Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, determinando prazo para o registro do desaparecimento de criança e adolescente e estabelece prazo máximo para o início das investigações.

Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/RS)

Concluída
16/ago
2005
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 285/2005

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

16/08/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
16/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Texto inicial - PLS 285/2005
17/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
18/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 18.08.2005
Último dia: 24.08.2005
25/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
05/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
09/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, para atender requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
11/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.187, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projetos de Lei do Senado nº 18/2006 com os PLS¿s nºs 19/2007, 46/2006, 107/2003, 154/2008, 160/2008, 280/2003, 284/2008, 285/2005, 428/2003, 700/2007, e com os Projeto de Lei da Câmara nºs 43/2005, 77/2007, e 86/2006, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
A Secretaria-Geral da Mesa.
17/10/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.187, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs. 43, de 2005, 86, de 2006 e 77, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 107, 280 e 428, de 2003; 285, de 2005; 18 e 46, de 2006; 19 e 700, de 2007; 154, 160 e 284, de 2008.
Aprovado o Requerimento, os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ¿ CCJ, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte ¿ CE e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa ¿ CDH.
Ao Plenário.
22/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.187, de 2008; passando a tramitar em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs. 43, de 2005, 86, de 2006 e 77, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 107, 280 e 428, de 2003; 285, de 2005; 18 e 46, de 2006; 19 e 700, de 2007; 154, 160 e 284, de 2008. (Os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH.
À CCJ.
29/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLC's nºs 43 de 2005, 86 de 2006, 77 de 2007 e os PLS's nºs 107 de 2003, 280 de 2003, 428 de 2003, 285 de 2005, 18 de 2006, 46 de 2006, 19 de 2007, 700 de 2007, 154 de 2008, 160 de 2008 e 284 de 2008).
14/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
17/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Ofício nº 344/2009 da Presidência do Senado Federal referente a Requerimento de Tramitação autônoma dos Projetos de Lei da Câmara nºs 43, de 2005; 86, de 2006; e 77, de 2007; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 107, 280 e 428, de 2003; 285, de 2005; 18 e 46, de 2006; 19 e 700, de 2007; 154,160 e 284, de 2008, (fls nº 07).
17/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
17/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 448, de 2009, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando o desapensamento dos PLCs nºs 43, de 2005; 86, de 2006; e 77, de 2007; e PLSs nºs 107, 280 e 428, de 2003; 285, de 2005; 18 e 46, de 2006; 19 e 700, de 2007; 154, 160 e 284, de 2008, para tramitação em separado, tendo em vista tratarem de matérias distintas, não preenchendo o requisito previsto no art. 258, do RISF.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
12/05/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o deferimento, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, do Requerimento nº 448, de 2009, de autoria do Senador Valdir Raupp, e consequentemente ficam desapensados os Projetos de Lei do Senado nºs 280, de 2003, 285, de 2005, 46, de 2006, e 19, de 2007, por tratarem de matérias diversas.
O presente projeto de lei vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
18/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
15/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
08/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Jarbas Vasconcelos.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e nº 2-CCJ, relatados pelo Senador Valdir Raupp.
Anexei o Texto Final do PLS nº 285, de 2005, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 008/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
10/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
18/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 87, de 2010-CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Ofício nº 8, de 2010 comunicando a aprovação com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, em caráter terminativo, do Projeto de Lei da Câmara nº 285, de 2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
19/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/02/2010 a 26/02/2010.
01/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
01/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP, e posterior encaminhamento à Câmara dos Deputados.
01/03/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:35 hs.
01/03/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 27).
03/03/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 277 de 02/03/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
Autógrafo - PLS 285/2005
04/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, por solicitação.
04/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Secretaria de Expediente.
05/06/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10h47.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
3/mar
2010
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 6893/2010

Situação: Arquivada; Arquivada

03/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 277/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 285, de 2005, de autoria do Senador Pedro Simon, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 265-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar às autoridades policiais o início imediato das diligências investigatórias para a localização de crianças e adolescentes desaparecidos".
Inteiro Teor 739490
03/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6893/2010, do Senado Federal - Pedro Simon, que "acrescenta art. 265-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar às autoridades policiais o início imediato das diligências investigatórias para a localização de crianças e adolescentes desaparecidos".
Inteiro Teor 739489
31/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 750621
06/04/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07 04 10 PAG 13339 COL 02.
Inteiro Teor 786406
06/04/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
29/06/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
01/07/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)
14/07/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Inteiro Teor 811800
20/10/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 811800
06/04/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Declarada a Prejudicialidade do Projeto de Lei.
12/04/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o OF. 81/2011, da CSSF, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 6893/10, do Senado Federal, nos termos do artigo 164, inciso I, do regimento interno da Câmara dos Deputados, por ter perdido a oportunidade.
12/04/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado o OF. 81/2011, à Publicação, no DCD do dia 13/04/11 PÁG 16987 COL 01.
Inteiro Teor 936748
12/04/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2011)
12/04/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Juntada do Of. n.º 0081/2011-P, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL 6893/10
27/04/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD 29/04/11 PAG 20445 COL 01.
Inteiro Teor 957491
29/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo
Inteiro Teor 893612
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto