Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para ampliar as hipóteses de direito a créditos de ICMS na aquisição de insumos e equipamentos destinados à produção agropecuária.

Iniciativa: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)

Não aprovada
23/mai
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 272/2007

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

23/05/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
23/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, e de Assuntos Econômicos.

Ao PLEG com destino à CRA e posteriormente à CAE.
Texto inicial - PLS 272/2007
Legislação citada
24/05/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
Matéria em fase de recebimento de emendas no prazo de 25/5/07 até 31/05/07.
31/05/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram oferecidas emendas.
Designado o Sen. Neuto De Conto para relatar
Encaminhado ao gabinete do Sen. Neuto De Conto
11/09/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Devolvido pelo relator nesta data, com relatório pela aprovação do projeto. Juntada às folhas 7 a 12.
Matéria pronta para pauta.
26/09/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Relatório do Sen. João Ribeiro, relator "Ad Hoc", que passa a constituir o Parecer da CRA, favorável ao Projeto.
Juntei lista de assinatura do Parecer (fl. 13).
À CAE .
Parecer
26/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
22/08/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado o OF. 1320/2008, de 21/08/08, do Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, que requer o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, em virtude de requerimento de autoria do Senador Romero Jucá de tramitação em conjunto com o PLS 104, de 2004.
À SCLSF.
22/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
09/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.098, de 2008, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 272, de 2007-Complementar, com o PLS nº 104, de 2004-Complementar, por regularem a mesma matéria.
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
09/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.098, de 2008, de tramitação em conjunto.
09/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.098, de 2008, os Projetos de Lei do Senado nºs 104, de 2004, e 272, de 2007-Complementares, passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Assuntos Econômicos.
À CRA e, posteriormente, à CAE.
28/10/2008
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
Aguardando designação de relator.
30/10/2008
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Foi designado o Sen.Valter Pereira para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Sen. Valter Pereira.
14/11/2008
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
10/12/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Devolvido pelo Senador Valter Pereira sem mainifestação.
Aguardando distribuição.
15/12/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado federal nº 4, de 2010, o Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2004, foi arquivado.
O Projeto de Lei do senado n° 272, de 2007, volta a ter tramitação autonôma e uma vez que já está instruído pela comissão de Agricultura e Reforma Agrária, vai à de Assuntos Econômicos.
À CAE.
07/02/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
17/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lindbergh Farias relator da matéria.
23/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Lindbergh Farias, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 23-29.
Relatório Legislativo
01/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 68ª Reunião da CAE, a realizar-se em 06/12/2011.
06/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, Senador Lobão Filho, designa o Senador Ivo Cassol Relator "Ad hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Lindbergh Farias.Após a leitura do relatório pelo Relator "Ad hoc", é solicitada Vista pelos Senadores Blairo Maggi e Benedito de Lira. O Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, Senador Lobão Filho, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
08/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 69ª Reunião da CAE, a realizar-se em 13/12/2011.
13/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Ivo Cassol. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto.
Anexado, às fls. 30-37, o Parecer da Comissão.
À SCLSF.
Parecer
13/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h15.
13/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada às fls. 38/46, legislação citada dos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres da CRA e CAE.
13/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
São lidos os Pareceres nºs
- 1.423, de 2011-CRA, relator ad hoc Senador João Ribeiro, favorável; e
- 1.424, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador José Pimentel, pela rejeição.
Uma vez que os pareceres foram discordantes e tendo em vista a inaplicabilidade do art. 254 do RISF, a Presidência determina a abertura do prazo, perante a Mesa, de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Avulso de parecer
14/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/12/2011 a 21/12/2011.
22/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
22/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
13/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)