Projeto de Lei do Senado n° 293, de 2001
Ementa:
Regulamenta a atividade relacionada com o futebol praticado por profissionais, estabelece normas orgânicas específicas para a prática e administração transparente das ligas e entidades e para a responsabilidade de seus administradores.
Iniciativa: CPI - Futebol - 2000
28/dez
2001
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 28/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
- 28/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À SGM, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Ao PLEG com destino à SGM.
- 15/02/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 18 a 22.02.2002.
- 25/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário (ATA-PLEN).
- 25/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo na última sexta-feira, sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente.
À SSCLSF.
- 25/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 20/3/2002. (20 dias)
- 15/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinári de 20.03.2002.
Discussão, em turno único.
- 20/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para o dia 21.03.2002.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.3.2002.
Discussão, em turno único.
- 21/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 105/2002, do Leomar Quintanilha, solicitando o adiamento da discussão da matéria, a fim de a CCJ e CE se manifestem sobre a matéria.
Às CCJ e CE.
- 21/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 04/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Leomar Quintanilha , para emitir relatório ( Art. 84, § 2º, III , RISF ).
- 14/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 24/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 31/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Romero Jucá para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 22/03/2005.
- 10/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador João Batista Motta, para emitir Relatório.
- 08/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador João Batista Motta para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
- 08/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 24/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 02/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
- 01/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 22ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8, 9 e 14 de julho de 2009, a Presidência designa Relatora "ad hoc", a Senadora Serys Slhessarenko, em substituição ao Senador Alvaro Dias.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ (em 09/07/2009). - Parecer
- 14/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
- 14/07/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 14/7/2009.
Aguardando distribuição.
- 15/07/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para relatar.
- 10/09/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório favorável ao projeto e à emenda nº 01-CCJ, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 03/11/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda Nº 01-CCJ/CE, tendo como relator o Senador Alvaro Dias.
- Parecer
- 04/11/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 05/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls. 31 a 33, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CE.
- 10/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.017, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora "ad hoc": Senadora Serys Slhessarenko, favorável com apresentação da Emenda nº 1 -CCJ.
Leitura do Parecer nº 2.018, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Álvaro Dias, pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1 -CCJ, apresentada à matéria.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 11/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 12/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/11/2009.
Discussão, em turno único.
- 18/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/11/2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009.
- 01/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ/CE.
Leitura do Parecer nº 2.178, de 2009-CDIR, apresentando a redação final da Emenda do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
************* Retificado em 01/12/2009*************
Onde se lê "apresentando a redação final da Emenda do Senado ao projeto", leia-se "apresentando a redação final ao projeto".
- 09/12/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senador Alvaro Dias apresenta solicitação para que sejam procedidas adequações redacionais em virtude de ter havido modificações na legislação superveniente à apresentação do projeto, aprovado pelo Plenário do Senado com emenda, em 01/12/2009. (Anexadas fls. nºs 39 e 40)
Aprovadas as adequações redacionais.
Leitura do Parecer nº 2.311, de 2009-CDIR, relator Senador Mão Santa, apresentando a redação final da matéria, consolidando as adequações redacionais.
À SEXP. - Avulso de parecer
- 09/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:15 hs.
- 10/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.46 a 49).
- 14/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 3019, de 11/12/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 50 a 54).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
14/dez
2009
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 14/12/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebio o OF. nº 3019/2009, do Congresso Nacional, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 293, de 2001, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito - Futebol (SF), constante dos autógrafos em anexo, que "Regulamenta a atividade relacionada com o futebol praticado por profissionais, estabelece normas orgânicas específicas para a prática e administração transparente das ligas e entidades e para a responsabilidade de seus administradores".
- Inteiro Teor 725217
- 14/12/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 725209
- 19/01/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 728620
- 02/02/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
- 02/02/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CDEIC.
- 23/02/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 6273/2010, pelo Dep. José Rocha, que "requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 6.606/2009, que 'Regulamenta a atividade relacionada com o futebol praticado por profissionais, estabelece normas orgânicas especificas para a pratica e administração transparente das ligas e entidades e para a responsabilidade de seus administradores'".
- Inteiro Teor 736104
- 23/02/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 6274/2010, pelo Dep. José Rocha, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.606 de 2009, que "Regulamenta a atividade relacionada com o futebol praticado por profissionais, estabelece normas orgânicas especificas para a pratica e administração transparente das ligas e entidades e para a responsabilidade de seus administradores"."
- Inteiro Teor 736105
- 01/03/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ 6273/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6606/09, para incluir as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Seguridade Social e Família. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CSSF, CDEIC, CTD, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]".
DCD de 02/03/10 PAG 5286 COL 02. - Inteiro Teor 777845
- 01/03/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no REQ 6274/10: " Prejudicado, haja vista o atendimento do pedido no requerimento de n. 6273/2010, do mesmo autor e de igual teor. Publique-se. Oficie-se".
- 01/03/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- (Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CSSF, CDEIC, CTD, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade(.
- Inteiro Teor 737996
- 03/03/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CDEIC o Memorando n.º 040/10 solicitando a devolução deste, em razão da constituição de Comissão Especial.
- Inteiro Teor 739055
- 03/03/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolução à CCP
- 03/03/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 04/03/10 PÁG 6071 COL 02.
- Inteiro Teor 739429
- 31/01/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
- 17/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 821/2011, pelo Deputado José Rocha (PR-BA), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a dar parecer sobre o Projeto de Lei nº 6.606/2009, do Senado Federal
". - Inteiro Teor 849751
- 18/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5516/2019.
- Inteiro Teor 2029278
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG)
- 13/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1.507/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.507/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 5.516/2019 do Projeto de Lei n. 6.606/2009.Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 5.516/2019 a parecer das Comissões de Esporte, Trabalho, Administração e Serviço Público, Seguridade Social e Família, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD).Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 5.516/2019: CESPO, CTASP, CSSF, CDEICS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade (Art. 151, II, do RICD).]”
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1507/2021, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 5516, de 2019, do Projeto de Lei nº 6606, de 2009".
- Inteiro Teor 2043871
- 22/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
- Inteiro Teor 2249796
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto