Ementa:
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas.

Iniciativa: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

Em tramitação
10/fev
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 27/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/02/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
10/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS e, posteriormente, à CDR.
Avulso inicial da matéria
14/02/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
14/02/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/02/2011.
Último dia: 18/02/2011.
21/02/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da matéria.
18/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
31/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "Ad hoc" a Senadora Lídice da Mata, em substituição à Senadora Vanessa Grazziotin.
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Parecer
31/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR, para prosseguimento da tramitação.
01/09/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
02/09/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira.
(Art. 129 do RISF.)
07/11/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 07/11/2011, recebido o relatório do Senador Benedito de Lira com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/11/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/11/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou da 33ª Reunião da Comissão, realizada em 29/11/2011, e foi adiada.
06/12/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou da Pauta da 34ª Reunião da Comissão, realizada em 06/12/2011, e foi adiada.
13/12/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou da Pauta da 35ª Reunião da Comissão, realizada em 13/12/2011, e foi adiada.
20/12/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Na 36ª Reunião da Comissão, realizada em 20.12.11, a Comissão aprova o Projeto.
Anexados a lista de presença, a folha de votação e o Ofício nº 344/11-CDR que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão, em caráter terminativo.
Parecer
21/12/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Anexadas folhas nºs 16 a 19.
À SSCLSF.
21/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h 04.
21/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CAS e CDR.
Juntada, às fls. 20/23, legislação citada nos pareceres.
22/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres:
- nº 1.547/2011 - CAS, tendo como relatora a Senadora Lídice da Mata (ad hoc), favorável;
- nº 1.548/2011 - CDR, tendo como relator o Senador Benedito de Lira, favorável.
A Presidência recebeu o Ofício nº 344/2011-CDR, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Avulso de parecer
26/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/02/2012 a 08/02/2012.
08/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 25) e texto final revisado (fls. 26).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
09/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
09/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente, o projeto,aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
09/02/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs41.
10/02/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls 30)
16/02/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 113 de 15/02/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (31 a 32).
Autógrafo - PLS 27/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
16/fev
2012
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3250/2012

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

16/02/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 113/2012, do Senado Federal, que submente à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 27, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos Municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco insalubres ou que tenham sido desabrigadas".
Inteiro Teor 965638
16/02/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 17/02/12 PÁG 03279 COL 01.
Inteiro Teor 1006484
16/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3250/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos Municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas.
".
Inteiro Teor 965636
06/03/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012
06/03/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 967310
12/03/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/03/2012
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pel a CDU.
14/03/2012
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE)
15/03/2012
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2012)
29/03/2012
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2012
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE).
Inteiro Teor 979134
11/04/2012
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação.
Inteiro Teor 979134
18/04/2012
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
25/04/2012
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
15/05/2012
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR).
Inteiro Teor 991646
12/06/2012
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), Dep. Valadares Filho (PSB-SE), Dep. William Dib (PSDB-SP), Dep. Domingos Neto (PSB-CE) e Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR).
12/06/2012
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Leopoldo Meyer e Rosane Ferreira, apresentou voto em separado a Deputada Rosane Ferreira.
13/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 14/06/12 PÁG 21855 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1025552
13/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/06/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pel a CFT.
11/07/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
12/07/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)
09/08/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/09/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR).
Inteiro Teor 1026424
19/09/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Zeca Dirceu, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1026424
28/12/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Inteiro Teor 1053540
24/05/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), para atualizar a legislação orçamentária.
11/07/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR).
Inteiro Teor 1108984
11/07/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Zeca Dirceu, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1108984
13/11/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
20/11/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
27/11/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence
11/12/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence
11/03/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
13/03/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
09/04/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA)
13/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA).
Inteiro Teor 1333969
13/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. João Gualberto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1333969
25/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF sobre adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1339039
19/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. João Gualberto
19/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Gualberto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Inteiro Teor 1381505
19/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.
09/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
10/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/09/15, PÁG 536 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1434803
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto