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02 ).
03/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista o disposto no art. 332, inciso III, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continuará tramitando, na Comissão de Assuntos Econômicos.
05/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 05/02/03, aguardando instalação da comissão.
04/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Delcidio Amaral relator da matéria.
23/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, a pedido. (Leitura de requerimento de tramitação conjunta)
24/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 264, de 2003, de autoria do Senador Delcídio Amaral, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLS nºs 455, de 1999, 140, de 2002 e 213, de 2002, por versarem sobre a mesma matéria.
À SGM, para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
25/04/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 264/2003, de tramitação conjunta com os PLS nºs 455/99, e 140 e 213/2002.
28/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para Ordem do Dia 13.05.2003. (15 dias)
06/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento antecipado para o dia 08.05.2003 (2 dias).
06/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído o Requerimento nº 264/2003, de tramitação conjunta com os PLS nºs 455/99, 140 e 213/2002, em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.05.2003.
Votação, em turno único.
08/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 264/2003.
A matéria passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 140 e 213/2002 e o PLS nº 455/99, que também era solicitada a sua tramição com os demais projeto, foi encaminhado ao Arquivo, nos termos do Parecer nº 379/2003-CCJ.
À CAS, e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
09/05/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando a designação do relator.
08/08/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Jonas Pinheiro para relatar a presente matéria.
16/04/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Jonas Pinheiro, para atender leitura de requerimento de desapensamento.
À SSCLSF, para as devidas providências.
16/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 470, de 2004, de autoria do Senador Jonas Pinheiro, solicitando o desapensamento da matéria dos PLS nºs 140 e 213, de 2002.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
27/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 470, de 2004, de desapensamento, após a desobstrução da pauta.
08/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 09.06.2004, às 10:00hs, o Requerimento nº 470, de 2004.
Votação, em turno único.
09/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00
Aprovado o Requerimento nº 470, de 2004, ficam desapensados da matéria os PLS nºs 140 e 213, de 2002.
É lido e aprovado o Requerimento nº 733, de 2004, solicitando a audiência da Comissão de Educação.
À Comissão de Educação e, posteriormente, retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
11/06/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 11/06/2004.
Aguardando distribuição.
16/06/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Delcídio Amaral, para relatar.
08/10/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Delcídio Amaral, com relatório pela rejeição, estando em condições de ser incluído em pauta.
30/11/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova relatório pela rejeição, de autoria do Senador Delcídio Amaral.
Parecer
02/12/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
07/12/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação do relator.
15/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Edison Lobão relator da matéria.
19/04/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Edison Lobão, com minuta de relatório pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
12/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, a pedido. (Atender requerimento de tramitação conjunta)
12/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
13/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido o Requerimento nº 516, de 2005, do Senador Delcídio Amaral, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 81/2002, por regularem a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
17/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 516, de 2005, de tramitação conjunta dos PLS nºs 27 e 81, de 2002.
08/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Requerimento apreciado extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 516, de 2005.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 27 e 81, de 2002, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Educação e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À Comissão de Educação.
13/07/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 13/07/2005.
Aguardando distribuição.
10/08/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Juvêncio da Fonseca, para relatar.
30/08/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Juvêncio da Fonseca.
Aguardando redistribuição.
31/08/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Redistribuído ao Senador Delcídio Amaral, para relatar.
15/09/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Delcídio Amaral, com relatório pela rejeição deste projeto e do PLS nº 81, de 2002, que tramita em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
01/11/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na reunião do dia de hoje, o Vice-Presidente, no exercício da Presidência desta Comissão, Senador Augusto Botelho, designa o Senador João Ribeiro como relator ad hoc.
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Leonel Pavan, pelo prazo regimental de cinco dias.
03/11/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo a solicitação.
03/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 1.247, de 2005, do Sr. Eduardo Suplicy, solicitando a tramitação conjunta, por regularem a mesma matéria, do Projeto de Lei do Senado nº 27, de 2005, com o Projeto de Lei do Senado nº 27, de 2002 e o Projeto de Lei do Senado nº 81, de 2002, que já se encontram apensados.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
09/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.247, de 2005, de tramitação conjunta com os Projetos de Lei do Senado nºs 81, de 2002, e 27, de 2005.
23/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.247, de 2005, os Projetos de Lei do Senado nºs 27 e 81, de 2002, e 27, de 2005, passam a tramitar em conjunto, vão à Comissão de Educação e, posteriormente, à de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À CE.
24/11/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 24/11/05.
Tramita em conjunto com os PLS 81/02 e PLS 27/05.
Anexado às fls. 36 a 40, primeiro parecer oferecido pelo Senador Delcídio Amaral.
Aguardando distribuição.
09/12/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Delcídio Amaral, para relatar.
26/04/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 41 à 43, of. SF/662/2006, do Exmo. Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado, solicitando o encaminhamento à SSCLSF, para atender requerimento de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 27, de 2005, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nº 27 e 81, de 2002.
26/04/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
26/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
27/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 488, de 2006, de autoria do Senador Roberto Saturnino, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 27, de 2005, de sua autoria, do Projeto de Lei do Senado nº 27, de 2002 e do Projeto de Lei do Senado nº 81, de 2002, que tramitam em conjunto.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
28/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
02/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 488, de 2006, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 27, de 2005.
07/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 488, de 2006, do Senador Roberto Saturnino, solicitando o desapensamento do PLS 27/2005, dos PLSs nºs 27 e 81/2002, que tramitam em conjunto, a fim de que tenha tramitação autônoma.
O PLS nº 27/2005, passa a ter tramitação autônoma e vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Os PLSs nºs 27 e 81/2002, em virtude de já se encontrarem instruídos pela Comissão de Educação, e tendo em vista audiências solicitadas pelos Requerimentos nºs 733, de 2004, e 1034, de 2003, respectivamente, vão à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À CAE.
08/06/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
21/06/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Pedro Simon Relator da Matéria.
04/08/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, com minuta de Relatório pela rejeição do PLS nº 27, de 2002, e pela aprovação do PLS nº 81, de 2002, com as Emendas nºs01, 02 e 03 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-se pronta para pauta.
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)