Ementa:
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, que dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências, para reduzir a zero a alíquota do imposto de renda na fonte sobre o pagamento de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento da produção de mercadorias agropecuárias de exportação.

Iniciativa: Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)

Em tramitação
9/jul
2008
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 276/2008

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/07/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
09/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CRA; posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 276/2008
Legislação citada
10/07/2008
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
Matéria em fase de recebimento de emendas pelo prazo regimental.
18/07/2008
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encerrado o prazo regimental e não foram oferecidas emendas.
Matéria aguardando designação de relator.
07/08/2008
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria distribuída ao Senador César Borges para relatar.
Encaminhado ao Gabinete do Senador César Borges.
10/03/2009
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Devolvido sem manifestação do Sen. César Borges.
Aguardando distribuição.
12/03/2009
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encaminhado ao Senador Raimundo Colombo para relatar.
07/05/2009
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data , do Sen. Raimundo Colombo, relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta ( fls. 10 a 14 ).
Matéria pronta para a pauta.
26/05/2009
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o relatório do Senador Raimundo Colombo, que passa a constituir o Parecer da CRA, favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CRA e nº 2-CRA .
Juntei a lista de assinatura do Parecer (fl. 15).
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Parecer
28/05/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
20/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Leomar Quintanilha Relator da Matéria.
15/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Leomar Quintanilha para redistribuição.
Aguardando designação de relator.
23/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Neuto de Conto Relator da Matéria.
24/02/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Neuto de Conto, com relatório concluindo pela aprovação Projeto com a Emenda nº 01-CRA, e pela rejeição da Emenda nº 02-CRA. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
02/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Neuto de Conto, para reexame.
04/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Neuto de Conto, com relatório favorável ao Projeto e à Emenda nº 01-CRA, apresentando ainda a Emenda nº 03, e pela rejeição da Emenda nº 02-CRA. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
09/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 09/03/2010.
11/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 5ª Reunião da CAE, a realizar-se em 16/03/2010.
16/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 16/3/2010, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 11 (onze) votos favoráveis, 01 (um) contrário e nenhuma abstenção; aprova as Emendas nº 01-CRA-CAE e nº 03-CAE por 12 (doze) votos favoráveis, 01 (um) contrário e nenhuma abstenção; e, ainda, rejeita a Emenda nº 02-CRA por 13 (treze) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção. Na votação do Projeto, assina sem voto o Senador Gilberto Goellner, autor da Matéria.
Anexado o Ofício nº 077/2010/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação da Matéria.
À SCLSF.
Parecer
18/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, à fl. 37, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura de pareceres da CRA e da CAE.
30/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 265, de 2010-CRA, Relator: Senador Raimundo Colombo, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nº 1 e nº 2-CRA; e
nº 266, de 2010-CAE, Relator : Senador Neuto de Conto, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CRA/CAE, pela rejeição da Emenda nº 2-CRA e apresentação da Emenda nº 3-CAE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 77/2010/CAE, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, com as Emendas nºs 01-CRA-CAE e 03-CAE e rejeição da Emenda nº 2-CRA.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
31/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05/04/2010 a 09/04/2010.
05/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 39), com base no Parecer nº 266, de 2010-CAE.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
12/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
12/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
12/04/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19h22.
13/04/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls 42)
15/04/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 586, de 14/04/10, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 43).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
15/abr
2010
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7154/2010

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

15/04/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 586/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2008, de autoria do Senador Gilberto Goellner, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, que 'dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências', para reduzir a zero a alíquota do imposto de renda na fonte sobre o pagamento de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento da produção de mercadorias agropecuárias de exportação".
Inteiro Teor 756016
15/04/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7154/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, que 'dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências', para reduzir a zero a alíquota do imposto de renda na fonte sobre o pagamento de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento da produção de mercadorias agropecuárias de exportação".
Inteiro Teor 756008
20/04/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 757874
23/04/2010
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPADR.
26/04/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/10 PÁG 16316 COL 01.
Inteiro Teor 794489
12/05/2010
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcos Montes (DEM-MG)
13/05/2010
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2010)
26/05/2010
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/06/2010
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marcos Montes (DEM-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 783678
24/06/2010
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Marcos Montes (DEM-MG).
Inteiro Teor 783678
07/07/2010
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Moacir Micheletto).
07/07/2010
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Vista ao Deputado Moacir Micheletto.
10/11/2010
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nazareno Fonteles.
11/11/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/11/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
16/11/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 17/11/10, PÁG 43838 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 841503
15/12/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
04/03/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)
23/03/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (SDD-SP).
Inteiro Teor 1177726
12/11/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1177726
11/03/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (SDD-SP), para atualizar legislação orçamentária.
19/03/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (SDD-SP).
Inteiro Teor 1237341
19/03/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1237341
13/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
10/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 60/2015, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 7.154/2010".
Inteiro Teor 1346634
16/07/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encaminhada solicitação de informação ao Ministério da Fazenda.
24/06/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebida resposta do Minstério da Fazenda e encaminhada ao Relator.
Inteiro Teor 1471189
13/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/01/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto