Ementa:
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas.

Iniciativa: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

Em tramitação
10/fev
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 27/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/02/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
10/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS e, posteriormente, à CDR.
Avulso inicial da matéria
14/02/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
14/02/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/02/2011.
Último dia: 18/02/2011.
21/02/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da matéria.
18/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
31/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "Ad hoc" a Senadora Lídice da Mata, em substituição à Senadora Vanessa Grazziotin.
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Parecer
31/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR, para prosseguimento da tramitação.
01/09/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
02/09/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira.
(Art. 129 do RISF.)
07/11/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 07/11/2011, recebido o relatório do Senador Benedito de Lira com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/11/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/11/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou da 33ª Reunião da Comissão, realizada em 29/11/2011, e foi adiada.
06/12/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou da Pauta da 34ª Reunião da Comissão, realizada em 06/12/2011, e foi adiada.
13/12/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou da Pauta da 35ª Reunião da Comissão, realizada em 13/12/2011, e foi adiada.
20/12/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Na 36ª Reunião da Comissão, realizada em 20.12.11, a Comissão aprova o Projeto.
Anexados a lista de presença, a folha de votação e o Ofício nº 344/11-CDR que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão, em caráter terminativo.
Parecer
21/12/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Anexadas folhas nºs 16 a 19.
À SSCLSF.
21/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h 04.
21/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CAS e CDR.
Juntada, às fls. 20/23, legislação citada nos pareceres.
22/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres:
- nº 1.547/2011 - CAS, tendo como relatora a Senadora Lídice da Mata (ad hoc), favorável;
- nº 1.548/2011 - CDR, tendo como relator o Senador Benedito de Lira, favorável.
A Presidência recebeu o Ofício nº 344/2011-CDR, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Avulso de parecer
26/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/02/2012 a 08/02/2012.
08/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 25) e texto final revisado (fls. 26).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
09/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
09/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente, o projeto,aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
09/02/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs41.
10/02/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls 30)
16/02/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 113 de 15/02/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (31 a 32).
Autógrafo - PLS 27/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 3250/2012

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto