Ementa:
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE RECIBO DE QUITAÇÃO PELOS FINANCIADORES E INCORPORADORES DE IMOVEIS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Iniciativa: Senador Júlio Campos (PFL/MT)

Não aprovada
4/dez
1997
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 271/1997

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

04/12/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRÊS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
04/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
04/12/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 05 12 PAG 27033.
04/12/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE DEZEMBRO DE 1997.
04/12/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE DEZEMBRO DE 1997.
04/12/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE DEZEMBRO DE 1997.
13/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
13/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN REGINA ASSUMPÇÃO.
08/04/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELA SEN REGINA ASSUMPÇÃO, TENDO EM VISTA O SEU
AFASTAMENTO DA FUNÇÃO DE PARLAMENTAR. (ANEXADO RELATORIO
EMITIDO A MATERIA).
06/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ODACIR SOARES.
04/06/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN ODACIR SOARES, ESTANDO A
MATERIA E CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
08/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)