Ementa:
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 41-A da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997. (Dispõe sobre a aplicação das penalidades do trânsito em julgado da decisão condenatória e fixação do prazo de até cinco dias após a data da eleição para apresentação da ação).

Iniciativa: Senador César Borges (PFL/BA)

Não aprovada
16/jul
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 284/2003

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

16/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
16/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.

Ao PLEG, com destino à CCJ.
17/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
01/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 01/08/2003.
Último dia: 07/08/2003.
08/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 07/08/2003).
Matéria aguardando distribuição.
12/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho , para emitir relatório.
15/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, para abertura de Processo Especial.
À SSCLSF.
19/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para abertura de processo especial.
19/04/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, com abertura de processo especial nos termos do art. 263, do Regimento Interno do Senado Federal.
19/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu dos participantes do 2º Seminário Nacional de Juízes, Procuradores, Promotores e Advogados Eleitorais manifestação sobre os Projetos de Lei do Senado nºs 284 e 285, de 2003.
A matéria, reunida em Processo Especial, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para conhecimento dos respectivos relatores.
À CCJ.
20/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator Senador Garibaldi Alves Filho para conhecimento do Processo Especial anexo, nos termos do art. 263 do RISF.
05/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Garibaldi Alves Filho, retira o seu Relatório reformulado apresentado em 05/05/2004, restabelecendo o anterior.
É oferecida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que foi acolhida pelo Relator.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
(Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, do avulso do PLS nº 284, de 2003, e da Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, aos Senhores Senadores).
12/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, são aprovados os Requerimentos nºs 7, de 2004-CCJ, de autoria dos Senadores Demóstenes Torres e Antonio Carlos Valadares, e 8, de 2004-CCJ, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, de audiência pública para instruir a matéria.
19/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa , a pedido, em virtude da Solicitação nº 76 de 2004, com a finalidade de atender requerimento de retirada da Matéria.
À SSCLSF.
19/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
19/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura do Requerimento nº 611/2004, subscrito pelo Senador César Borges, solicitando a retirada definitiva da matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
19/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 611/2004, de retirada da matéria.
09/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 09/06/2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 6 1 1/2004, de retirada da matéria.
09/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00
Aprovado o Requerimento nº 611, de 2004, que solicita a retirada da matéria em caráter definitivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
18/06/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado em 2 volumes.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)